Procedimento Comum Cível 0800051-63.2023.8.12.0033 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800051-63.2023.8.12.0033 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contra-razões)

28/04/2026, 16:15

Ato ordinatório

22/04/2026, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos.

22/04/2026, 00:00

Publicação

20/04/2026, 06:07

Ato ordinatório

17/04/2026, 08:00

Ato ordinatório

17/04/2026, 04:45

Petição (Embargos de declaração)

14/04/2026, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Frente ao exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para o fim de condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de adicional de insalubridade em favor da parte autora, em valor equivalente a 20% (vinte por cento) do vencimento da categoria, a partir de 23-06-2025, devendo tal valor ser apurado em liquidação de sentença. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. O crédito em favor da autora deverá ser adimplido em uma única parcela, com juros moratórios e correção monetária correspondentes aos mesmos índices aplicados à caderneta de poupança, conforme determina o artigo 1º-F da Lei n. 11.960 de 29 de junho de 2009, até a data de 25-3-2015. Após, deverá incidir o IPCA (índice de preços ao consumidor amplo especial) para fins de correção monetária. No mais, determino seja aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para efeito de juros e correção monetária, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/20211, com observância da prescrição quinquenal anterior à propositura da demanda. Fica desde já permitida a retenção do imposto de renda, nos termos da legislação em vigor, especialmente, o art. 3º da Lei nº 7.713/88. Sem custas remanescentes pela parte ré, ex vi legis, mas com obrigação ao ressarcimento pela parte ré das custas eventualmente adiantadas pela parte autora. Como é ressarcimento tal importe não integra a base de cálculo dos honorários. Nos termos do artigo 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, a definição dos percentuais dos honorários advocatícios ocorrerá por ocasião da liquidação do julgado. Deixo de remeter ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, porquanto o valor da condenação evidentemente não atingirá o limite do reexame necessário. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Havendo recurso voluntário, intime-se o apelado para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remeta-se ao Egrégio TJMS para análise. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de estilo.

06/04/2026, 00:00

Publicação

02/04/2026, 06:00

Ato ordinatório

01/04/2026, 08:23

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 22:47

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 17:13

Entrega em carga/vista

31/03/2026, 17:13

Ato ordinatório

31/03/2026, 17:11

Recebimento

17/03/2026, 22:24

Documentos

Intimação

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Frente ao exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para o fim de condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de adicional de insalubridade em favor da parte autora, em valor equivalente a 20% (vinte por cento) do vencimento da categoria, a partir de 23-06-2025, devendo tal valor ser apurado em liquidação de sentença. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. O crédito em favor da autora deverá ser adimplido em uma única parcela, com juros moratórios e correção monetária correspondentes aos mesmos índices aplicados à caderneta de poupança, conforme determina o artigo 1º-F da Lei n. 11.960 de 29 de junho de 2009, até a data de 25-3-2015. Após, deverá incidir o IPCA (índice de preços ao consumidor amplo especial) para fins de correção monetária. No mais, determino seja aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para efeito de juros e correção monetária, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/20211, com observância da prescrição quinquenal anterior à propositura da demanda. Fica desde já permitida a retenção do imposto de renda, nos termos da legislação em vigor, especialmente, o art. 3º da Lei nº 7.713/88. Sem custas remanescentes pela parte ré, ex vi legis, mas com obrigação ao ressarcimento pela parte ré das custas eventualmente adiantadas pela parte autora. Como é ressarcimento tal importe não integra a base de cálculo dos honorários. Nos termos do artigo 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, a definição dos percentuais dos honorários advocatícios ocorrerá por ocasião da liquidação do julgado. Deixo de remeter ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, porquanto o valor da condenação evidentemente não atingirá o limite do reexame necessário. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Havendo recurso voluntário, intime-se o apelado para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remeta-se ao Egrégio TJMS para análise. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de estilo.

06/04/2026, 00:00

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Petição (Contra-razões)

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos.

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

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