Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Apelante: Lea Cristina Pereira dos Santos Advogado: Andre Luiz Gomes da Silva (OAB: 5585/MS) Advogado: Johnny Klayckson Pereira de Araujo (OAB: 20109/MS)
Apelado: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS)
Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRELIMINARES DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E INOVAÇÃO RECURSAL, REJEITADAS - MÉRITO - SEGURO PRESTAMISTA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO VALOR SEGURADO - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA AO PAGAMENTO DA VERBA SECURITÁRIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA AO CREDOR - LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA DE VALOR A SER PAGO AOS BENEFICIÁRIOS - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA - DANO MORAL INEXISTENTE - RECURSO DESPROVIDO. I. O interesse processual da autora subsiste na medida em que se evidencia a necessidade da tutela jurisdicional para examinar a natureza do contrato de seguro em questão e se houve (ou não) o devido repasse da verba securitária aos beneficiários. II. Os argumentos trazidos nas razões recursais não têm o condão de caracterizar inovação recursal, nem supressão de instância, uma vez que, embora não tenham sido expressamente mencionados na petição inicial, foram expostos e rebatidos na fase de conhecimento, em atenção ao contraditório e à ampla defesa. III. O seguro prestamista tem como finalidade principal a amortização parcial ou total do contrato financeiro vinculado, tendo como primeiro beneficiário o credor, a quem deverá ser paga a indenização, nos limites do capital segurado e, após, somente se houver diferença entre a parcela da indenização devida ao credor e o capital segurado apurado na data do evento coberto, esta deverá ser paga ao(s) segundo(s) beneficiário(s). No caso, houve a quitação parcial da dívida principal, já que o valor foi inferior ao teto indenizatório, de modo que inexiste quantia remanescente a ser reclamada, assim como tampouco houve conduta ilícita/abusiva da parte ré fundada na negativa de pagamento da indenização securitária apta a ensejar o dever de reparar quaisquer danos morais. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0822910-14.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.