Procedimento Comum Cível 0800153-66.2019.8.12.0020 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800153-66.2019.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto.

11/05/2026, 00:00

Petição (Apelação)

05/05/2026, 13:25

Publicação

29/04/2026, 05:36

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 05:36

Ato ordinatório

29/04/2026, 05:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado pela autora para: a) RECONHECER a especialidade das atividades exercidas pelo autor nos períodos de 01/08/1975 a 30/09/1977, 07/03/1978 a 08/05/1978, 01/11/1980 a 07/05/1982, 01/01/1983 a 01/03/1984, 01/08/1987 a 08/05/1995, 01/08/1996 a 16/03/2000, 03/07/2000 a 13/02/2006 e 01/12/2006 a 19/02/2013; b) CONDENAR o INSS a conceder ao autor o benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL desde a data do requerimento administrativo (DER), em 20/02/2013; c) DETERMINAR o pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, com correção e juros de mora em conformidade com a taxa SELIC (Fazenda Pública), nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (STJ - súmula 178), bem como em honorários sucumbenciais ao patrono da autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (STJ - súmula 111). Sem reexame necessário diante do artigo 496, §3º, I, do CPC.

29/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2026, 07:48

Ato ordinatório

27/04/2026, 14:10

Recebimento

24/04/2026, 15:37

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 15:37

Ato ordinatório

24/04/2026, 15:37

Conclusão (para julgamento)

25/03/2026, 15:30

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 12:09

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 08:20

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 14:04

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto.

Petição (Apelação)

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

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