Procedimento Comum Cível 0810580-87.2016.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0810580-87.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB 71886/MG) Processo 0810580-87.2016.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sotreq S/A - Vistos... A parte requerente pleiteia a sucessão processual, diante da extinção por liquidação da parte requerida - empresa MHS TERRAPLENAGEM EIRELI - ME., para inserir no polo passivo a sócia Maria Augusta Oliveira Nantes de Rezende (f. 61-2). É o relatório. Passo a decidir. A baixa voluntária da empresa equipara-se à morte da pessoa natural (CPC, art. 110). Logo, cabível a sucessãoprocessual pelo sócio, respeitada a natureza da responsabilidade, se limitada ou ilimitada, para determinar a extensão dos efeitos da sucessão: (...). O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica. 3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes. 4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente. 5. Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente. 6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente. 7. Recurso especial provido.(REsp n. 2.082.254/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023) A parte requerida foi extinta por liquidação voluntária aos 13 de agosto de 2014 (f. 67) e a ação ajuizada em 2016. A parte requerida não fora localizada para citação (f. 51-3). Portanto, admissível a sucessão processual por meio da inclusão da sócia Maria Augusta Oliveira Nantes de Rezende, no polo passivo da demanda, haja vista a baixa voluntária da pessoa jurídica: (...). Indeferimento. Reforma. A extinção da sociedade empresária equivale à morte da pessoa natural prevista no art. 110 do CPC, não havendo impedimento ao prosseguimento da ação mediante a sucessão processual e inclusão dos sócios no polo passivo quando do encerramento regular das atividades da pessoa jurídica. A sucessão processual era providência que se impunha independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou procedimento de habilitação. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2379868-80.2024.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) (TJSP; AI 2379868-80.2024.8.26.0000; São Paulo; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Sandra Galhardo Esteves; Julg. 16/12/2024) Diante do exposto, em razão da extinção da pessoa jurídica defiro a sucessão processual para incluir a sócia Maria Augusta Oliveira Nantes de Rezende, que deverá ser citada nos termos do incluso despacho (f. 42), observando-se o endereço indicado pelo parte requerente (f. 62). Intimem-se.

14/02/2025, 00:00

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte autora para manifestar-se acerca dos ARs negativos, de fls. 115/118, no prazo de 5 dias.

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