Procedimento Comum Cível 0806287-42.2024.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806287-42.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3248236/MS (2026/0141483-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA ADVOGADO: JOÃO AUGUSTO RODRIGUES MOITINHO - SP155279 AGRAVADO: E C DA C B DA S REPRESENTADO POR: D C DA C M B ADVOGADO: CECILIA ASSIS DE PAULA ROSSI - MS021882 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3248236/MS (2026/0141483-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA ADVOGADO: JOÃO AUGUSTO RODRIGUES MOITINHO - SP155279 AGRAVADO: E C DA C B DA S REPRESENTADO POR: D C DA C M B ADVOGADO: CECILIA ASSIS DE PAULA ROSSI - MS021882 Processo distribuído pelo sistema automático em 14/05/2026.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Bensaúde Plano de Assistência Médica Hospitalar S/C Ltda Advogado: João Augusto Rodrigues Moitinho (OAB: 155279/SP) Agravado: Emanuel Corrêa da Costa Beserra da Silva RepreLeg: Danielle Corrêa da Costa Machado Beserra Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Agravo em Recurso Especial nº 0806287-42.2024.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Bensaúde Plano de Assistência Médica Hospitalar S/C Ltda Advogado: João Augusto Rodrigues Moitinho (OAB: 155279/SP) Agravado: Emanuel Corrêa da Costa Beserra da Silva RepreLeg: Danielle Corrêa da Costa Machado Beserra Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/03/2026. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0806287-42.2024.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Bensaúde Plano de Assistência Médica Hospitalar S/C Ltda Advogado: João Augusto Rodrigues Moitinho (OAB: 155279/SP) Agravado: Emanuel Corrêa da Costa Beserra da Silva RepreLeg: Danielle Corrêa da Costa Machado Beserra Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0806287-42.2024.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Bensaúde Plano de Assistência Médica Hospitalar S/C Ltda Advogado: João Augusto Rodrigues Moitinho (OAB: 155279/SP) Recorrido: Emanuel Corrêa da Costa Beserra da Silva RepreLeg: Danielle Corrêa da Costa Machado Beserra Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Recurso Especial nº 0806287-42.2024.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Bensaúde Plano de Assistência Médica Hospitalar S/C Ltda. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427. I.C.

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Bensaúde Plano de Assistência Médica Hospitalar S/C Ltda Advogado: João Augusto Rodrigues Moitinho (OAB: 155279/SP) Recorrido: Emanuel Corrêa da Costa Beserra da Silva RepreLeg: Danielle Corrêa da Costa Machado Beserra Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. Após, voltem conclusos para ulterior deliberação. I.C. Recurso Especial nº 0806287-42.2024.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Bensaúde Plano de Assistência Médica Hospitalar S/C Ltda Advogado: João Augusto Rodrigues Moitinho (OAB: 155279/SP) Recorrido: Emanuel Corrêa da Costa Beserra da Silva RepreLeg: Danielle Corrêa da Costa Machado Beserra Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/11/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0806287-42.2024.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Bensaúde Plano de Assistência Médica Hospitalar S/C Ltda Advogado: João Augusto Rodrigues Moitinho (OAB: 155279/SP) Recorrido: Emanuel Corrêa da Costa Beserra da Silva RepreLeg: Danielle Corrêa da Costa Machado Beserra Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0806287-42.2024.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Bensaúde Plano de Assistência Médica Hospitalar S/C Ltda Advogado: João Augusto Rodrigues Moitinho (OAB: 155279/SP) Apelado: Emanuel Corrêa da Costa Beserra da Silva RepreLeg: Danielle Corrêa da Costa Machado Beserra Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO - RESCISÃO UNILATERAL - BENEFICIÁRIO MENOR PORTADOR DE AUTISMO - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO - TEMA 1.082/STJ - OBRIGAÇÃO DE MANTER A COBERTURA ATÉ A ALTA MÉDICA, DESDE QUE ADIMPLIDAS AS MENSALIDADES - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806287-42.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Bensaúde Plano de Assistência Médica Hospitalar S/C Ltda Advogado: João Augusto Rodrigues Moitinho (OAB: 155279/SP) Apelado: Emanuel Corrêa da Costa Beserra da Silva RepreLeg: Danielle Corrêa da Costa Machado Beserra Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Considerando a presença de menor no polo da demanda, determino a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para que se manifeste, nos termos do art. 178, II, do Código de Processo Civil. Após a devolução, voltem conclusos. Publique-se. Apelação Cível nº 0806287-42.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Intime-se.

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Bensaúde Plano de Assistência Médica Hospitalar S/C Ltda Advogado: João Augusto Rodrigues Moitinho (OAB: 155279/SP) Apelado: Emanuel Corrêa da Costa Beserra da Silva RepreLeg: Danielle Corrêa da Costa Machado Beserra Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/09/2025. Acórdão - Apelação Cível nº 0806287-42.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch

02/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 13:00

Remessa (em grau de recurso)

28/08/2025, 13:00

Remessa (em grau de recurso)

28/08/2025, 13:00

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Emanuel Corrêa da Costa Beserra da Silva - Sopesadas estas razões, Intimação - ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0806287-42.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO A LIMINAR pleiteada na inicial, para o fim de determinar que a ré a assegurar a continuidade da cobertura do plano de saúde dos autores na modalidade integral, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, limitada a 30 (trinta) vezes esse valor. Intime-se a parte ré, pelo meio mais célere à disposição da serventia, para cumprimento da presente decisão. Considerando que a parte autora manifestou na petição inicial seu desinteresse na autocomposição (do artigo 334, § 5º, do CPC), dispenso a realização de audiência de conciliação ou mediação, porquanto entendo que deve ser prestigiada a autonomia da vontade das partes, princípio norteador da mediação, nos termos do art. 2º, inc. V, da Lei 13.140/2015 (Lei da Mediação). Vale anotar que, de acordo com o disposto no § 2º do mesmo artigo, "ninguém pode ser obrigado a permanecer em procedimento de mediação", sendo corolário lógico desse postulado que ninguém pode ser compelido a dele participar. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 e ss. do CPC), cientificando-a de que a ausência de contestação importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato aduzida na exordial, nos termos do art. 344 do CPC. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão. Após, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicando sua necessidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de indeferimento. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Às providências.

19/09/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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