Procedimento Comum Cível 0824902-44.2018.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0824902-44.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão de fls. 2249: "DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 01 de setembro de 2026, 13h, cabendo aos advogados das partes as providências determinadas no art. 455, §§ 1º e 2º, sob pena de desistência da inquirição das testemunhas. Em virtude do ofício circular 126.664.075.0269/2021, possibilitando a realização das audiências de forma híbrida (presencial e videoconferência), caberá ao advogado informar com antecedência mínima de 10 (dez) dias, antes da realização do ato, se a parte e quais testemunhas serão ouvidas por videoconferência, sendo vedado a participação destas, diretamente do escritório de advocacia. Será possibilitado também aos Advogados, Promotores, Defensores e Procuradores a participação de forma telepresencial, devendo ser informado no mesmo prazo concedido no item anterior. As audiências remotas/telepresenciais serão realizadas via plataforma Microsoft Teams, cabendo aos advogados a orientação quanto à utilização da ferramenta e acesso à sala de espera, local no qual será encaminhado o link de acesso à sala de instrução para oitiva. Em havendo oposição da parte contrária quanto a participação das partes ou testemunhas de forma telepresencial, deverá informar nos autos, de forma justificada, sendo que a apreciação quanto à sua pertinência, caberá ao juízo."

08/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/09/2025, 13:02

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 19:09

Ato ordinatório

29/08/2025, 07:15

Recebimento

28/08/2025, 15:27

Ato ordinatório

28/08/2025, 15:27

Publicação

28/08/2025, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes, da certidão do Oficial de Justiça f. 2239 e auto de constatação de f. 2240. Prazo para manifestação: 05 dias.

26/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/08/2025, 07:42

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2025, 10:34

Entrega em carga/vista

22/08/2025, 10:34

Ato ordinatório

22/08/2025, 10:32

Ato ordinatório

08/08/2025, 17:42

Documento (Mandado)

08/08/2025, 17:37

Documento (Mandado)

08/08/2025, 17:36

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Intimação

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Jose Gomes Cadette - Intimação - ADV: Wilson Tavares de Lima. (OAB 8290/MS), Sem advogado constituído (OAB 11111C/MS), Antonio Ricardo Gonçalves Fernandes (OAB 165425/SP) Processo 0824902-44.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Questões processuais pendentes (CPC 357, I). Na espécie, o requerido suscitou/impugnou questão precedente ao mérito (CPC 337), que passo a deliberar: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA: o art. 291, do CPC que "a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível". A propósito do valores, o art. 292, incisos I a VIII, do CPC destaca que o valor da causa constará da inicial ou reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. Na espécie, o valor atribuído a causa foi de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), contudo não especifica a parte autora os fundamentos de tal fixação. Deste modo, verificando que a ação visa a nulidade de uma compra e venda de imóvel, assiste razão ao requerido a impugnação, devendo o valor observar o inciso II do mencionado dispositivo. Deste modo, nos termos do art. 292, §3º, CPC, ACOLHO a impugnação e de ofício corrijo o valor da causa para R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), valor apontado como de venda do imóvel no contrato em questão. DA PROVA EMPRESTADA: Na presente contenda, a preliminar lançada pelo REQUERIDO, na verdade, se confunde com o mérito da questão. Portanto, postergo a análise do alegado para quando do exame do próprio mérito da causa. Delimitação das questões de fato, especificação de provas (CPC 357, II) e distribuição do ônus da prova (CPC 357, III). (i) delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. PONTOS CONTROVERTIDOS: (i) a validade do contrato de compra em venda do autor para Rosa e desta ao réu David; (ii) boa-fé do requerido David na aquisição do imóvel. (ii) distribuição do ônus da prova, observando as regras doart. 373, do CPC e, no que couber, da legislação especial vigente. O ônus da prova seguirá a REGRA GERAL, onde, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao AUTOR quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao REQUERIDO quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido. (iii) delimitação dos meios de prova admitidos. O autor requereu [f. 2198-2200] o julgamento antecipado de mérito, restando preclusa sua oportunidade de produção de prova. Por sua vez, o requerido [f. 2201] os seguintes meios de provas: documental, testemunhal e pericial. Nos termos do art. 370, do CPC "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito" e, diante disso, verifico que a matéria discutida no presente feito é, na sua essência, somente de direito, sendo o que já foi produzido nos autos é suficiente para decisão de mérito (Código de Processo Civil, arts. 355, inciso I e 370, combinados). As provas pretendidas pelo réu não se revelam pertinente para o deslinde da presente demanda, não havendo especificação clara e objetiva acerca da necessidade da prova indicada, especialmente por visar a comprovação de fato não abarcado pelo objeto da demanda, sendo irrelevante para deslinde da causa o tempo de posse deste e eventuais benfeitorias feitas, restando, por corolário, e com fundamento no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFERIDA a sua produção. Delimitação das questões de direito (CPC 357, IV). As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase. Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados. Deliberações finais. Nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, após o saneamento as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável. Caso seja apresentado pedido nesse sentido, a serventia deve verificar o prazo e certificar em caso de pedido extemporâneo, e encaminhar concluso com a observação da fila constando ajuste no saneador. A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso, e observando com acuidade todos os comandos da presente decisão. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Campo Grande, data da assinatura digital.

29/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes, da certidão do Oficial de Justiça f. 2239 e auto de constatação de f. 2240. Prazo para manifestação: 05 dias.

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