Inválido 0874712-12.2023.8.12.0001 - TJMS

Inválido 0874712-12.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/10/2025, 14:11

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2025, 14:10

Decurso de Prazo

26/09/2025, 02:58

Ato ordinatório

18/09/2025, 12:17

Publicação

18/09/2025, 09:46

Ato ordinatório

11/09/2025, 07:44

Ato ordinatório

10/09/2025, 11:59

Reativação

29/08/2025, 12:40

Reativação

29/08/2025, 12:40

Trânsito em julgado

13/08/2025, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Katiuce Fernandes Rocha Advogada: Danielle Nunes de Oliveira (OAB: 105901/RJ) Recorrido: Banco Bradesco S.a. Advogado: Marcelo Marroni Vieira de Faria (OAB: 9070/MS) Advogada: Érica de Oliveira Leandro (OAB: 20666/MS) Advogado: Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB: 16829/MS) Recorrido: Cooperativa de Credito Horizonte - Sicoob Horizonte Advogado: Frederico Rodrigues de Araujo (OAB: 42540/PR) Recorrido: Banco do Brasil s/a Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Recurso Especial nº 0874712-12.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente interposto por Katiuce Fernandes Rocha.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Katiuce Fernandes Rocha Advogada: Danielle Nunes de Oliveira (OAB: 105901/RJ) Recorrido: Banco Bradesco S.a. Advogado: Marcelo Marroni Vieira de Faria (OAB: 9070/MS) Advogada: Érica de Oliveira Leandro (OAB: 20666/MS) Advogado: Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB: 16829/MS) Recorrido: Cooperativa de Credito Horizonte - Sicoob Horizonte Advogado: Frederico Rodrigues de Araujo (OAB: 42540/PR) Recorrido: Banco do Brasil s/a Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/06/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0874712-12.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Katiuce Fernandes Rocha Advogada: Danielle Nunes de Oliveira (OAB: 105901/RJ) Recorrido: Banco Bradesco S.a. Advogado: Marcelo Marroni Vieira de Faria (OAB: 9070/MS) Advogada: Érica de Oliveira Leandro (OAB: 20666/MS) Advogado: Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB: 16829/MS) Recorrido: Cooperativa de Credito Horizonte - Sicoob Horizonte Advogado: Frederico Rodrigues de Araujo (OAB: 42540/PR) Recorrido: Banco do Brasil s/a Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0874712-12.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Katiuce Fernandes Rocha Advogada: Danielle Nunes de Oliveira (OAB: 105901/RJ) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Marcelo Marroni Vieira de Faria (OAB: 9070/MS) Advogada: Érica de Oliveira Leandro (OAB: 20666/MS) Advogado: Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB: 16829/MS) Apelado: Cooperativa de Credito Horizonte - Sicoob Horizonte Advogado: Frederico Rodrigues de Araujo (OAB: 42540/PR) Apelado: Banco do Brasil s/a Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO NÃO COMPROVADO - PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - DECRETO Nº 11.150/2022. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Recurso de apelação interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Consiste em analisar se é possível a repactuação das dívidas com base no art. 104-B do CDC. III - RAZÕES DE DECIDIR: 5. O Decreto n. 11.150/2022, regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do CDC. 6. No caso, considerando que está preservado o mínimo existencial do consumidor, bem como a existência de empréstimos consignados regidos por legislação especifica, não é possível a repactuação de dívidas com base no alegado superendividamento. IV - DISPOSITIVO: 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: art. 370 e 371, do CPC; art. 104-A, 104-B e 104-C do CDC; art. 2º, 3º e 4º, do Decreto n. 11.150/2022. Jurisprudência relevante citada: TJMS. Apelação Cível n. 0801893-22.2024.8.12.0008; TJMS. Apelação Cível n. 0810325-82.2023.8.12.0002. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0874712-12.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Katiuce Fernandes Rocha Advogada: Danielle Nunes de Oliveira (OAB: 105901/RJ) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Marcelo Marroni Vieira de Faria (OAB: 9070/MS) Advogada: Érica de Oliveira Leandro (OAB: 20666/MS) Advogado: Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB: 16829/MS) Apelado: Cooperativa de Credito Horizonte - Sicoob Horizonte Advogado: Frederico Rodrigues de Araujo (OAB: 42540/PR) Apelado: Banco do Brasil s/a Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0874712-12.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a):

28/05/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•18/07/2025, 00:00

Acórdão

•18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Katiuce Fernandes Rocha Advogada: Danielle Nunes de Oliveira (OAB: 105901/RJ) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Marcelo Marroni Vieira de Faria (OAB: 9070/MS) Advogada: Érica de Oliveira Leandro (OAB: 20666/MS) Advogado: Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB: 16829/MS) Apelado: Cooperativa de Credito Horizonte - Sicoob Horizonte Advogado: Frederico Rodrigues de Araujo (OAB: 42540/PR) Apelado: Banco do Brasil s/a Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO NÃO COMPROVADO - PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - DECRETO Nº 11.150/2022. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Recurso de apelação interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Consiste em analisar se é possível a repactuação das dívidas com base no art. 104-B do CDC. III - RAZÕES DE DECIDIR: 5. O Decreto n. 11.150/2022, regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do CDC. 6. No caso, considerando que está preservado o mínimo existencial do consumidor, bem como a existência de empréstimos consignados regidos por legislação especifica, não é possível a repactuação de dívidas com base no alegado superendividamento. IV - DISPOSITIVO: 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: art. 370 e 371, do CPC; art. 104-A, 104-B e 104-C do CDC; art. 2º, 3º e 4º, do Decreto n. 11.150/2022. Jurisprudência relevante citada: TJMS. Apelação Cível n. 0801893-22.2024.8.12.0008; TJMS. Apelação Cível n. 0810325-82.2023.8.12.0002. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0874712-12.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

03/06/2025, 00:00

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