Execução de Título Extrajudicial 0806510-29.2023.8.12.0018 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0806510-29.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ricardo Hildebrand Seyboth (OAB 35111/PR), Plácido Henrique Fernandes de Souza (OAB 25296/MS), Décio Rodrigues de Faria Neto (OAB 26420/MS) Processo 0806510-29.2023.8.12.0018 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Greca Distribuidora de Asfaltos Ltda, Greca Transportes de Cargas Ltda - Exectdo: Asfaltec Usina de Asfalto e Tecnologia Ltda - Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Greca Distribuidora de Asfaltos Ltda e outro em desfavor de Asfaltec Usina de Asfalto e Tecnologia Ltda, todos qualificados nos autos. Efetuado bloqueio on-line às fls. 104/107. Os executados apresentaram impugnação à penhora às fls. 114/118, alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados tendo em vista que se destinavam ao pagamento de verbas trabalhistas de seus funcionários e outras despesas necessárias à sobrevivência da empresa. Pleiteou o desbloqueio dos valores, embora não tenha indicado qualquer outro bem em substituição. Instado a manifestar-se sobre a impugnação supra, o exequente o fez às fls. 129/132, alegando que a documentação trazida pela executada não demonstra que efetivamente os valores são destinados ao pagamento dos funcionários, já que são provas produzidas unilateralmente, devendo ser afastadas. Ao final, pugnou pela expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados. É o relatório. Decido. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Greca Distribuidora de Asfaltos Ltda em desfavor de Asfaltec Usina de Asfalto e Tecnologia Ltda, todos qualificados nos autos. Compulsando os autos verifico que foi bloqueado o valor de R$ 464.011,41 (quatrocentos e sessenta e quatro mil, onze reais e quarenta e um centavos) da conta da empresa executada. A devedora alegou que tais valores destinavam-se ao pagamento de verbas trabalhistas e outras despesas necessárias à sobrevivência da empresa, em razão disso, são absolutamente impenhoráveis (apontando o art. 833, IV, do CPC e jurisprudência sobre o tema), bem como juntou cópias da relação de despesas, de impostos e de colaboradores emitidas pela empresa executada, por meio de seu sócio André Bonatto (fls. 120/124). Pois bem, entendo que referidas alegações não podem prosperar. Primeiro porque o art. 833, do CPC, que trata das hipóteses de impenhorabilidade, não contemplou a impenhorabilidade de valores encontrados na conta-corrente da empresa. Segundo porque os documentos juntados demonstram a existência de despesas inerentes a atividade empresarial, mas não são aptos a comprovarem que o bloqueio de tais valores inviabilizaria as atividades da empresa ou prejudicaria o sustento de seus sócios e seus familiares. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS-CORRENTES E CONVERSÃO EM ARRESTO - INTIMAÇÃO DA EMPRESA POR VIA POSTAL E RECEBIDA POR TERCEIRO - VALIDADE - TEORIA DA APARÊNCIA - IMPENHORABILIDADE DE VALORES - AFASTADA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS RECURSOS CONSTRITOS SÃO INDISPENSÁVEIS À SOBREVIVÊNCIA DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 2- A hipótese de bloqueio de valores encontrados na conta-corrente da empresa, não está prevista no artigo 833 do novo Código de Processo Civil, que dispõe sobre a impenhorabilidade de bens. Até porque, o dinheiro em espécie, o depósito, ou a aplicação em instituição financeira, tem preferência na ordem legal de nomeação de bens à penhora, nos termos do artigo 835, inciso I, do CPC. 3- Os documentos apresentados pelos agravantes demonstram a existência de despesas inerentes à atividade empresarial, porém, não foi comprovado que o valor constrito tornaria inviável as atividades da empresa." (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1405622-70.2020.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Rel.: Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 11/07/2020, p: 16/07/2020) Destaquei Os documentos apresentados pela executada, elaborados unilateralmente por seu sócio, não possuem força probatória suficiente para demonstrar que o bloqueio compromete a sobrevivência da empresa ou inviabiliza suas atividades, inclusive o pagamento dos funcionários. Também não restou comprovado que os executados não tenham outros meios de custear a folha de pagamentos de seus funcionários. Vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON LINE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VERBA UTILIZADA PARA PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS - NÃO COMPROVAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO POR BEM IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A impenhorabilidade prevista em lei (art. 833, CPC) visa proteger as verbas alimentares destinadas ao sustento da pessoa e sua família quando se encontram sob o domínio e não abarca os valores pertencentes à empresa que futuramente seriam utilizados para pagamento de seus funcionários. Assim, ainda que o agravante tenha trazido aos autos cópias dos demonstrativos de pagamento de seus funcionários, não há comprovação da inexistência de outros recursos para custear a folha de pagamento e que a penhora tornará inviável a continuidade da empresa. O art. 835 do CPC estabelece uma ordem preferencial para a realização da penhora, sendo prioritário o dinheiro, na forma do § 1º do referido dispositivo legal, não sendo, portanto, viável a substituição pelo imóvel objeto da cobrança fiscal por falta de pagamento do IPTU." (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1412031-33.2018.8.12.0000, Corumbá, 3ª Câmara Cível, Rel.: Des. Eduardo Machado Rocha, j: 12/02/2019, p: 14/02/2019) Grifei Outrossim, apesar de sustentar que os valores penhorados são essenciais ao desenvolvimento de suas atividades e destinados ao pagamento dos colaboradores, a impugnante/executada não forneceu nenhum outro em substituição à penhora realizada, nos termos do disposto no artigo 847, do Código de Processo Civil, o executado pode, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Desse modo, entendo que deve ser mantido o bloqueio efetuado nestes autos às fls. 104/107. Ante o exposto REJEITO a impugnação à penhora ofertada pelos executados/impugnantes e, por conseguinte, mantenho a penhora/bloqueio de valores levada a efeito nestes autos às fls. 104/107. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará de levantamento dos valores bloqueados, em conta indicada às fls. 129/132. Oportunamente, conclusos para sentença extintiva. Intime-se. Cumpra-se.

18/12/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em atenção ao art. 4º do Provimento nº 719 de 09 de setembro de 2025, intima-se as partes para que tomem ciência de que de que os autos foram redistribuídos para esta vara, na qual passará a tramitar.

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