Procedimento Comum Cível 0800173-20.2025.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800173-20.2025.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Banco Bradesco S.a. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Apelado: Paulo Fonseca Advogado: Pedro Luiz Villa da Silva (OAB: 13814/MS) EMENTA - APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL COM RELAÇÃO À RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - MÉRITO - FRAUDE E FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - MANTIDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - APLICAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVIDO - VALOR ALTERADO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O pedido de restituição do valor das parcelas descontadas do benefício previdenciário do autor na forma simples carece de interesse recursal, pois o pleito está em consonância com a decisão recorrida. Recurso não conhecido nessa parte. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do enunciado da Súmula nº 297 (STF: ADI nº 2.591). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.197.929/PR e 1.199.782/PR1.061.530/RS (recurso repetitivo) (Temas 466) (Súmula nº 479) fixou a seguinte tese: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, cuja elisão depende de prova da inexistência de defeito no serviço prestado ou de culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.070/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Diante da ocorrência de fraude, revela-se devida a restituição dos valores descontados do autor, com fundamento nos arts. 940 do CC e 42 do CDC. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que a ofensa aos direitos da personalidade implica em danos morais in re ipsa, sendo dispensável a demonstração de dor ou sofrimento, uma vez que intrínseca à própria conduta. E o valor da condenação deve se afastar do irrisório ou do exorbitante, casos em que pode ser revisto (AgRg no AREsp 166.040/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 31/08/2012; AgInt no AREsp 1933139/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 17/12/2021). Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800173-20.2025.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

30/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da autora para se manifestar a respeito da certidão de fls. 303, no prazo de 05 dias.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do requerido para apresentar os dados bancários, conforme fls. 198.

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