Procedimento Comum Cível 0809186-38.2023.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809186-38.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Antonio Carlos Leituga Júnior, Danila Martinelli de Souza Reis Leituga - Réu: Cooperativa de Crédito Unique BR - Intimação da r. decisão de fls. 339/342: 'Trata-se de Ação Revisional c/c Consignatória de Pagamento e pedido de tutela de urgência ajuizada por Antonio Carlos Leituga Júnior e Danila Martinelli de Souza Reis Leituga em face de Cooperativa de Crédito Unique BR. Alegam os Autores que o imóvel sob Matrícula n. 36.278, lote 37, da Fazenda Oásis, Zona Rural, Três Lagoas/MS, é objeto de garantia do contrato realizado entre as partes; que vêm depositando em juízo os valores dos débitos; que o banco credor alegou que os valores pagos eram menores, o que justificou a negativação do nome dos Requerentes; que os Requerentes depositaram em juízo não só o valor "cheio" da parcela, mas a diferença das parcelas depositadas a menor, conforme o contrato; que não houve por parte do banco qualquer notificação dos Requerentes sobre a realização de leilão; que referido imóvel não poderia ser consolidado, conforme decisão de fls. 82. Requerem a concessão de tutela de urgência para cancelamento dos leilões marcados para os dias 06/01/2025 e 07/01/2025; o impedimento da venda do bem a terceiros; que sejam mantidos na posse direta do imóvel durante o processamento do presente feito, bem como a revogação da consolidação do imóvel realizado pelo banco Requerido, determinando o retorno deste aos Requerentes até o deslinde do feito. Juntaram documentos (fls. 320/332). Às fls. 333/335 os Requerentes pleitearam o direito de preferência, depositando em juízo o valor da arrematação (R$ 725.000,00), 5% da comissão da leiloeira (R$ 36.250,00), ITBI (R$ 13.500,00) e demais emolumentos como FUNJEC, FUNADEP ISSQN, FUNDE-PGE, FEADMP e Selo Digital (R$ 804,80), o que totaliza R$ 775.590,08 (setecentos e setenta e cinco mil quinhentos e noventa reais e oito centavos). Justificam a realização do depósito em juízo e não no Cartório onde o leilão se realiza, sob a alegação de que, caso assim o fizessem, o valor do contrato seria integralmente recebido pela banco Requerido e a ação aqui discutida perderia seu objeto, já que o contrato a ser revisto seria extinto, diante de sua quitação. Requerem, em tutela de urgência, seja reconhecido o direito de preferência exercido pelos Requerentes; que seja revogado o lance vencedor no leilão do imóvel objeto da Matrícula n. 36.278, com a consequente devolução do valor eventualmente pago pelo arrematante, tanto do principal, quanto da porcentagem devida à leiloeira, em razão do direito de preferência exercido pelos Requerentes. Juntou documentos (fls. 336/338). É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, necessário que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não se permite a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Constata-se na decisão de fls. 82 que eventual consolidação da propriedade em nome da parte Requerida restaria pendente até decisão nestes autos, o que ainda não ocorreu. Deste modo, o ato praticado pelo Banco Requerido de levar o bem à leilão está em evidente afronta ao comando judicial, o qual não fora, nesse aspecto, alterado em âmbito recursal. Pelos documentos juntados ao feito, constata-se que todos os valores dos débitos no contrato foram depositados em juízo, inclusive o percentual referente à leiloeira. Ademais, a ausência de intimação pessoal dos devedores, pelo menos até o presente momento não demonstrada, revela a irregularidade no procedimento extrajudicial de venda do bem. Cabe esclarecer que a Lei 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e a alienação fiduciária de coisa imóvel, em seu art. 26, § 3º, regulamenta que: "A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão...". Neste sentido, do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NECESSIDADE. PRECEDENTE ESPECÍFICO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "No âmbito do Decreto-Lei nº 70/66, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/97" (REsp 1447687/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 08/09/2014). Assim, não observado o procedimento disposto em lei, bem como considerando o depósito do valor integral referente ao leilão extrajudicial, o direito de preferência dos Requerentes deve ser respeitado. Do exposto, Intimação - ADV: Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS), Alexandre Beinotti (OAB 10215A/MS) Processo 0809186-38.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - defiro o pedido de tutela provisória de urgência antecipada, determinando-se o cancelamento dos atos expropriatórios realizados na esfera extrajudicial até o julgamento final do processo, conferindo-se aos Requerentes o direito de preferência sobre o imóvel objeto da Matrícula n. 36.278, do CRI local. Determino a devolução de valores pagos pelo arrematante, bem como o valor de 5% devidos à leiloeira, pagamento a ser realizado pelos Requerentes, podendo ser levantado da quantia depositada nos autos. Oficie-se à leiloeira, encaminhando cópia desta decisão para as providências necessárias. Manifeste-se a parte Requerida, no prazo de 15 dias, requerendo o que de direito. Int.'

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Danila Martinelli de Souza Reis Leituga, Antonio Carlos Leituga Júnior - Réu: Cooperativa de Crédito Unique BR - Intimação - ADV: Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS), Alexandre Beinotti (OAB 10215A/MS) Processo 0809186-38.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Cooperativa de Crédito Unique BR (Sicoob Unique br), no qual alega contradição, pois o depósito nos autos não é suficiente para adimplir as parcelas do financiamento, devendo ser preservado o direito da Requerida incluí-los nos respectivos cadastros de inadimplentes. A parte Embargada manifestou-se às fls. 280. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração, a teor do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, consubstanciam instrumento processual apto a suprir, quando existente, omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição, sendo ainda possível corrigir-se erro material. Não há na decisão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Pretende a Embargante obter novo pronunciamento, rediscutindo matéria já apreciada e decidida, objetivando o julgamento a seu favor, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. Nesse sentido, posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO DE SOJA. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. REEXAME. SUMULA 7/STJ. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Inexistência de qualquer hipótese inserta no art. 535 do CPC. 2. O acórdão estadual ao manter a r. sentença que julgou procedente o pedido de sequestro dos grãos, amparou-se na análise dos elementos fático-probatório dos autos. A alteração desse entendimento, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ. 3. Não cabe a análise de afronta a matéria constitucional, ainda que com intuito de prequestionamento. 4. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento." (STJ. T4 - QUARTA Turma. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 645359 GO 2014/0343831-3. Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. Julgamento: 7 de Abril de 2015. Data de publicação: 13/04/2015). E, do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: "EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO IMPOSSIBILIDADE PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm como escopo esclarecer sentenças ou acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Assim, ainda que os aclaratórios possuam natureza recursal, não tem condão de serem opostos com a intenção de rediscutir o julgado. Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de manifestação expressa quanto aos dispositivos elencados na peça quando o julgador encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão." (TJMS. Embargos de Declaração Cível - Nº 1407106-86.2021.8.12.0000/50000 - Campo Grande. 1ª Câmara Cível. Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran. Julgado em: 29.07.2021). Ainda que seja possível atribuir-se efeitos infringentes aosembargosde declaração, isto só ocorre, excepcionalmente, quando ao sanar-se omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão apresente-se como consequência necessária. Do exposto, rejeito os embargos, persistindo a decisão tal como está lançada. Int.

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Antonio Carlos Leituga Júnior, Danila Martinelli de Souza Reis Leituga - Intimação da r. decisão de fls. 82/85: "Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, necessário que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não se permite a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Pelos documentos juntados com a inicial é de ser deferida a tutela em parte para que seja realizado o depósito judicial das parcelas incontroversas vincendas no valor de R$ 3.839,94 (três mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa e quatro centavos), advertindo-se a parte que o depósito de valor inferior do valor contratado não possui o condão de afastar a mora, nem mesmo de impedir a inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes ou o protesto dos títulos, restando pendente unicamente eventual consolidação da propriedade em nome da parte Requerida, até decisão dos autos. Nesse sentido, do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: "E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO - ÓBICE À INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E MANUTENÇÃO DA POSSE AO CONSUMIDOR – DESCABIMENTO - EFEITOS DA MORA NÃO ELIDIDOS – RECURSO DESPROVIDO. 1 – É defeso ao magistrado, na ação de consignação em pagamento, compelir o autor a depositar o valor expresso no contrato, vez que a adoção de tal medida contraria o objetivo da pretensão, consistente na obtenção da sentença declaratória de suficiência do valor depositado e consequente extinção da obrigação. 2 - Em julgamento sobre recursos repetitivos em contratos bancários, o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento quanto ao cadastro de inadimplentes, asseverando que a inscrição do nome do devedor só está vedada se, cumulativamente: a) houver interposição de ação; b) as alegações do devedor se fundarem na aparência do bom direito e na jurisprudência do STJ ou do STF; c) for depositada a parcela incontroversa do débito (Recurso Especial nº 1.061.530-RS). Na hipótese, carece o autor do fumus boni iuris, posto que pleiteia a redução dos juros remuneratórios para o praticado no mercado à época da contratação, sendo que o instrumento de contrato consigna justamente o mesmo percentual pretendido na demanda. 3 – O depósito das parcelas do financiamento na quantia que o devedor entende devida não afasta a mora, logo, não há falar em mantê-lo na posse do bem e, consequentemente, impedir o credor de exercer seu direito constitucional de ação. 4 – Recurso desprovido." (TJMS. Agravo de Instrumento - Nº 1412824-69.2018.8.12.0000 - Campo Grande. 5ª Câmara Cível. Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, julgado em 22 de janeiro de 2019). No tocante ao protesto de título, vale ressaltar que é incabível proibir o Requerido de apresentá-los em Cartório, retirando-lhe um direito material, sob o argumento de que o contrato necessita ser revisto. Veja-se que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora." (STJ. REsp Repetititvo 1.639.320. Relator: Min. Paulo De Tarso Sanseverino. Julgado em 12.12.2018, trânsito em 20.02.2019). Ressalte-se que o depósito de fls.68/71 ocorreu anteriormente ao deferimento desta tutela de urgência, não havendo irregularidade no desconto de fl.81, o qual deverá apenas ser computado ao final do litígio, evitando-se duplicidade de pagamentos. Do exposto, Intimação - ADV: Alexandre Beinotti (OAB 10215A/MS) Processo 0809186-38.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - defiro a tutela de urgência apenas para a consignação em pagamento do valor incontroverso, qual seja R$ 3.839,94 (três mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa e quatro centavos), devendo a parte Autora promover o pagamento do valor no tempo e modo contratados, conforme previsão do artigo 330, § 3º, do Código de Processo Civil, e a parte Requerida deixar de efetuar os descontos das parcelas diretamente na conta bancária dos Autores. Remeta-se o feito ao CEJUSC para a realização de audiência de conciliação, devendo as partes ser intimadas nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a parte Requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Se necessário, expeça-se carta precatória. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, manifeste-se a parte Requerente, no prazo de quinze dias úteis, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte Requerente apresentar resposta à reconvenção. Int."

18/01/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da certidão de fl. 431, bem como para requererem o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do Autor da expedição do ofício de fls. 428, devendo providenciar o registro e/ou averbação do Cartório de Registro de Imóveis competente.

Ato ordinatório

Publicação

Todas as movimentações(180)

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