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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: M. M. M. - Intimação: "TERMO DE JULGAMENTO: concluídos os debates, o MM. Juiz Presidente indagou aos jurados se estavam habilitados para julgar e, diante da resposta afirmativa, leu os quesitos e explicou a significação legal de cada um. Então, indagando das partes se tinham qualquer requerimento ou reclamação a fazer, e achando-se todo conforme, anunciou que ia se proceder ao julgamento, fazendo retirar o réu, convidando os assistentes a deixarem a sala. Fechadas as portas, presentes o Promotor de Justiça, os Advogados de Defesa, os oficiais de justiça, comigo, analista judiciário, todos nos seus respectivos lugares, passou o Conselho de Sentença a votar os quesitos propostos, observadas as formalidades dos artigos 485, 486 e 487, todos do Código de Processo Penal, constando também, no respectivo termo em separado, o resultado da votação. Concluída a votação, pelo MM. Juiz Presidente foi proferida a sentença, que, após, tornou-se pública em Plenário, a portas abertas, lendo-a na presença do réu, do Promotor de Justiça, do Advogado de Defesa e demais pessoas da sociedade, contendo nela, de acordo com a decisão do Conselho de Sentença, a CONDENAÇÃO do réu Maicon Moreira Mesquita, qualificado nos autos, pela prática do crime de homicídio qualificado, na forma do art. 121, § 2º, inciso I, do Código Penal, à pena de 14 (quatorze) anos e 03 (três) meses de reclusão, no regime inicial fechado, tudo conforme sentença constante nos autos, em separado. Pelo MM. Juiz Presidente também foi determinado, após o trânsito em julgado da sentença, a baixa da arma(s) e/ou objeto(s) apreendidos, caso houver. Pelo Ministério Público foi informado que renuncia ao prazo recursal." Intimação - ADV: Wilton Mendonça de Freitas (OAB 22934B/MS), Igor Duarte Gomide dos Santos (OAB 18946/MS) Processo 0802350-40.2023.8.12.0024 - Ação Penal de Competência do Júri -