Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Paulo de Souza Lira Advogado: Carlos Alberto Garcez Costa (OAB: 20974/MS)
Apelado: Nogueira Lins Veículos e Serviços Ltda Advogado: Hélio Martinez (OAB: 78123/SP) Advogado: Gabriel de Castro Guedes (OAB: 331359/SP) Advogado: Pedro Antônio Martins Gregui (OAB: 376850/SP) Advogado: Hélio Martinez Junior (OAB: 92407/SP) Advogado: Stéfano Rodrigo Vitório (OAB: 174691/SP) Advogado: Maurício Moreira Balthazar (OAB: 435325/SP) EMENTA - PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO E COM ALTA QUILOMETRAGEM - ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO - ÔNUS DO AUTOR DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO - NÃO DESINCUMBÊNCIA - DESGASTE NATURAL DO TEMPO - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CASO EM EXAME 1. Ação na qual se pretende a reparação por danos morais e materiais em virtude de vícios ocultos em veículo usado adquirido pelo autor, a qual fora julgada improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: a) se existiu vício oculto em veículo automotor adquirido pelo autor; b) a ocorrência de danos materiais em razão do suposto vício oculto; e c) a ocorrência, ou não, de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação havida entre as partes é de natureza comercial, o que enseja a aplicação da Lei Consumerista, a qual, contudo, não conduz à inversão automática do ônus probatório a favor do consumidor, mormente em casos como tais, em que a prova da existência de defeitos no veículo não representa ônus extraordinário àquele que o suscita em seu favor. 4. Ainda que o autor-apelante tente fazer crer que os referidos reparos decorreram de vícios ocultos, não há lastro probatório mínimo que possa sustentar a sua tese, pois o veículo, quando adquirido, já contava com aproximadamente três (3) anos de uso, com 67.500 km, não se tratando de bem novo, tendo sofrido os desgastes naturais pelo tempo. 5. É usual (art. 113, inc. II, do CC) e recomendável que, no âmbito da aquisição de veículos usados, sobretudo com vários anos de fabricação, seja feita avaliação minuciosa do veículo por profissional de confiança do adquirente, ou pelo próprio, caso este detenha os conhecimentos para tanto. 6. O conjunto probatório é insuficiente para provar os fatos constitutivos do direito alegado pela autora (art. 373, I, do CPC). IV. DISPOSITIVO 7. Apelação conhecida e não provida. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0800341-82.2021.8.12.0022 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR