Apelação Cível 0803314-08.2024.8.12.0021 - TJMS

Apelação Cível 0803314-08.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Acerca do pedido de fls. 288/292, cumpra a serventia o roteiro apresentado pelo Departamento de Padronização de Primeira Instância - DEPPI, do Tribunal de Justiça - Provimento n.º 89/2013, no que couber, diante do advento do CPC/2015. Após, anote-se a fase do cumprimento de sentença, em relação ao crédito indicado pelo exequente. Somente quando regularizadas tais questões, intime o(s) executado(s) para, voluntariamente, efetuar(em) o pagamento do postulado, no prazo de 15 dias, caso no qual, esse ficará(ão) isento(s) de multa, honorários advocatícios e custas, da execução, cientificando-o de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme dicção do art. 525 do CPC.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Ambec - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado (quando houver), para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Ambec, R$ 1.858,15 Devedores - ADV: Daniel Gerber (OAB 10.482-A/TO) Processo 0803314-08.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

10/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2026, 13:03

Definitivo

20/03/2026, 13:02

Trânsito em julgado

20/03/2026, 07:10

Ato ordinatório

28/02/2026, 00:34

Expedida/certificada

26/02/2026, 16:32

Ato ordinatório

25/02/2026, 03:41

Publicação

25/02/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Ambec Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Apelado: Sebastião José de Souza Advogado: Siderley Godoy Júnior (OAB: 133107/SP) Advogada: Cleidiane de Assis Pereira (OAB: 16088/MS) Diante de todo o exposto, em virtude da ocorrência de deserção, com amparo no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso de apelação interposto por Associação dos Aposentados Mutualistas Para Benefícios Coletivos (AMBEC), dada a sua manifesta inadmissibilidade. Comunique ao juízo de primeira instância sobre o teor desta decisão. Apelação Cível nº 0803314-08.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch

25/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/02/2026, 12:15

Remessa (outros motivos)

24/02/2026, 11:09

Negação de Seguimento

24/02/2026, 11:09

Ato ordinatório

15/02/2026, 01:04

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 13:51

Documentos

Intimação

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação da sentença de fls. 197/205, trasncrita a seguir em sua parte final: (...) Pelo exposto e pelo que mais dos autos constam, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre os litigantes, em relação aos descontos efetuados na conta corrente da parte autora, nos valores mensais de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), bem como, para determinar aos requeridos que se abstenham de proceder a novos descontos, sob pena de incorrer em multa diária, no valor de R$100,00 (cem reais). Condeno a parte ré, a devolução, em dobro, de todos os valores mensais indevidamente descontados da parte autora, devendo esse valor ser corrigido mês a mês pelo IPCA, a partir da data de cada desconto indevido, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n.º 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), ambos desde a data de cada cobrança indevida, cujo valor total deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, por mero cálculo e mediante a apresentação pela parte autora dos extratos de pagamento onde constam cada o desconto. Condeno também a parte ré, ao pagamento à autora da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais por ato ilícito praticado, nos termos da fundamentação acima exposta, devidamente corrigida a partir da presente sentença e com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, ou seja, da data do primeiro desconto indevido, até a produção dos efeitos da Lei n.º 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos. Por fim, condeno a parte ré, ao pagamento das custas, despesas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), o que faço com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, dado o baixo valor da condenação e, ainda, atenta aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do § 2º do mesmo artigo, especialmente ao trabalho desenvolvido e à inexistência de instrução processual. Por fim, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Oficie-se ao INSS determinando o cancelamento dos descontos supra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, observadas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Sebastião José de Souza - Réu: Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Ambec - Dando regular seguimento ao feito, com fundamento no artigo 357 do CPC, passo, desde logo, ao saneamento do processo por escrito, o que se revela como medida apta a atender aos princípios da celeridade e economia processual. No tocante ao pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuira em favor da parte ré, tenho que não merece acolhimento. Embora alegue ser entidade sem fins lucrativos, constitui ônus da parte ré comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade que requer o benefício. É pacífico que as pessoas jurídicas podem ser beneficiárias da gratuidade judiciária, não havendo qualquer distinção na Lei nº 1.061/50, que apenas condiciona a concessão do benefício a condição de hipossuficiência. Contudo, faz-se necessário a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos. Registre-se que esta exigência independe da natureza da pessoa jurídica, uma vez que o simples fato de tratar-se de entidade sem fins lucrativos não implica na impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "ADMINISTRATIVO – ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS – JUSTIÇA GRATUITA – COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE. 1. Para ter direito à assistência judiciária gratuita, a entidade sem fins lucrativos deve comprovar não ter condições de suportar os encargos do processo. Precedente da Primeira Seção. Recurso especial improvido." (STJ. 2ª Turma, REsp n. 1.016.298/MS, Rel. Min. Humberto Martins, unânime, DJe de 27.03.2008). Assim, resta evidenciada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que as entidades sem fins lucrativos podem gozar dos benefícios da gratuidade judiciária, no entanto, é fundamental que esteja satisfatoriamente comprovada sua miserabilidade. Rejeito a preliminar de Impugnação aos Benefícios da Justiça Gratuita deferido em favor da parte autora, porquanto, apesar de a parte ré ter pugnado pela revogação de referido benefício, não comprovou em nenhum momento que o autor possui condições de arcar com as despesas processuais, ao contrário deste, que comprovou devidamente sua hipossuficiência. No mais, não é o caso de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide. Quanto ao mais, o processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo as demais condições da ação e pressupostos processuais. Os pontos controvertidos da ação residem em aferir, essencialmente: a) a existência de relação jurídica entre as partes; b) a veracidade do áudio acostado aos autos armazenado em cartório (fl. 114) e c) a existência e extensão dos danos morais e materiais alegados pela parte autora. Quanto aos ônus de prova na espécie, de plano, além da inversão dos ônus de prova prevista no CDC, aplicável ao caso por existir patente relação de consumo, tenho ser o caso, também, de inversão, a rigor do que estabelece o § 1º, do art. 373, do CPC. Intimação - ADV: Siderley Godoy Júnior (OAB 133107/SP), CLEIDIANE DE ASSIS PEREIRA (OAB 16088/MS), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP) Processo 0803314-08.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Trata-se, como cediço, da hipótese de distribuição dinâmica do ônus de prova, fundamentada na hipossuficiência técnica daquele que, originariamente, tinha o ônus de produzir a prova relativa à constituição do direito, situação que se encaixilha precisamente na espécie. Digo isto porque, pelas próprias circunstâncias que permeiam o mérito da questão, é certo que a parte ré possui muito mais condições técnicas e práticas para produzir a prova que demonstre, segundo sua perspectiva, a existência da relação jurídica entre as partes. Além disso, diante da inautenticidade da gravação de voz alegada pela parte autora, a rigor do que estabelece o art. 429, II, do CPC, é certo que o ônus de prova acerca da autenticidade da referida gravação compete à parte ré. Portanto, para o deslinde do feito se faz necessária a realização de perícia fonoaudiométrica na voz da parte autora constante no documento de fl. 114, o qual foi armazenado em cartório. Contudo, não obstante saiba-se que o ônus de recolhimento dos honorários é de quem pede a prova ou de ambas as partes quando determinada de ofício, a rigor do que estabelece o art. 95 do CPC, fato é que, diante da distribuição dinâmica do ônus da prova, o encargo de antecipação dos honorários é da parte ré, uma vez que é seu o ônus probatórios da presente lide, conforme fundamentos supra. Em sendo dispensada pelas partes a escolha consensual, ou decorrido o prazo sem manifestação, desde já, nomeio como Perito do Juízo a empresa VC PERÍCIA – Vinícius Coutinho Consultoria e Perícia e, seus peritos na especialidade de Engenharia Ambiental, com escritório estabelecido na Rua 13 de Maio, nº 2.500, 1º Andar, sala 108, na cidade de Campo Grande-MS, CEP 79002-923, com telefones comerciais: (67)3389-3300 e fax 3389-3030, para que a mesma realize a perícia designada, devendo no prazo de 05 dias apresentar sua proposta de honorários; currículo com a comprovação da especialização da sua área de atuação e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais,tudo conforme redação atual do NCPC (art. 465, § 2º) Feito isto, intimem as partes para que em 15 dias apresentem manifestação nos autos, desde já indicando seus assistentes técnicos, apresentando seus quesitos e eventual alegação de impedimento ou suspeição da perita nomeada (art. 465, § 1º), sob pena de preclusão de tal direito. Com a proposta de honorários, digam as partes, no prazo de 05 dias, se concordam e, em caso positivo, providencie a parte ré, no prazo de 10 dias, o depósito integral da quantia para início dos trabalhos, conforme fundamento supra. Após, intime-se a Perita para que designe data para a realização do trabalho (da qual as partes deverão ser intimadas), e após, para que apresente Laudo Pericial, no prazo de 30 dias, ficando desde já autorizado o levantamento de 50% dos honorários, sendo o restante liberado no final dos trabalhos. Com a apresentação do laudo, intimem as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, quando, no mesmo prazo os assistentes técnicos deverão apresentar seus pareceres.

22/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Ato ordinatório

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