Procedimento Comum Cível 0805897-34.2022.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805897-34.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Simone Aparecida de Oliveira Advogada: Rosemary Luciene Rial Pardo de Barros (OAB: 7560A/MS) Apelante: Genivaldo Ribeiro do Nascimento Advogada: Rosemary Luciene Rial Pardo de Barros (OAB: 7560A/MS) Apelado: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Apelado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Perito: João Antônio de Oliveira EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO HABITACIONAL VINCULADO A FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - INVALIDEZ PERMANENTE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO - PRAZO ÂNUO - ART. 206, §1º, II, B, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - SÚMULA 278/STJ - PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDE O PRAZO ATÉ A CIÊNCIA DA DECISÃO - SÚMULA 229/STJ - AÇÃO AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - PRAZO QUINQUENAL DO CDC INAPLICÁVEL - PRETENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO - DOENÇA PREEXISTENTE NÃO INFORMADA NA DECLARAÇÃO PESSOAL DE SAÚDE - LAUDO MÉDICO QUE INDICA AVC, SEQUELAS E TRATAMENTO ANTERIORES À CONTRATAÇÃO - MÁ-FÉ CARACTERIZADA - SÚMULA 609/STJ - FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805897-34.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Simone Aparecida de Oliveira Advogada: Rosemary Luciene Rial Pardo de Barros (OAB: 7560A/MS) Apelante: Genivaldo Ribeiro do Nascimento Advogada: Rosemary Luciene Rial Pardo de Barros (OAB: 7560A/MS) Apelado: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Apelado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Perito: João Antônio de Oliveira Relator: Des. Nélio Stábile Juiz Prolator: Emirene Moreira de Souza Alves Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO(A) 2ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE EM 23/06/2026, ÀS 14:00 HORAS, OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES. 171 - Nº: 0805897-34.2022.8.12.0021 - Apelação Cível Origem: Três Lagoas / 2ª Vara Cível Ação Originária: 0805897-34.2022.8.12.0021 / Procedimento Comum Cível

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Simone Aparecida de Oliveira Advogada: Rosemary Luciene Rial Pardo de Barros (OAB: 7560A/MS) Apelante: Genivaldo Ribeiro do Nascimento Advogada: Rosemary Luciene Rial Pardo de Barros (OAB: 7560A/MS) Apelado: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Apelado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Perito: João Antônio de Oliveira Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/05/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0805897-34.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 16:00

Remessa (em grau de recurso)

19/05/2026, 16:00

Remessa (em grau de recurso)

19/05/2026, 16:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 21:31

Petição (Contra-razões)

29/04/2026, 17:51

Ato ordinatório

07/04/2026, 07:36

Publicação

07/04/2026, 05:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme Ordem de Serviço n. 01/2019, art. 17, 1º.

06/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/04/2026, 07:48

Ato ordinatório

01/04/2026, 14:00

Petição (Apelação)

31/03/2026, 09:06

Ato ordinatório

09/03/2026, 10:53

Documentos

Acórdão

•26/06/2026, 00:00

Edital de julgamento

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Simone Aparecida de Oliveira, Genivaldo Ribeiro do Nascimento - Réu: Banco Bradesco S/A, Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros - Ciente do v. Acórdão de fls. 631/634. Dando regular seguimento ao feito, com fundamento no artigo 357 do CPC, passo, desde logo, ao saneamento do processo por escrito, o que se revela como medida apta a atender aos princípios da celeridade e economia processual. Não é o caso de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide. Quanto a preliminar de falta de interesse de agir, a despeito dos fundamentos da preliminar ora analisada, diante dos argumentos da contestação, tenho que não há que se falar em falta de interesse processual, sendo a presente ação necessária e útil à pretensão manejada. Rejeito-a, portanto. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela parte ré, por se confundir com o mérito, neste será analisada. No tocante à prescrição, cumpre registrar que tal questão já foi decidida pelo E. Tribunal de Justiça, conforme v. acórdão de fls. 631/634. No mais, o processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo as demais condições da ação e pressupostos processuais. Os pontos controvertidos residem em aferir, essencialmente: A) se a parte autora está ou não invalida, B) se, em sendo positivo, a referida invalidez é permanente ou temporária e se é total ou parcial, bem como, qual a natureza das lesões; C) se a parte autora faz jus a indenização pleiteada, bem como, os seus respectivos valores. Portanto, para o deslinde do feito se faz necessária a realização de perícia médica. Quanto aos ônus de prova na espécie, de plano, além da inversão dos ônus de prova prevista no CDC, aplicável ao caso por existir patente relação de consumo, tenho ser o caso, também, de inversão, a rigor do que estabelece o § 1º, do art. 373, do CPC. Intimação - ADV: Rosemary Luciene Rial Pardo de Barros (OAB 7560A/MS), Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS) Processo 0805897-34.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Trata-se, como cediço, da hipótese de distribuição dinâmica dos ônus de prova, fundamentada na hipossuficiência técnica daquele que, originariamente, tinha o ônus de produzir a prova relativa à constituição do direito, situação que se encaixilha precisamente na espécie. Digo isto, porque, pelas próprias circunstâncias que permeiam o mérito da questão, mormente pela hipossuficiência técnica da parte autora, é certo que a requerida possui muito mais condições técnicas e práticas para produzir a prova que demonstre, segundo sua perspectiva, a inexistência da invalidez/incapacidade alegada. Para tanto, desde já, nomeio como Perito do Juízo, nomeio o Dr. João Antônio de Oliveira, com endereço profissional na Rua João Carrato n° 972, Centro, Três Lagoas - MS, CEP 79601-011, Fone: (67) 3521-2159, para que o mesmo realize perícia nos termos acima fixados, devendo, no prazo de 05 dias, apresentar sua proposta de honorários; currículo com a comprovação da especialização da sua área de atuação e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, tudo conforme redação atual do CPC (art. 465, § 2º). Feito isto, intimem as partes para que em 15 dias apresentem manifestação nos autos, desde já indicando seus assistentes técnicos, apresentando seus quesitos e eventual alegação de impedimento ou suspeição do perito nomeado (art. 465, § 1º). Com a proposta de honorários, digam as partes, no prazo de 05 dias, se concordam e, em caso positivo, providencie a parte ré, no prazo de 10 dias, o depósito integral dos honorários, para início dos trabalhos, já que, consoante fundamentos supra, é de responsabilidade da requerida. Após, intime-se o Perito para que designe data para a realização do trabalho (da qual as partes deverão ser intimadas), e após, para que apresente Laudo Pericial, no prazo de 30 dias. Com a apresentação do laudo, intimem as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, quando, no mesmo prazo os assistentes técnicos deverão apresentar seus pareceres

06/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Contra-razões)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme Ordem de Serviço n. 01/2019, art. 17, 1º.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Ato ordinatório

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