Apelação Cível 0806287-33.2024.8.12.0021 - TJMS

Apelação Cível 0806287-33.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Joana Aparecida Dias - Réu: Banco Agibank S/A - Despacho de fls. 223 "Vistos etc. Considerando o resultado do julgamento, ciência às partes do retorno dos autos e arquivem-se. Intimem-se." Intimação - ADV: Rodrigo Scopel (OAB 40004/RS), Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB 281215/SP) Processo 0806287-33.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

14/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2025, 13:25

Definitivo

11/02/2025, 13:25

Trânsito em julgado

11/02/2025, 08:55

Ato ordinatório

19/12/2024, 22:10

Expedida/certificada

19/12/2024, 13:39

Ato ordinatório

19/12/2024, 00:46

Publicação

19/12/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Joana Aparecida Dias Advogada: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB: 281215/SP) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MATERIAIS E MORAIS - DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE RECURSAL EXTEMPORÂNEOS - FORA DAS HIPÓTESES DO ART. 435 DO CPC - DESENTRANHAMENTO DETERMINADO - INDEFERIMENTO DA EXORDIAL - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO EXTRATO BANCÁRIO REFERENTE AO PERÍODO DE CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO - MÍNIMO INDÍCIO DO INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA NÃO DEMONSTRADO - PROVA QUE NÃO SE APRESENTA IMPOSSÍVEL OU DE DIFÍCIL PRODUÇÃO - DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS - DETERMINAÇÃO PARA EMENDA À INICIAL DESCUMPRIDA - MANTIDA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806287-33.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

19/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2024, 07:33

Ato ordinatório

17/12/2024, 20:00

Não-Provimento

17/12/2024, 20:00

Ato ordinatório

17/12/2024, 06:38

Publicação

17/12/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Joana Aparecida Dias Advogada: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB: 281215/SP) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0806287-33.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a):

17/12/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•14/02/2025, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Joana Aparecida Dias - Réu: Banco Agibank S/A - Intimação - ADV: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB 281215/SP) Processo 0806287-33.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. Defiro a gratuidade. Registro, de início, que, com o ingresso desse tipo de demanda, a parte pretende discutir a suposta não contratação. Porém, caso constatado ao final que, de fato, houve a contratação, a parte autora poderá ser condenada nas penas por litigância de má-fé, sendo que a justiça gratuita não suspende tal sanção, conforme já vem sendo adotado por este Juízo e pelo TJMS em diversos casos semelhantes. Inclusive, o Centro de Inteligência do TJMS vem adotando providências para identificar demandas predatórias, vedadas pelo próprio CNJ, o que será ponderado ao final, especialmente sobre a incidência ou não do precedente do TJSP que condenou o próprio escritório de advocacia solidariamente nas penas de litigância de má-fé e, por consequência, em perdas e danos (indenização por danos morais) ao requerido nos próprios autos. Vide a respeito: https://www.migalhas.com.br/quentes/362268/tj-sp-mantem-condenacao-de-escritorio-por-advocacia-predatória. Porém, antes do recebimento da inicial, faz necessário que a parte autora traga aos autos, como documento indispensável ao ajuizamento, em 15 dias, o extrato de sua conta bancária do período de 01/06/2020 a 31/05/2021 como forma de comprovar que não recebeu o valor objeto da contratação que alega inexistir ou que não o utilizou, sob pena de indeferimento da inicial. O extrato deverá conter a identificação da titularidade e deve se referir à conta bancária que a parte autora recebe seu benefício. Isso se justifica frente ao IRDR n. 0801887- 54.2021.8.12.0029/5000 julgado pelo TJMS, de modo que não se pode admitir o prosseguimento da inicial sem o cumprimento de tal precedente obrigatório, além da obrigação do patrono da parte autora de evitar demanda temerária, observando a realidade individual de cada consumidor, até como forma de se evitar a aplicação do disposto no parágrafo único do art. 32 do Estatuto da OAB. Nesse sentido: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - ABUSIVIDADE - DANOS MORAIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS - NÃO CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 0801887-54.2021.8.12.0029/50000 (TEMA 16) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não se mostra excessiva ou desarrazoada a determinação para que a parte autora apresente extratos da conta bancária referente ao período da suposta contratação do empréstimo consignado, a fim de analisar, inclusive, se existe interesse jurídico e razoabilidade na pretensão formulada em juízo. Permanecendo inerte a parte Autora em relação à determinação judicial em primeiro grau, acerca da juntada dos documentos indispensáveis, deixando transcorrer o prazo sem a providência, é de se manter a sentença de indeferimento da inicial. Ademais, sobre a matéria há de se observar o que restou decidido no IRDR de n.º 0801887- 54.2021.8.12.0029/5000, julgado na data de 30/05/2022, pela Seção Especial - Cível desta Corte de Justiça, ocasião em que foi fixado o tema 16: 'O Juiz, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, tais como procuração, declarações de pobreza e de residência, bem como cópias do contrato e dos extratos bancários, considerados indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil' (Apelação Cível - Nº 0807086-57.2021.8.12.0029 - Naviraí Relator(a) - Exmo(a). Sr(a). Desª Jaceguara Dantas da Silva - 29 de junho de 2022). Intimem-se.

19/08/2024, 00:00

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Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Não-Provimento

Ato ordinatório

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