Procedimento Comum Cível 0800045-79.2025.8.12.0035 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800045-79.2025.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

29/05/2026, 07:36

Publicação

29/05/2026, 06:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Com o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, arquive-se.

29/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2026, 07:54

Ato ordinatório

27/05/2026, 12:11

Trânsito em julgado

27/05/2026, 12:08

Ato ordinatório

09/04/2026, 08:23

Publicação

09/04/2026, 05:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado em face de CAAP Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas e extingo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, Código de Processo Civil, para o fim de: 1. Declarar a nulidade dos descontos realizados na conta-corrente da parte requerente, com a consequente obrigação de restituição dobrada dos valores descontados da conta corrente, que deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da data de cada desconto, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ e art. 398 do CC. 2. Condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente a partir da data do arbitramento e acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 362 do STJ). Em razão das alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, até a data de 27/08/2024, a correção monetária observará o IGPM/FGV e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, na redação original, c/c artigo 161, § 1º, do CTN; a partir de 28/08/2024, a correção monetária observará a variação do IPCA/IBGE (CC, art. 389, parágrafo único) e os juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), descontado o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (art. 406, §1º, do CC/02). Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC). Ocorrendo recurso, intime-se a parte adversa para as contrarrazões e em seguida remeta-se ao Eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, para apreciação e julgamento. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, arquive-se.

09/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2026, 07:57

Ato ordinatório

07/04/2026, 13:20

Recebimento

31/03/2026, 11:28

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 11:28

Ato ordinatório

31/03/2026, 11:28

Procedência

31/03/2026, 11:27

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado em face de CAAP Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas e extingo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, Código de Processo Civil, para o fim de: 1. Declarar a nulidade dos descontos realizados na conta-corrente da parte requerente, com a consequente obrigação de restituição dobrada dos valores descontados da conta corrente, que deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da data de cada desconto, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ e art. 398 do CC. 2. Condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente a partir da data do arbitramento e acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 362 do STJ). Em razão das alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, até a data de 27/08/2024, a correção monetária observará o IGPM/FGV e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, na redação original, c/c artigo 161, § 1º, do CTN; a partir de 28/08/2024, a correção monetária observará a variação do IPCA/IBGE (CC, art. 389, parágrafo único) e os juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), descontado o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (art. 406, §1º, do CC/02). Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC). Ocorrendo recurso, intime-se a parte adversa para as contrarrazões e em seguida remeta-se ao Eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, para apreciação e julgamento. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, arquive-se.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: José Vilhalva Benites - Réu: CAAP – Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Intimação: I - Inicialmente Intimação - ADV: Yassmin Robusti El Kadri (OAB 25545/MS) Processo 0800045-79.2025.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - defiro em favor da parte autora os benefícios da justiça gratuita, o que faço à luz da declaração de hipossuficiência juntada, bem como inexistência de elementos, nos autos, que demonstrem que não faça jus ao benefício. II - Estando em ordem a petição inicial, cite-se e intime-se a parte ré, por meio de AR digital (caso seja frustrada a citação por AR digital, cite-se via mandado ou carta precatória), para comparecer à audiência de conciliação/mediação, devendo ser citada com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência (CPC, art. 695, §2º, "caput"); Paute-se a audiência preferencialmente atendendo o limite temporal estabelecido no §2º do art. 334. III - Deverá constar expressamente no expediente de comunicação que a parte ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: a) da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pela parte ré, desde que a parte autora tenha manifestado desinteresse em momento anterior, na hipótese do art. 334, §4º, I do CPC; IV - Conste, ainda, do expediente de citação, a advertência da presunção de veracidade das alegações de fato constantes da petição inicial e que não sejam impugnadas (CPC, art. 341, "caput"); V - A parte autora deverá ser intimada para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio de publicação desta decisão na imprensa oficial (art. 343, §3º); VI - As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados, podendo constituir representantes por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir. VII - A ausência injustificada à audiência de conciliação configurará ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, devendo tal circunstância constar expressamente do expediente; VIII - Apresentada defesa, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias ofertar sua manifestação, observando os ditames do art. 350 e 351 do Código de Processo Civil conforme o caso, indicando na oportunidade as provas que reputar necessárias para fazer frente ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo alegados pela parte ré; IX - Após, concluso para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355); julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356) ou ainda saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). X - Defiro a tramitação prioritária a que alude o art. 1.048, I, do Código de Processo Civil, devendo o Cartório providenciar a identificação própria da tramitação prioritária, se ainda não feito. Às providências e intimações necessárias.

14/02/2025, 00:00

—

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Com o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, arquive-se.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Procedência

Todas as movimentações(65)