Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800117-95.2022.8.12.0027 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800117-95.2022.8.12.0027 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Danilo Souza Enz - FRENTE AO EXPOSTO, com base no art. 487, inciso I, do Código de Proceso Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, asim, promovo reconhecimento do tempo de serviço de atividade urbana exercido pelo autor no período de 06/05/201 a 25/07/2021, bem como reconheço sua incapacidade temporária para sua ocupação habitual, condenar o réu em obrigação de fazer, consistente em conceder o auxílio-doença, no valor equivalente a 91% do salário de benefício, desde que não seja inferior ao salário mínimo vigente, mantido pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar da perícia realizada (01/09/2023 - fls. 97/102) e respeitada o disposto no art. 101 da Lei nº 8.213/91; Tratando-se o benefício ora concedido provisório, deverá a parte autora submeter-se a novas perícias junto ao INS, de acordo com os critérios estabelecidos pela autarquia ré, devendo perdurar o pagamento do auxílio-doença enquanto subsistente a incapacidade. As parcelas vencidas até 09/12/2021 deverão ser corigidas monetariamente pelo índice IPCA-E, e os juros de mora incidirão desde o requerimento administrativo conforme Artigo 1º- F da Lei 9.494/97, conforme tema 810 do STF. Já para as parcelas que venceram a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da EC nº 13/2021, ficando vedada sua cumulação com qualquer outro índice de coreção ou encargo moratório. Presentes os requisitos do art. 30 do Código de Proceso Civil, tanto que julgado procedente o pedido e a verba deferida tem natureza alimentar, concedo, de ofício, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a implantação do benefício de incapacidade temporária, nos termos acima delimitados. Oficie-se ao INS para implantar, em 30 (trinta), o benefício ora deferido, sob pena de multa mensal a ser oportunamente fixada. Outrosim, declaro os créditos de natureza alimentar. Fica determinada a compensação com os valores que eventualmente tenham sido pagos em favor da parte autora. Requisite-se, de imediato, o pagamento dos honorários periciais em favor o perito nomeado, caso tal providência ainda não tenha sido tomada. Em atenção ao 85, §3º do CPC, observados os parâmetros do §3º do mesmo dispositvo (o grau de zelo do profisional, a importância e a pouca complexidade da causa, o tempo despendido e o lugar da prestação do serviço), a verba honorária será equitativamente fixada em 10% (dez por cento), incidentes sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 11 do STJ, atualizada monetariamente desde então. Custas pelo INS, com base no art. 1, § 1º da Lei Estadual deste Estado nº 1936/98, bem como do art. 24, §1º do Regimento de Custas do TJ/MS. Esclareço que a lei 3151/205, que no art. 46 isentava as autarquias federais do referido pagamento, foi declarada inconstiucional pelo TJMS na ADI nº 207.019365-0/00-0. Havendo recurso, Intimação - ADV: Ernaldo Saldanha Junior (OAB 25541/MS) Processo 0800117-95.2022.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível - intime-se o apelado para apresentação de contrarazões no prazo legal. Em seguida, remeta-se ao Egrégio TRF-3 para análise.

28/08/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - - Intimação da parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a expedição alvará judicial f. 270,271.

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