Execução de Título Extrajudicial 0800024-46.2023.8.12.0012 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800024-46.2023.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Intimação - ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 0800024-46.2023.8.12.0012 - Execução de Título Extrajudicial - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão em que o autor requereu a conversão em ação de execução de título extrajudicial. Decido. O pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução encontra respaldo no artigo 4° do Decreto-Lei n° 911/69 que dispõe que se o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) É o caso dos autos, em razão da tentativa frustrada de localização do bem no endereço do devedor ou na sua posse. Diante disso, DEFIRO o pedido formulado, convertendo a presente Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial. Proceda o Cartório as alterações necessárias no sistema, especialmente a alteração de classe processual. Após, cumpra-se o seguinte: 1. Nos termos dos arts. 829, 914 e 915 do CPC, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia (principal, juros, custas e honorários advocatícios), ou para, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, opor(em)-se à execução por meio de Embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução. 2. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827 do CPC), devendo ficar ciente(s) o(a)(s) Executado(a)(s) de que, em caso de pagamento integral no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 827, § 1° do CPC). 3. Oferecidos Embargos à Execução, os quais serão distribuídos por dependência ao presente feito, autuem-se em apenso e venham-me conclusos (art. 914, § 1°, do NCPC). 4. Na hipótese de não ser(em) encontrado(s) o(a)(s) Executado(a)(s), identificando-se, apenas, patrimônio, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação da medida, procurar aquele(a)(s) duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, proceder com a citação por hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830 do NCPC). Intime-se. Cumpra-se.

30/08/2024, 00:00

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para recolhimento de diligências ao Oficial de Justiça.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação manifestação fls. 163/178.

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