Procedimento Comum Cível 0801536-50.2017.8.12.0020 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801536-50.2017.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Bruna Patricia Barreto Pereira Borges Baungart (OAB: 18557B/MS) Apelado: Sonia Francisca de Morais Advogada: Aline Guerrato Foroni (OAB: 10861/MS) Perito: 'Emerson da Costa Bongiovanni Perito: Ana Maria Brigliano Russo EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR REJEITADA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - ACIDENTE A CAMINHO DO TRABALHO - REABILITAÇÃO - DCB - REABILITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - ENTENDIMENTO DO STJ E STF - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do entendimento do STF externado no RE 631.240/MG, "A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado"; e, tratando-se "de hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção do benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão". O auxílio-doença acidentário corresponde ao benefício pago ao empregado que ficar incapacitado para exercer sua profissão, em decorrência de acidente de trabalho ocorrido dentro da empresa ou nos trajetos trabalho-residência, residência-trabalho e viagem a serviço, de modo que o benefício é pago a partir do 16º dia do acidente. Tratando-se de hipótese de incapacidade parcial, temporária, e da qual cabe reabilitação, o benefício é o auxílio-doença acidentário (art. 61 da lei nº 8.213/91). O fato de haver a indicação de restabelecimento do benefício previdenciário e a exigência do pagamento da verba retroativa não constitui impedimento a que o apelante proceda posteriormente a realização de exame no intuito de analisar a manutenção do benefício concedido judicialmente - claro que sem qualquer repercussão nos valores anteriores, a contar da DIB estabelecida judicialmente, sob pena de violação à coisa julgada. Eventual suspensão posterior do benefício pela via administrativa, nos termos do que agora autoriza a norma, não configura descumprimento de decisão com trânsito em julgado, haja vista que benefícios previdenciários são concedidos com base na cláusula rebus sic standibus. Levando-se em consideração o entendimento das Cortes Superiores e a Emenda Constitucional n. 113, no caso dos autos, o índice de correção monetária aplicado será INPC e dos juros moratórios será o índice de remuneração da caderneta de poupança até 8/12/2021, havendo a incidência, a partir de então, uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801536-50.2017.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

31/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Não obstante os argumentos de f. 580-582, mantenho a deliberação de f. 574 por seus próprios fundamentos. Às providências e intimações necessárias.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ciente da cessão de crédito informada às f. 421-423, sendo desnecessária a homologação judicial do ato, uma vez que trata-se de negócio jurídico de natureza privada. Vistas à parte autora e à cessionária, para manifestação em 15 dias.

Publicação

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Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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