Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Apelante: Patricio de Freitas Silvestre Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS)
Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - AFASTADA. MÉRITO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA PARA A ATIVIDADE DE OPERADOR DE MÁQUINA EM LAUDO PERICIAL ELABORADO EM 01.08.2024. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM A EMPRESA ESTIPULANTE (SUZANO S.A.) QUE TEVE DURAÇÃO DE APENAS 06 MESES (16.04.2015 A 20.10.2015) - EXISTÊNCIA DE DIVERSOS CONTRATOS DE TRABALHO PARA A MESMA FUNÇÃO QUE ATUOU COMO CONCAUSA COM DIVERSAS EMPRESAS APÓS A RESCISÃO COM A SUZANO S.A.. INÍCIO DA INCAPACIDADE APÓS O TÉRMINO DA VIGÊNCIA DA APÓLICE MESTRE - AUSÊNCIA DE COBERTURA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a incapacidade do autor é coberta pelo seguro. III. RAZÕES DE DECIDIR Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio dadialeticidade. Com relação aos acidentes pessoais, embora este julgador possua entendimento no sentido de que equiparam-se também ao acidente de trabalho, o acidente que, embora não tenha sido causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da capacidade para o trabalho, verifico que, no caso concreto, a sentença de improcedência deve ser mantida, mas por outros fundamentos. Extrai-se do laudo pericial (f. 694-702) que o autor possui sequela de rotura completa do ligamento cruzado anterior do joelho esquerdo (S83.7); que a lesão foi desencadeada (CONCAUSA) em virtude da atividade laboral exercida (operador de máquina) e que a incapacidade é de caráter parcial e permanente. No caso, tendo em vista que o contrato de trabalho firmado pelo autor com a Suzano S.A no ano de 2015 para a função de Operador de Colhedor Florestal, teve início em 16.04.2015 e foi rescindido em 20.10.2015 (duração de 06 meses) e considerando que a vigência da apólice mestra do seguro de vida em grupo n. 858.270, firmada entre a Suzano S.A. e a seguradora requerida Bradesco Vida e Previdência S.A, e da qual o autor era beneficiário, teve vigência individual somente entre 01.04.2015 até 01.11.2015 (f. 190), não há falar em cobertura da incapacidade parcial e permanente que acomete o autor, a qual teve início somente no ano de 2019, quando há muito encerrada a vigência da apólice n. 858.270. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. ------------------------------------------ Jurisprudência relevante citada: (TJMS. Apelação Cível n. 0819741-19.2019.8.12.0001, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vilson Bertelli, j: 29/07/2022, p: 03/08/2022) A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0807410-37.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR