Cumprimento de sentença 0823852-22.2014.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPagamentoCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/2014

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

10ª Vara Cível

Partes do Processo

INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPUMAS E COLCHOES CUIABA LTDA

Autor

CRISTIANE DE SOUZA MENDES

Reu

M & C COMERCIO DE COLCHÕES LTDA - ME

Reu

MARCELO FERNANDES DE OLIVEIRA

Reu

RAMãO PEREIRA DE LIMA

Reu

Advogados / Representantes

DANIELE IZAURA S. CAVALLARI REZENDE

OAB/MT 6057·CPF·Representa: Autor

CARLOS REZENDE JÚNIOR

OAB/MT 9059·CPF·Representa: Autor

DANIELE IZAURA S. CAVALLARI REZENDE

OAB/MT 6057·CPF·Representa: Réu

CARLOS REZENDE JÚNIOR

OAB/MT 9059·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPUMAS E COLCHOES CUIABA LTDA

Autor

CRISTIANE DE SOUZA MENDES

Reu

M & C COMERCIO DE COLCHÕES LTDA - ME

Reu

MARCELO FERNANDES DE OLIVEIRA

Reu

RAMãO PEREIRA DE LIMA

Reu

ROSEMAY VIEIRA DE LIMA

Reu

Movimentações

Ato ordinatório

24/04/2026, 06:55

Ato ordinatório

16/04/2026, 12:49

Ato ordinatório

16/04/2026, 12:48

Ato ordinatório

16/04/2026, 07:42

Decurso de Prazo

16/04/2026, 02:56

Ato ordinatório

13/03/2026, 09:01

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/03/2026, 10:38

Ato ordinatório

09/02/2026, 09:32

Ato ordinatório

03/02/2026, 13:27

Expedição de documento (Ofício)

03/02/2026, 13:26

Remessa (outros motivos)

30/01/2026, 16:50

Ato ordinatório

30/01/2026, 12:27

Ato ordinatório

15/01/2026, 10:51

Ato ordinatório

09/01/2026, 14:20

Ato ordinatório

09/01/2026, 14:20

Todas as movimentações(323)

Ato ordinatório

24/04/2026, 06:55

Ato ordinatório

16/04/2026, 12:49

Ato ordinatório

16/04/2026, 12:48

Ato ordinatório

16/04/2026, 07:42

Decurso de Prazo

16/04/2026, 02:56

Documentos

•16/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2026, 09:01

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/03/2026, 10:38

Ato ordinatório

09/02/2026, 09:32

Ato ordinatório

03/02/2026, 13:27

Expedição de documento (Ofício)

03/02/2026, 13:26

Remessa (outros motivos)

30/01/2026, 16:50

Ato ordinatório

30/01/2026, 12:27

Ato ordinatório

15/01/2026, 10:51

Ato ordinatório

09/01/2026, 14:20

Ato ordinatório

09/01/2026, 14:20

Ato ordinatório

08/01/2026, 10:57

Publicação

16/12/2025, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Posto isso, defiro o pedido de penhora postulado pela exequente na petição de fls. 364/374, contudo, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor líquido dos proventos recebidos mensalmente pelo executado Ramão Pereira de Lima, até o limite desta execução. Expeça-se ofício à Secretaria Executiva da Polícia Rodoviária Federal determinando o desconto da importância correspondente a 20% (vinte por cento) da remuneração líquida do executado Ramão Pereira de Lima (CPF n° 073.788.821-00), devendo constar no oficio as informações para que o valor do bloqueio seja transferindo para uma subconta vinculada ao presente feito. Efetivada a penhora, intime-se o executado para que querendo, apresente impugnação no prazo legal, sob pena de preclusão. 2. Não obstante de sucessão processual formulado pela parte exequente, saliento que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve observar as disposições legais correlatas à matéria (arts. 133 e seguintes do CPC), e ser postulado pela via própria (Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica). Com efeito, em conformidade com o artigo 980-A, § 7º do Código Civil, necessário que se comprove os requisitos do artigo 50, do CC, ou seja, abuso de personalidade, com desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, para que haja a responsabilidade de terceiros, no caso a pessoa do sócio. Desta forma, o IDPJ é fundamental para resguardar o direito constitucional ao contraditório e ampla defesa, garantindo a segurança jurídica, em casos de execução, respeitando-se assim a separação patrimonial e a responsabilidade entre a pessoa jurídica e a física. Posto isso, indefiro o pedido de sucessão processual.

16/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/12/2025, 07:42

Ato ordinatório

12/12/2025, 11:55

Ato ordinatório

12/12/2025, 11:55

Recebimento

11/11/2025, 18:01

Outras Decisões

11/11/2025, 18:01

Conclusão (para despacho)

14/04/2025, 14:24

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2025, 14:18

Ato ordinatório

14/04/2025, 14:18

Petição (Petição (outras))

03/03/2025, 14:35

Ato ordinatório

14/02/2025, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Daniele Izaura S. Cavallari Rezende (OAB 6057/MT), Carlos Rezende Junior (OAB 9059/MT) Processo 0823852-22.2014.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESPUMAS E COLCHÕES CUIABÁ LTDA - 1. Em atenção à petição de fl. 355, requisitei, via INFOJUD, informações de declarações de rendimentos da parte executada referentes aos últimos exercícios financeiros, diligência esta que restou frutífera, conforme extratos que seguem. 2. Outrossim, indefiro o pedido de busca de imóveis, uma vez que tal providência pode ser realizada pelo próprio credor, e prescinde de ordem judicial, exigindo-se apenas o recolhimento das respectivas taxas para utilização dos serviços cartorários. 3. Intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, requerer objetivamente o que entender de direito, sob pena de extinção. 4. Para atender à orientação contida no Ofício-Circular nº 126.664.075.0059/2019, saliento que os extratos INFOJUD permanecerão nos autos como "documentos sigilosos", e ficarão disponíveis para consulta durante o prazo da manifestação apenas aos advogados habilitados nos autos. 5. Escoado o aludido lapso temporal, deverá o cartório, independentemente de nova determinação, proceder à exclusão das peças, mediante certificação nos autos. Às providências.

14/02/2025, 00:00

Publicação

13/02/2025, 20:30

Ato ordinatório

13/02/2025, 07:41

Ato ordinatório

12/02/2025, 08:36

Ato ordinatório

11/02/2025, 12:45

Ato ordinatório

11/02/2025, 09:13

Recebimento

03/02/2025, 13:46

Mero expediente

03/02/2025, 13:46

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2024, 15:20

Ato ordinatório

27/09/2024, 14:21

Ato ordinatório

25/09/2024, 13:31

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2024, 13:30

Custas

25/09/2024, 07:11

Custas

23/09/2024, 15:25

Conclusão (para decisão)

08/07/2024, 15:22

Petição (Petição (outras))

28/06/2024, 12:22

Ato ordinatório

26/06/2024, 09:15

Decurso de Prazo

18/05/2024, 03:00

Ato ordinatório

06/05/2024, 13:58

Ato ordinatório

06/05/2024, 10:44

Documento (Aviso de recebimento (AR))

03/05/2024, 08:17

Ato ordinatório

29/04/2024, 16:36

Petição (Petição (outras))

26/04/2024, 14:36

Ato ordinatório

23/04/2024, 15:57

Documento (Ofício)

23/04/2024, 15:56

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/04/2024, 11:16

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/04/2024, 11:16

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/04/2024, 11:16

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/04/2024, 11:16

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/04/2024, 07:18

Documento (Ofício)

19/04/2024, 17:32

Documento (Ofício)

19/04/2024, 17:32

Documento (Ofício)

19/04/2024, 17:29

Ato ordinatório

10/04/2024, 13:22

Expedição de documento (Ofício)

10/04/2024, 13:21

Expedição de documento (Ofício)

10/04/2024, 13:21

Expedição de documento (Ofício)

10/04/2024, 13:20

Expedição de documento (Ofício)

10/04/2024, 13:20

Expedição de documento (Ofício)

10/04/2024, 13:20

Expedição de documento (Ofício)

10/04/2024, 13:20

Remessa (outros motivos)

08/04/2024, 16:26

Ato ordinatório

08/04/2024, 15:13

Ato ordinatório

11/03/2024, 18:41

Recebimento

22/02/2024, 16:06

Mero expediente

22/02/2024, 16:06

Petição (Petição (outras))

02/06/2023, 16:14

Conclusão (para despacho)

10/08/2022, 13:51

Petição (Petição (outras))

08/08/2022, 10:31

Publicação

05/08/2022, 20:27

Petição (Petição (outras))

05/08/2022, 11:46

Ato ordinatório

05/08/2022, 07:37

Ato ordinatório

04/08/2022, 09:53

Recebimento

03/08/2022, 15:45

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

03/08/2022, 15:45

Conclusão (para despacho)

30/05/2022, 20:32

Ato ordinatório

30/05/2022, 13:48

Documento (Outros documentos)

30/05/2022, 13:47

Ato ordinatório

27/05/2022, 15:46

Decurso de Prazo

17/05/2022, 01:17

Ato ordinatório

13/05/2022, 16:26

Publicação

06/05/2022, 20:24

Ato ordinatório

06/05/2022, 07:40

Ato ordinatório

05/05/2022, 09:23

Mero expediente

24/04/2022, 15:11

Conclusão (para decisão)

21/03/2022, 16:36

Petição (Petição (outras))

14/03/2022, 11:51

Ato ordinatório

08/03/2022, 13:01

Documento (Ofício)

08/03/2022, 12:56

Ato ordinatório

04/03/2022, 20:13

Publicação

03/03/2022, 20:22

Documento (Ofício)

03/03/2022, 16:56

Ato ordinatório

28/02/2022, 07:34

Ato ordinatório

25/02/2022, 16:29

Ato ordinatório

25/02/2022, 14:07

Ato ordinatório

25/02/2022, 14:06

Ato ordinatório

25/02/2022, 14:05

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2022, 13:58

Expedição de documento (Ofício)

22/02/2022, 15:09

Remessa (outros motivos)

22/02/2022, 12:52

Expedição de documento (Ofício)

22/02/2022, 12:52

Remessa (outros motivos)

18/02/2022, 16:49

Ato ordinatório

18/02/2022, 15:57

Ato ordinatório

17/02/2022, 14:08

Mero expediente

16/02/2022, 10:46

Ato ordinatório

02/11/2021, 00:18

Petição (Petição (outras))

29/09/2021, 19:00

Conclusão (para despacho)

21/09/2021, 15:41

Decurso de Prazo

21/09/2021, 15:40

Publicação

02/09/2021, 20:16

Ato ordinatório

02/09/2021, 07:35

Ato ordinatório

01/09/2021, 18:21

Recebimento

20/08/2021, 19:13

Mero expediente

20/08/2021, 19:13

Ato ordinatório

02/08/2021, 00:55

Conclusão (para despacho)

28/06/2021, 17:03

Petição (Petição (outras))

18/06/2021, 12:00

Ato ordinatório

01/06/2021, 08:52

Publicação

31/05/2021, 20:51

Ato ordinatório

31/05/2021, 07:47

Ato ordinatório

28/05/2021, 08:07

Documento (Informações)

27/05/2021, 16:44

Recebimento

25/05/2021, 18:36

Mero expediente

25/05/2021, 18:36

Petição (Petição (outras))

23/04/2021, 17:40

Conclusão (para despacho)

19/04/2021, 17:54

Ato ordinatório

16/04/2021, 21:26

Decurso de Prazo

16/04/2021, 21:26

Ato ordinatório

27/03/2021, 15:48

Publicação

26/03/2021, 22:19

Publicação

26/03/2021, 22:19

Ato ordinatório

26/03/2021, 07:44

Ato ordinatório

25/03/2021, 22:32

Documento (Outros documentos)

25/03/2021, 17:01

Recebimento

24/03/2021, 14:25

Mero expediente

24/03/2021, 14:25

Conclusão (para decisão)

04/03/2021, 21:56

Ato ordinatório

04/03/2021, 20:03

Petição (Petição (outras))

09/02/2021, 10:53

Ato ordinatório

08/02/2021, 15:51

Publicação

05/02/2021, 21:56

Publicação

05/02/2021, 21:56

Ato ordinatório

05/02/2021, 08:15

Ato ordinatório

03/02/2021, 18:28

Decurso de Prazo

03/02/2021, 18:23

Ato ordinatório

21/10/2020, 17:41

Publicação

20/10/2020, 21:19

Publicação

20/10/2020, 21:19

Ato ordinatório

20/10/2020, 07:52

Ato ordinatório

19/10/2020, 20:52

Evolução da Classe Processual

19/10/2020, 20:50

Recebimento

14/10/2020, 20:32

Mero expediente

14/10/2020, 20:32

Conclusão (para despacho)

14/10/2020, 13:06

Reativação

13/10/2020, 16:49

Petição (Petição (outras))

09/09/2020, 16:26

Definitivo

04/09/2020, 14:57

Trânsito em julgado

04/09/2020, 14:56

Ato ordinatório

07/05/2020, 11:11

Publicação

07/05/2020, 08:04

Ato ordinatório

06/05/2020, 07:39

Ato ordinatório

05/05/2020, 18:57

Recebimento

04/05/2020, 15:15

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2020, 15:14

Ato ordinatório

04/05/2020, 15:14

Procedência em Parte

04/05/2020, 15:14

Ato ordinatório

04/10/2019, 04:27

Conclusão (para decisão)

19/09/2019, 21:45

Ato ordinatório

19/09/2019, 15:53

Petição (Petição (outras))

13/09/2019, 12:20

Ato ordinatório

03/09/2019, 17:13

Publicação

02/09/2019, 20:39

Ato ordinatório

02/09/2019, 07:44

Ato ordinatório

30/08/2019, 18:35

Petição (Petição (outras))

30/08/2019, 15:26

Custas

30/08/2019, 15:18

Recebimento

28/08/2019, 14:30

Mero expediente

28/08/2019, 14:30

Conclusão (para decisão)

19/11/2018, 11:41

Ato ordinatório

14/11/2018, 12:59

Decurso de Prazo

14/11/2018, 12:59

Documento (Aviso de recebimento (AR))

04/09/2018, 07:01

Ato ordinatório

21/08/2018, 08:30

Expedição de documento (Carta)

21/08/2018, 08:29

Ato ordinatório

14/08/2018, 10:13

Petição (Petição (outras))

30/07/2018, 19:10

Publicação

12/07/2018, 20:42

Ato ordinatório

12/07/2018, 11:50

Ato ordinatório

09/07/2018, 11:12

Recebimento

05/07/2018, 15:55

Mero expediente

05/07/2018, 15:55

Petição (Petição (outras))

20/11/2017, 11:34

Ato ordinatório

16/11/2017, 11:20

Decurso de Prazo

16/11/2017, 11:09

Publicação

08/08/2017, 21:18

Ato ordinatório

08/08/2017, 08:13

Ato ordinatório

04/08/2017, 09:37

Documento (Outros documentos)

04/08/2017, 09:36

Documento (Aviso de recebimento (AR))

03/08/2017, 13:41

Ato ordinatório

10/07/2017, 10:20

Expedição de documento (Carta)

10/07/2017, 10:20

Ato ordinatório

06/07/2017, 09:15

Recebimento

05/07/2017, 18:02

Mero expediente

05/07/2017, 18:02

Ato ordinatório

04/07/2017, 10:57

Documento (Outros documentos)

24/05/2017, 09:56

Ato ordinatório

28/04/2017, 12:34

Documento (Carta precatória)

28/04/2017, 12:33

Publicação

25/04/2017, 20:36

Ato ordinatório

25/04/2017, 13:38

Ato ordinatório

19/04/2017, 14:57

Mero expediente

17/04/2017, 17:07

Recebimento

17/04/2017, 16:54

Conclusão (para decisão)

07/04/2017, 12:38

Ato ordinatório

06/04/2017, 16:38

Petição (Petição (outras))

16/02/2017, 18:23

Ato ordinatório

10/02/2017, 12:21

Ato ordinatório

10/02/2017, 12:20

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/02/2017, 15:26

Expedição de documento (Ofício)

27/01/2017, 16:38

Ato ordinatório

27/01/2017, 15:44

Expedição de documento (Ofício)

27/01/2017, 15:41

Remessa (outros motivos)

27/09/2016, 17:17

Expedição de documento (Carta precatória)

27/09/2016, 17:09

Ato ordinatório

31/08/2016, 17:03

Publicação

14/07/2016, 20:24

Ato ordinatório

14/07/2016, 14:06

Ato ordinatório

22/06/2016, 17:59

Ato ordinatório

22/06/2016, 17:58

Recebimento

08/06/2016, 15:47

Mero expediente

07/06/2016, 13:15

Conclusão (para decisão)

07/06/2016, 13:07

Ato ordinatório

03/03/2016, 14:34

Decurso de Prazo

03/03/2016, 14:33

Publicação

03/02/2016, 12:24

Ato ordinatório

02/02/2016, 12:28

Documento (Aviso de recebimento (AR))

29/01/2016, 14:05

Ato ordinatório

29/01/2016, 13:49

Documento (Outros documentos)

29/01/2016, 13:48

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2016, 13:48

Ato ordinatório

17/12/2015, 13:13

Expedição de documento (Carta)

17/12/2015, 13:11

Ato ordinatório

10/12/2015, 14:41

Ato ordinatório

04/12/2015, 16:32

Ato ordinatório

07/08/2015, 16:14

Petição (Petição (outras))

07/08/2015, 15:44

Publicação

29/07/2015, 14:20

Ato ordinatório

28/07/2015, 12:22

Ato ordinatório

22/07/2015, 18:55

Recebimento

17/07/2015, 15:36

Mero expediente

17/07/2015, 15:36

Conclusão (para despacho)

17/07/2015, 13:17

Ato ordinatório

10/06/2015, 17:28

Ato ordinatório

10/06/2015, 17:27

Documento (Outros documentos)

10/06/2015, 17:27

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2015, 17:15

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/06/2015, 17:13

Ato ordinatório

28/05/2015, 13:57

Expedição de documento (Carta)

28/05/2015, 13:54

Ato ordinatório

21/05/2015, 15:03

Ato ordinatório

27/04/2015, 13:59

Petição (Petição (outras))

17/03/2015, 14:35

Ato ordinatório

25/02/2015, 14:41

Publicação

24/02/2015, 13:50

Ato ordinatório

20/02/2015, 13:29

Documento (Aviso de recebimento (AR))

13/01/2015, 17:34

Ato ordinatório

13/01/2015, 17:08

Documento (Outros documentos)

13/01/2015, 17:07

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2015, 17:07

Ato ordinatório

17/12/2014, 17:54

Expedição de documento (Carta)

05/12/2014, 13:19

Ato ordinatório

07/11/2014, 17:46

Petição (Petição (outras))

27/10/2014, 11:03

Ato ordinatório

22/10/2014, 15:54

Publicação

22/10/2014, 12:07

Ato ordinatório

21/10/2014, 11:37

Ato ordinatório

16/10/2014, 15:19

Documento (Outros documentos)

16/10/2014, 15:14

Documento (Outros documentos)

16/10/2014, 15:14

Documento (Outros documentos)

16/10/2014, 15:14

Documento (Outros documentos)

16/10/2014, 15:14

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2014, 15:01

Documento (Outros documentos)

06/10/2014, 16:19

Documento (Outros documentos)

06/10/2014, 16:19

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2014, 16:14

Recebimento

03/10/2014, 16:57

Liminar

03/10/2014, 16:57

Expedição de documento (Mandado)

02/10/2014, 15:36

Documento (Outros documentos)

24/09/2014, 13:36

Documento (Outros documentos)

24/09/2014, 13:36

Documento (Outros documentos)

24/09/2014, 13:36

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2014, 13:33

Documento (Aviso de recebimento (AR))

24/09/2014, 13:23

Ato ordinatório

12/09/2014, 16:42

Expedição de documento (Carta)

05/09/2014, 14:54

Expedição de documento (Carta)

05/09/2014, 14:54

Expedição de documento (Carta)

05/09/2014, 14:54

Expedição de documento (Carta)

05/09/2014, 14:54

Expedição de documento (Carta)

05/09/2014, 14:54

Petição (Embargos de declaração)

26/08/2014, 10:47

Ato ordinatório

22/08/2014, 14:26

Publicação

22/08/2014, 12:59

Ato ordinatório

19/08/2014, 14:16

Ato ordinatório

15/08/2014, 15:33

Recebimento

15/08/2014, 14:37

Mero expediente

15/08/2014, 14:37

Conclusão (para despacho)

08/08/2014, 12:00

Ato ordinatório

04/08/2014, 14:34

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2014, 14:33

Recebimento

30/07/2014, 16:03

Mero expediente

30/07/2014, 16:03

Conclusão (para despacho)

30/07/2014, 12:21

Petição (Petição (outras))

29/07/2014, 15:18

Custas

29/07/2014, 14:01

Distribuição (sorteio)

29/07/2014, 14:01

Custas

23/07/2014, 11:12

Intimação

•14/02/2025, 00:00