Cumprimento de sentença 0808745-57.2023.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0808745-57.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores Advogada: Camila Pontes Egydio Bezerra de Menezes (OAB: 26515/CE) Apelante: Maria Odete de Lima da Silva Advogado: Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) Apelada: Maria Odete de Lima da Silva Advogado: Fabrício Bueno Sversut (OAB: 17752A/MS) Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores Advogada: Camila Pontes Egydio Bezerra de Menezes (OAB: 26515/CE) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - DANO MORAL AFASTADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO - APELO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE; NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. I - Inexistindo comprovação da existência de vínculo contratual entre as partes que justifique os descontos mensais no benefício previdenciário de titularidade da autora, caracterizada está a falha na prestação do serviço e o consequente dever do réu de restituir os valores indevidamente descontados. II - O réu deve restituir a quantia irregularmente debitada na forma simples, porquanto não houve demonstração de sua má-fé. III - Em que pese a ocorrência de descontos indevidos, certo é que os valores mensais foram de pouca monta (pouco mais de vinte reais mensais), fato esse incapaz de acarretar dano na esfera anímica. Dano moral afastado. IV - A fixação dos honorários advocatícios pelo critério equitativo, prevista no art. 85, § 8º, CPC, encontra espaço somente nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o que não ocorre no caso em destaque. Na hipótese sub judice, impõe-se a fixação da verba em percentual sobre o valor da causa. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808745-57.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Maria Odete de Lima da Silva - Réu: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores - Sentença de fls. 223/232: "Pelo exposto e pelo que mais dos autos constam, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre os litigantes, em relação aos descontos mensais efetuados no benefício previdenciário da parte autora, nos valores de R$ 24,24, R$ 26,04 e R$ 26,40, bem como, para determinar a parte ré que se abstenha de proceder a novos descontos, sob pena de incorrer em multa diária, no valor de R$100,00 (cem reais). Condeno a ré a devolução, em dobro, de todos os valores mensais indevidamente descontados da parte autora, devendo esse valor ser corrigido mês a mês pelo IPCA, a partir da data de cada desconto indevido, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até a data do efetivo pagamento, cujo valor total deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, por mero cálculo e mediante a apresentação pela parte autora dos extratos de pagamentos onde constam os descontos, devendo, contudo, ser realizada a dedução dos valores já pagos pela parte ré, conforme recibo de pagamento de fls. 213. Condeno também a parte ré ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais por ato ilícito praticado, nos termos da fundamentação acima exposta, devidamente corrigida pelo IPCA a partir da presente sentença e com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, ou seja, da data do primeiro desconto indevido. Em consequência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), o que faço com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, dado o baixo valor da condenação e, ainda, atenta aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do § 2º do mesmo artigo, especialmente ao trabalho desenvolvido e à inexistência de instrução processual. Por fim, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, recolhidas as eventuais custas finais e se mais nada for requerido, arquive-se, observadas as formalidades legais." Intimação - ADV: Fabricio Bueno Sversut (OAB 337786/SP), Camila Pontes Egydio Bezerra de Menezes (OAB 26515/CE) Processo 0808745-57.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Maria Odete de Lima da Silva - Réu: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores - Intimação das partes conforme f. 208: Tendo em vista que o ônus da prova, quer pela disposição do CPC (Art. 373, II), quer pela inversão do ônus processual, compete à parte requerida apenas quanto à existência e regularidade da contratação em questão. Ainda, cumpre ressaltar que o link indicado à fl. 53 não pode ser acessado por este juízo. Com efeito, conforme Resolução n.º 239/2021 do TJMS, não é recomendável o acesso a links externos, conforme princípios da segurança da informação. Contudo, o SAJ possibilita a juntada de arquivos de áudio. Nesses termos, Intimação - ADV: Fabricio Bueno Sversut (OAB 337786/SP), Camila Pontes Egydio Bezerra de Menezes (OAB 26515/CE) Processo 0808745-57.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte requerida para apresentar no cartório judicial desta Vara, o arquivo/gravação alegada à fl. 53, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de ser objeto de perícia, sob pena de restar prejudicada referida prova, com as consequências daí resultantes. Por outro lado, considerando a impugnação apresentada às fls. 189/204, apesar de ser patente a existência de relação de consumo, tenho que, em relação à alegação de existência de vício de consentimento e de venda casada, o ônus de prova compete à parte autora, a rigor do que estabelece o art. 373, I, do CPC. Nesses termos, considerando o disposto acima e no art. 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, delimitem as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato as quais recairá a atividade probatória. Ainda, no mesmo prazo, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, devendo demonstrar e justificar a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Às providências e intimações necessárias.

17/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte executada para que informe, no prazo de 05 dias, seus dados bancários, a fim de possibiltar a expedição de alvará referente aos valores remanescentes, cf. extrato de fls. 352.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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