Procedimento Comum Cível 0810590-95.2021.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0810590-95.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/07/2025, 14:19

Trânsito em julgado

04/07/2025, 14:18

Ato ordinatório

09/06/2025, 07:13

Publicação

09/06/2025, 05:25

Publicação

09/06/2025, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Weliton Lino Ferreira - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Intimação da sentença de fls. 474/483,trasncrita a seguir em sua parte final: (...) Pelo exposto e pelo que mais dos autos constam, julgo improcedente o pedido formulados na inicial, extinguindo-se o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atentando-se aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do § 2º do mesmo artigo, especialmente ao trabalho desenvolvido e ao tempo de tramitação do feito, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, observada as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intimação - ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS) Processo 0810590-95.2021.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

09/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/06/2025, 13:53

Ato ordinatório

06/06/2025, 07:59

Ato ordinatório

05/06/2025, 14:26

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 09:15

Recebimento

04/06/2025, 18:03

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2025, 18:03

Ato ordinatório

04/06/2025, 18:03

Improcedência

04/06/2025, 17:32

Remessa (outros motivos)

02/06/2025, 18:02

Documentos

Intimação

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Weliton Lino Ferreira Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - LESÕES DEGENERATIVAS - ATIVIDADE PROFISSIONAL COMO CONCAUSA - EQUIPARAÇÃO - POSSIBILIDADE - PERÍCIA NÃO REALIZADA EM PRIMEIRO GRAU - CAUSA NÃO MADURA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO - DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP - TEMA 1.112, DO STJ - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Na hipótese, a sentença julgou improcedente o pedido com base na ausência de Invalidez Funcional Permanente Total por Acidente. Entretanto, se a atividade profissional agiu como concausa às lesões, deve ser equiparada à cobertura de indenização por acidente, sob pena de desvirtuar a própria essência do contrato, que visa garantir a saúde do trabalhador em decorrência de lesões oriundas da atividade profissional que desempenha. Conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Resp. 1.874.811/SC e n. 1.874.788/SC (Tema 1.112) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados a respeito das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre. Deste modo, uma vez demonstrada a invalidez parcial do Requerente, deve ser feito o pagamento proporcional da indenização por acidente, aplicando-se a Tabela SUSEP, nos moldes estabelecidos no contrato. Contudo, tem-se que a causa não se encontra madura para julgamento da pretensão inaugural, uma vez que não foi realizada perícia judicial. Recurso conhecido e parcialmente provido, para o fim de anular a sentença, devendo os autos retornarem a origem para regular prosseguimento e realização de perícia A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0810590-95.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, afastaram a preliminar de prescrição e deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Desª Jaceguara Dantas da Silva, vencidos o Relator e o 3º Vogal. Julgamento em conformidade com o art. 942 do CPC.

24/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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