Procedimento Comum Cível 0001164-24.2023.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0001164-24.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Patrícia de Carvalho Gonçalves (OAB: 173453/SP) Embargado: Rosimeire dos Santos Advogado: Ivete Aparecida de Oliveira Spazzapan (OAB: 18409A/MS) EMENTA - PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - MENSALIDADE DE RECUPERAÇÃO - COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo sentença que concedeu aposentadoria por invalidez à parte autora, com início em 09/10/2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a necessidade de compensação de valores percebidos a título de mensalidade de recuperação no período posterior à data de restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material da decisão judicial. O embargante aponta que a parte autora recebeu mensalidade de recuperação até 09/04/2020, após a data fixada para o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez (09/10/2018), o que enseja a compensação de valores, por vedação legal ao recebimento cumulativo de aposentadorias (art. 124 da Lei 8.213/91). Assim, determina-se que, na fase de liquidação de sentença, seja observada a compensação dos valores recebidos a título de mensalidade de recuperação com o montante devido pela aposentadoria por invalidez, evitando-se o pagamento em duplicidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes, apenas para determinar a compensação de valores recebidos a título de mensalidade de recuperação no período concomitante ao restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez. Tese de julgamento: A vedação ao recebimento conjunto de mais de uma aposentadoria, prevista no art. 124 da Lei 8.213/91, impõe a compensação de valores quando constatado o pagamento simultâneo de mensalidade de recuperação e aposentadoria por invalidez. A compensação de valores pode ser determinada de ofício, em fase de liquidação de sentença, mesmo que não arguida na contestação, por se tratar de matéria de ordem pública. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei 8.213/91, arts. 42 e 124. Jurisprudência relevante citada: TNU, Súmula 47; STJ, EDcl no RMS 22067/DF, Rel. Min. Felix Fischer. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0001164-24.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Apelado: Rosimeire dos Santos Advogado: Ivete Aparecida de Oliveira Spazzapan (OAB: 18409A/MS) EMENTA - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORAL - NEXO CAUSAL - SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente ação previdenciária proposta por Rosimeire dos Santos, reconhecendo o direito à aposentadoria por invalidez, com fundamento em incapacidade laboral permanente decorrente de acidente de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verifica-se a controvérsia quanto à existência de incapacidade total e permanente para o trabalho e a presença do nexo causal entre a enfermidade e a atividade laboral anteriormente exercida, bem como a possibilidade de reabilitação profissional da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR O benefício de aposentadoria por invalidez exige comprovação da incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/91. A prova pericial indicou que a autora apresenta incapacidade laboral relacionada à atividade antes exercida, com início em 2011, reconhecendo, ainda que parcialmente, o nexo entre a moléstia e o trabalho, sendo que anteriormente já lhe havia sido concedido auxílio-doença acidentário, convertido em aposentadoria por invalidez, cessada em 2018. Aplica-se ao caso a Súmula 47 da TNU, que autoriza a concessão da aposentadoria por invalidez em casos de incapacidade parcial, quando as condições pessoais e sociais do segurado revelarem inviabilidade de reabilitação profissional efetiva. Presentes os requisitos legais, e restando demonstrado o caráter permanente da incapacidade laboral e sua relação com a atividade profissional, deve ser mantida a sentença que concedeu o benefício desde a cessação indevida anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: A concessão de aposentadoria por invalidez exige comprovação de incapacidade total e permanente para o trabalho e inviabilidade de reabilitação para outra atividade, observando-se também as condições pessoais e sociais do segurado. É possível reconhecer o nexo causal entre doença e trabalho quando há histórico de concessão de benefício acidentário pela autarquia previdenciária, aliado a elementos probatórios que confirmem a manutenção da incapacidade e sua origem laboral. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 42, 43 e 124; CPC, arts. 85, § 11, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TNU, Súmula 47; STJ, EDcl no RMS 22067/DF, Rel. Min. Felix Fischer; TJMS, AI n. 1404570-68.2022.8.12.0000, Rel. Des. Julizar Barbosa Trindade, j. 28/04/2022. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0001164-24.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Civel da Comarca de Três Lagoas Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

21/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte autora acerca do espelho de fls. 418/420.

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