Procedimento Comum Cível 0803537-97.2020.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803537-97.2020.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Devedores - ADV: Felipe Affonso Carneiro (OAB 26368A/MS) Processo 0803537-97.2020.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Berkley International do Brasil Seguros S/A - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado (quando houver), para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Berkley International do Brasil Seguros S/A, R$ 2.040,60

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Diante do exposto, homologo a transação firmada entre as partes e, com fundamento no artigo 487, III, "b", do CPC/2015, extingo o processo com resolução de mérito. Custas conforme sentença e acordo (f. 609). Restam prejudicados os embargos de declaração. Trânsito imediato, considerando a preclusão lógica. Arquivem-se. P.R.I.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Considerando o acordo de fls. 607/610, manifeste-se a requerida H.T Construtora, em cinco dias, sobre o citado acordo, presumindo-se concordância em caso de inércia. Intimem-se.

08/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2026, 09:03

Recebimento

05/05/2026, 20:26

Mero expediente

05/05/2026, 20:26

Conclusão (para julgamento)

13/04/2026, 13:38

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 12:59

Conclusão (para despacho)

14/01/2026, 14:36

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 18:11

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 07:36

Ato ordinatório

01/12/2025, 16:54

Publicação

25/11/2025, 05:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte embargada para, em 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração de fls. 590/603.

21/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/11/2025, 07:45

Documentos

Devedores

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Renan Henrique Bezerra de Araújo - Reqdo: Berkley International do Brasil Seguros S/A, Ht Construtora Indústria e Comércio Ltda, Ligia Almeida Valença, Sandra Regina de Oliveira Domingues de Lima, Cristiane Oliveira, Alekssandro Domingues de Lima - Decisão de fls. 419/420. "Indefiro a gratuidade às requeridas contestantes de fs. 186, 291 e 388, pois não atendida a determinação de f. 406, sendo os documentos juntados às fs. 410/412 e 416 insuficientes para tanto. Rejeito as preliminares de falta de interesse de agir da parte autora, pois a inicial elenca vícios não abrangidos pela notificação extrajudicial de fs. 239/240, dirigida à requerida Construtora HT. Ademais, até que sobrevenha a perícia, não se pode concluir que os reparos realizados por tal construtora realmente solucionaram aqueles vícios. Afasto ainda as prejudicias de mérito da prescrição, pois o caso dos autos, versando sobre a reparação de danos por vícios construtivos, se submete ao prazo decenal do artigo 205 do Código Civil. Também não há falar em decadência à luz do artigo 26 do CDC, pois o que se pretende é a reparação de danos, e não a substituição do bem. Outrossim, até que sobrevenha a perícia, não se pode afirmar se os vícios têm ou não origem estrutural. No mais, o feito está em ordem, pelo que dou-o por saneado. O mérito depende da instrução. Nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova, pois evidente tanto a relação de consumo, quanto à condição de hipossuficiência (vulnerabilidade técnica e socioeconômica) da parte autora. Para fins de produção de prova pericial, fixo como pontos controvertidos a existência, origem, extensão e natureza dos vícios cuja reparação se pretende, a data de sua manifestação, a correspondente cobertura securitária, a responsabilidade pelo seu reparo, a conduta da responsável técnica e o efetivo desembolso de valores pela parte autora. Nomeio perita do Juízo WENZEL ARQUITETURA, PROJETOS TÉCNICOS E CONSULTORIA LTDA, e-mail [email protected], empresa cadastrada no CPTEC, a qual deverá ser cientificada da nomeação, devendo, no prazo de 05 dias, apresentar sua proposta de honorários. Após, intimem-se as partes da proposta de honorários, podendo manifestar em cinco dias. Concordando ou ficando inertes, fica homologada a proposta de honorários, devendo a parte requerida efetuar o seu depósito nos autos (observado o rateio proporcional a cada parte demandada). Após, a perita deverá ser cientificado para designar data, local e horário para o início dos trabalhos, devendo entregar o laudo 30 dias após. Os procuradores das partes deverão ser intimados via DJ da designação do perito até para que cientifiquem os assistentes técnicos eventualmente indicados. Intimem-se as partes para, em 15 dias, indicarem assistentes técnicos e formularem seus quesitos. Com a entrega do laudo, as partes deverão ser intimadas para, em 15 dias, manifestarem sobre ele, bem como se há interesse na produção de prova testemunhal. Intimem-se." Intimação - ADV: Ana Paula Ferreira de Souza (OAB 13439/MS), Josiélli Vanessa de Araújo Serrado Fegruglia da Costa (OAB 14316/MS), Enio Roberto Pinto (OAB 22609/MS), Saimon David Marreiro Salles (OAB 25987/ES), Paulo Henrique Baroni Ortega (OAB 23601/MS) Processo 0803537-97.2020.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

23/08/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Considerando o acordo de fls. 607/610, manifeste-se a requerida H.T Construtora, em cinco dias, sobre o citado acordo, presumindo-se concordância em caso de inércia. Intimem-se.

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte embargada para, em 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração de fls. 590/603.

Ato ordinatório

Todas as movimentações(385)

legal

Todos os documentos(22)