Apelação Cível 0800014-65.2025.8.12.0033 - TJMS

Apelação Cível 0800014-65.2025.8.12.0033 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

13/05/2026, 12:49

Definitivo

13/05/2026, 12:49

Trânsito em julgado

13/05/2026, 08:10

Recebimento

24/03/2026, 17:10

Confirmada

24/03/2026, 17:10

Expedida/certificada

24/03/2026, 07:21

Ato ordinatório

24/03/2026, 07:15

Remessa (outros motivos)

24/03/2026, 07:14

Ato ordinatório

23/03/2026, 01:07

Publicação

23/03/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Apelado: Gilmar Pereira da Silva Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REITERADA - NULIDADE - DEPÓSITOS DE FGTS - PARCELAS VINCENDAS - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - ART. 323 E ART. 290 DO CPC - AUSÊNCIA DE INDÉTERMINAÇÃO DO TÍTULO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SISTEMÁTICA TRIFÁSICA COM SOBREPOSIÇÃO DE ÍNDICES - INADEQUAÇÃO - TEMA 731/STJ - ADI 5090/STF - MODULAÇÃO DE EFEITOS - CORREÇÃO PELA TR ATÉ 17/06/2024 - APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA FIXADA NA ADI 5090 A PARTIR DESSA DATA - JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 - TAXA DA CADERNETA DE POUPANÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A condenação ao pagamento de parcelas vincendas de FGTS não configura decisão incerta ou indeterminada quando se trata de obrigação de trato sucessivo, cujo fato gerador se renova mensalmente, sendo aplicável o disposto nos arts. 323 e 290 do CPC. 2. A sistemática de atualização do débito deve observar critérios sucessivos e não cumulativos, vedada a sobreposição temporal de índices. 3. Até 17/06/2024, aplica-se a TR como índice de correção dos depósitos fundiários, nos termos do Tema 731 do STJ. 4. A partir da modulação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5090, a remuneração das contas vinculadas deve assegurar, no mínimo, a recomposição pelo IPCA. 5. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros de mora incidem a partir da citação, pelo índice da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 6. Recurso parcialmente provido para adequar os critérios de atualização monetária, mantidos os demais termos da sentença. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800014-65.2025.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

23/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2026, 22:16

Ato ordinatório

20/03/2026, 13:17

Ato ordinatório

19/03/2026, 18:25

Provimento em Parte

19/03/2026, 18:25

Documentos

Acórdão

•23/03/2026, 00:00

Edital de julgamento

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Apelado: Gilmar Pereira da Silva Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REITERADA - NULIDADE - DEPÓSITOS DE FGTS - PARCELAS VINCENDAS - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - ART. 323 E ART. 290 DO CPC - AUSÊNCIA DE INDÉTERMINAÇÃO DO TÍTULO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SISTEMÁTICA TRIFÁSICA COM SOBREPOSIÇÃO DE ÍNDICES - INADEQUAÇÃO - TEMA 731/STJ - ADI 5090/STF - MODULAÇÃO DE EFEITOS - CORREÇÃO PELA TR ATÉ 17/06/2024 - APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA FIXADA NA ADI 5090 A PARTIR DESSA DATA - JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 - TAXA DA CADERNETA DE POUPANÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A condenação ao pagamento de parcelas vincendas de FGTS não configura decisão incerta ou indeterminada quando se trata de obrigação de trato sucessivo, cujo fato gerador se renova mensalmente, sendo aplicável o disposto nos arts. 323 e 290 do CPC. 2. A sistemática de atualização do débito deve observar critérios sucessivos e não cumulativos, vedada a sobreposição temporal de índices. 3. Até 17/06/2024, aplica-se a TR como índice de correção dos depósitos fundiários, nos termos do Tema 731 do STJ. 4. A partir da modulação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5090, a remuneração das contas vinculadas deve assegurar, no mínimo, a recomposição pelo IPCA. 5. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros de mora incidem a partir da citação, pelo índice da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 6. Recurso parcialmente provido para adequar os critérios de atualização monetária, mantidos os demais termos da sentença. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800014-65.2025.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

23/03/2026, 00:00

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Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Recebimento

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

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Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Provimento em Parte

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