Procedimento Comum Cível 0800795-57.2024.8.12.0022 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800795-57.2024.8.12.0022 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Não há outras questões processuais pendentes ou preliminares para serem analisadas. Deste modo, declaro o feito saneado. Fixo como ponto controvertido: o preenchimento dos requisitos necessários para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, especialmente no que se refere a eventual exercício de atividade especial pela autora O ônus da prova incumbirá: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com escopo dirimir os pontos controvertidos, defiro a prova documental já acostada aos autos, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar documentos novos, desde que relativos a fatos supervenientes ou que, comprovadamente, não puderam ser juntados anteriormente (CPC, art. 435), e a prova pericial por meio de perícia técnica indireta. Para realização da perícia, nomeio ALEXANDRE MAGALHAES ALBUQUERQUE, devidamente habilitado no CPTEC, devendo este ser intimado da presente nomeação a fim de apresentar sua proposta de honorários em 5 (cinco) dias. Apresentada a proposta, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Por ser a requerente beneficiária da justiça gratuita, intime-se o Estado de Mato Grosso do Sul. Havendo concordância com o valor dos honorários, intime-se para depositar em juízo o valor correspondente. Diligências necessárias.

19/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/09/2025, 13:38

Decurso de Prazo

12/09/2025, 03:37

Ato ordinatório

19/08/2025, 09:48

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2025, 05:24

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 09:57

Ato ordinatório

07/08/2025, 09:21

Publicação

07/08/2025, 05:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

07/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/08/2025, 07:53

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2025, 12:57

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2025, 12:57

Ato ordinatório

05/08/2025, 12:52

Recebimento

01/08/2025, 16:51

Mero expediente

01/08/2025, 16:51

Documentos

Intimação

•19/02/2026, 00:00

Intimação

—

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

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