Procedimento Comum Cível 0847401-80.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0847401-80.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença de fls.264-281:... "3. Dispositivo Isto posto, e pelo mais que nos autos constam, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide e profiro a seguinte decisão: 3.1. Julgo PROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais e, consequentemente, CONDENO a Requerida SANDRA MARIA BORGES PEREIRA DE SOUZA e a Denunciada ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO VEICULAR UNIVERSO - UNIVERSO AGV, solidariamente, ao pagamento de R$ 25.104,00 (vinte e cinco mil cento e quatro reais). Sobre o valor da condenação, por se tratar de responsabilidade extracontratual, a correção monetária incidirá a partir da data do efetivo prejuízo (22 de agosto de 2022), conforme a Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, e será calculada pelo índice IPCA do IBGE. Os juros de mora incidirão desde o evento danoso (22 de agosto de 2022), conforme a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, e corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da taxa Selic (art. 406, §1°, CC). 3.2. Julgo PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais e, por conseguinte, CONDENO a Requerida SANDRA MARIA BORGES PEREIRA DE SOUZA ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobre o valor da condenação, por se tratar de responsabilidade extracontratual que gerou prejuízos extrapatrimoniais, a correção monetária incidirá desde a data do arbitramento (22 de agosto de 2025), conforme a súmula n.º 362 do Superior Tribunal de Justiça, e será calculada pelo índice IPCA do IBGE. Os juros de mora incidirão desde o evento danoso (22 de agosto de 2022), conforme a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, e corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da taxa Selic (art. 406, §1°, CC). 3.3. CONDENO a Requerida SANDRA MARIA BORGES PEREIRA DE SOUZA e a Denunciada ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO VEICULAR UNIVERSO ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da lide principal, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, considerando o trabalho realizado pelos patronos, a complexidade da causa e o tempo de tramitação do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais."

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Francisco Alves dos Santos, Roberto Alves da Silva - Ré: Sandra Maria Borges Pereira de Souza, Associação de Gestão Veicular Universo - Universo AGV - Intimação - ADV: Rafael Lima de Souza Nantes (OAB 20000/MS), Fabiana Dutra Rodrigues Pollak (OAB 21342/MS), Joanna Grasielle Goncalves Guedes (OAB 157314/MG), Paulo Rogerio Pollak (OAB 10028/MS) Processo 0847401-80.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Para a oitiva da(s) testemunha(s) arrolada(s) nas fls. 232, nos termos do artigo 358 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, designo audiência de instrução e julgamento, para o dia 23 de abril de 2025, às 15:00 horas, na forma HÍBRIDA (autorizada pela Portaria nº 2.805, de 12 de dezembro de 2023, da Presidência do TJMS), podendo as partes, seus procuradores e as testemunhas arroladas comparecerem ao Fórum ou optar pela realização de forma virtual, o que deverá ser informado nos autos até 05 dias antes da data designada. A videoconferência será realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, devendo as partes, no dia e hora designados: (a) utilizarem o link de acesso https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, (b) localizarem no site a comarca de Campo Grande/MS e, após, (c) selecionar a SALA DE ESPERA, onde será realizado o pregão. Realizado o pregão na sala de espera, as partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link que for disponibilizado pela serventia, no chat da sala de espera, a fim de terem acesso à sala de audiência de instrução e julgamento. Na presente audiência após a nova tentativa de conciliação, serão colhidos os depoimentos pessoais das partes (se deferidos acima), quando requerido e inquiridas as testemunhas arroladas pelo autor e depois pelo réu. Finda a instrução serão abertos os debates, ou substituídos os mesmos por apresentação de memoriais. Salvo nas hipóteses do §4º do artigo 455 do Código de Processo Civil/2015, cabe ao advogado da parte informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas da audiência designada, sob pena de desistência de sua oitiva. Caso os litigantes tenham arrolado testemunhas em que seja necessária a intimação pela via judicial (art. 455, §4º - não será expedido mandado para intimar testemunha arrolada por beneficiário da JG, eis que não há previsão legal de exceção) ou solicitado o depoimento pessoal (art. 385) da parte contrária (e tenha sido deferido), e não sendo beneficiários da assistência judiciária, deverão, no prazo acima estabelecido, depositar em juízo o valor das diligências para que os oficiais de justiça possam intimar as pessoas (testemunhas e partes que prestarão depoimento pessoal), salvo se se comprometerem a trazerem em audiência independente de intimação, sob pena de preclusão de tal direito. Os depoimentos serão filmados e o acesso aos vídeos se dará pelo Portal e-Saj. Intimem-se. Cumpra-se.

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Francisco Alves dos Santos, Roberto Alves da Silva - Ré: Sandra Maria Borges Pereira de Souza, Associação de Gestão Veicular Universo - Universo AGV - Intimação - ADV: Rafael Lima de Souza Nantes (OAB 20000/MS), Fabiana Dutra Rodrigues Pollak (OAB 21342/MS), Joanna Grasielle Goncalves Guedes (OAB 157314/MG), Paulo Rogerio Pollak (OAB 10028/MS) Processo 0847401-80.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação de reparação de danos por acidente de trânsito ajuizada por FRANCISCO ALVES DOS SANTOS e ROBERTO ALVES DA SILVA em desfavor de SANDRA MARIA BORGES PEREIRA DE SOUZA, todos devidamente qualificados nos autos. Narraram os autores, em síntese, que: (i) em 22/08/2022 o segundo autor sofreu um acidente de trânsito causado pela ré; (ii) apesar do veículo ser de ROBERTO, ainda consta como proprietário FRANCISCO; (iii) ROBERTO estava trafegando pela Av. Nova Bandeirantes, sentido bairro centro, pela faixa da esquerda, quando foi surpreendido com uma conversão imprópria realizada pela requerida que trafegava na faixa de sua direita; (iv) o acidente foi registrado em boletim de ocorrência, sendo que só a ré prestou declarações, distorcendo os fatos; (v) por conta da violência do impacto sofrido, o veículo ficou totalmente danificado. Diante dos fatos alegados, requereu o julgamento procedente dos pedidos iniciais, sendo a ré condenada ao pagamento de danos materiais e morais. Instruiu a inicial com os documentos de f. 13/43. O feito foi extinto à f. 61 ante a inércia da parte autora. Após, foi reconhecido o erro material e determinado o presseguimento do feito (f. 68/69). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às f. 83/95, arguindo, preliminarmente, a competência exclusiva do 9º Juizado Especial Cível e inépcia da inicial. Pugnou, ainda, pela denunciação à lide da ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO VEICULAR UNIVERSO. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Deferida a denunciação à lide, a denunciada foi citada e apresentou contestação às f. 132/164. Instadas a especificarem provas, os autores pugnaram pelo depoimento pessoal da ré e prova testemunhal (f. 119/120), a requerida não manifestou o interesse na produção de provas (f. 122/125) e a denunciada não se pronunciou (f. 221). É o relatório. Passo à organização e saneamento do processo. 1. Passo à análise da preliminares arguidas (art. 357, I do Código de Processo Civil/2015): 1.1. DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO 9º JUIZADO ESPECIAL: Verbera a requerida a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda tendo em vista a competência exclusiva do juizado de trânsito. Não merece prosperar a preliminar aventada, tendo em vista que, conforme o entendimento da Corte Superior, o ajuizamento de ação perante os Juizados Especiais configura opção, e não obrigação, do jurisdicionado. Nessa senda, leia-se a seguinte ementa destacada por este magistrado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. CONTROLE DE COMPETÊNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E JUSTIÇA COMUM. OPÇÃO DO AUTOR. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "tem-se que o ajuizamento da ação no âmbito da Justiça Comum vai de encontro aos interesses da própria parte porque impossibilita a solução ágil (por meio de procedimento mais simplificado) e gratuita, isenta de custas" (fl. 191, e-STJ) e "impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a inadequação do ajuizamento do feito perante a Justiça Comum" (fl. 202, e-STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que "o processamento da ação perante o Juizado Especial é opção do autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum" (REsp. 173.205/SP, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, DJ 14.6.1999). A propósito: REsp 331.891/DF, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Terceira Turma, 21.3.2002; REsp 146.189/RJ, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, DJ 29.6.1998. 3. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1726789 RS 2018/0043879-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2018) Assim sendo, afasto a preliminar. 1.2. DA INÉPCIA DA INICIAL A requerida entende que a petição inicial apresentada pelos requerentes é inepta, pois não veio acompanhada de documentos que comprovem os argumentos ali lançados. Rejeito de plano a preliminar arguida. De início, pontue-se o preconizado no art. 330, § 1º, do Código de Processo Civil, sobre a inépcia da inicial: § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Denota-se do regramento processual vigente que a inépcia da inicial não tem correlação com a suposta inefetividade do conjunto probatório apresentado pela parte autora para instruir a sua pretensão. No caso em comento, vê-se que a exordial permite a completa compreensão da lide e viabiliza à parte adversa o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Por fim, cumpre frisar que a análise sobre a comprovação ou não dos fatos alegados pelas partes será feita no momento oportuno. 2. Os pontos controvertidos (questão de fato, art. 357, II, CPC/2015) estão relacionados: (i) à dinâmica do acidente; (ii) à responsabilidade pela ocorrência do acidente de trânsito narrado na inicial; (iii) à existência dos danos materiais e morais. 3. Quanto ao ônus da prova (art. 357, III e art. 373, ambos do CPC/2015), no caso em apreço não há hipossuficiência probatória evidenciada de nenhuma das partes. Sendo assim, incumbe ao autor a comprovação do fato constitutivo de seu direito, e aos requeridos quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Não há questões de direito relevantes a serem delimitadas (art. 357, IV, CPC/2015). 5. Intimadas as partes para especificarem provas, os autores pugnaram pelo depoimento pessoal da ré e prova testemunhal (f. 119/120), a requerida não manifestou o interesse na produção de provas (f. 122/125) e a denunciada não se pronunciou (f. 221). 5.1. Como prova do juízo, determino a intimação da parte autora para juntar a mídia constante das f. 119/121 junto à Serventia, no prazo de 15 (quinze) dias, pois não se faz possível o acesso diretamente pelo link disponibilizado na petição. 5.2. Reputo ser impertinente e desnecessário o depoimento pessoal de quaisquer das partes, por se tratar de prova absolutamente parcial, com baixo valor probatório, normalmente instruída e que costuma não diferir do conteúdo da inicial e das respostas. 5.3. Defiro o pedido de produção de prova testemunhal, pois importante para a elucidação dos fatos quanto à dinâmica do acidente em discussão. Intime-se a parte autora para apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de restar prejudicada a produção da prova. Após, tornem conclusos para designação da audiência de instrução e julgamento. Intime(m)-se. Cumpra-se.

04/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte intimada para que apresente contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação interposto(s), em 15 dias.

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Petição (Contra-razões)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora do recurso de apelação apresentado, para contrarrazões no prazo de 15 dias.

Ato ordinatório

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Petição (Apelação)

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