Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Apelante: Luis Carlos Pereira Dias Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Advogado: Jean Cletto Nepomuceno Cavalcante (OAB: 12872/MS)
Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Perito: Raul Grigoletti EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL NÃO CONFIGURADA - COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PARCIAL PROVENIENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM ACIDENTE DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. 1. Não há violação à dialeticidade recursal quando a parte impugna devidamente a sentença e demonstra o interesse na reforma da decisão. 2. Inviável equiparar a invalidez proveniente de doença ocupacional ao acidente de trabalho, na forma do art. 20 da Lei n. 8.213/91, pois as regras para concessão de benefícios previdenciários não se aplicam aos contratos de seguro. 3. É improcedente o pedido de cobrança de seguro quando não há cobertura contratual para a invalidez do segurado proveniente de doença. Recurso não provido.
Acórdão - Apelação Cível nº 0800289-07.2022.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des. Vilson Bertelli
30/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Luis Carlos Pereira Dias Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Advogado: Jean Cletto Nepomuceno Cavalcante (OAB: 12872/MS)
Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Perito: Raul Grigoletti Julgamento Virtual Iniciado
Apelação Cível nº 0800289-07.2022.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a):
28/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Luis Carlos Pereira Dias Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Advogado: Jean Cletto Nepomuceno Cavalcante (OAB: 12872/MS)
Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Perito: Raul Grigoletti Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/05/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação Cível nº 0800289-07.2022.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des. Vilson Bertelli
28/05/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
26/05/2025, 14:19
Remessa (em grau de recurso)
26/05/2025, 14:19
Remessa (em grau de recurso)
26/05/2025, 14:19
Ato ordinatório
21/05/2025, 13:57
Petição (Contra-razões)
19/05/2025, 19:20
Ato ordinatório
28/04/2025, 18:44
Publicação
25/04/2025, 05:52
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Luis Carlos Pereira Dias -
Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Através do presente ato, fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.
Intimação - ADV: Darci Cristiano de Oliveira (OAB 7313/MS), Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0800289-07.2022.8.12.0037 - Procedimento Comum Cível -
25/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
24/04/2025, 08:03
Ato ordinatório
23/04/2025, 13:02
Petição (Apelação)
16/04/2025, 11:50
Ato ordinatório
27/03/2025, 18:36
Publicação
27/03/2025, 05:44
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Autor: Luis Carlos Pereira Dias -
Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - DISPOSITIVO
Intimação - ADV: Darci Cristiano de Oliveira (OAB 7313/MS), Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0800289-07.2022.8.12.0037 - Procedimento Comum Cível -
Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, CPC, julgo improcedente o pedido inicial. Sucumbente a parte autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com fulcro nos art. 82, 85, § 2º e 86, parágrafo único, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa em virtude da concessão da justiça gratuita. Retifique-se o valor da causa conforme solicitado em contestação. Quanto aos honorários periciais, tendo em vista o Termo de Cooperação Mútua nº 03.072/2020, transitada em julgado esta sentença, mantida a sucumbência do autor beneficiário da justiça gratuita, independentemente de cumprimento de sentença ou intimação do Estado de Mato Grosso do Sul, expeça-se RPV e encaminhe-se à Vice-Presidência do E. TJMS, aguardando-se o pagamento nestes autos. Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º). Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso deste decisum, remetam-se os autos ao "juízo de segundo grau", com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
27/03/2025, 00:00
Ato ordinatório
26/03/2025, 08:01
Ato ordinatório
25/03/2025, 18:37
Recebimento
24/03/2025, 14:51
Expedição de documento (Certidão)
24/03/2025, 14:51
Ato ordinatório
24/03/2025, 14:51
Conclusão (para julgamento)
14/03/2025, 14:09
Petição (Petição (outras))
11/03/2025, 16:20
Ato ordinatório
14/02/2025, 16:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Luis Carlos Pereira Dias -
Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Não tendo havido impugnação quanto ao mérito do laudo pericial, o homologo.
Intimação - ADV: Darci Cristiano de Oliveira (OAB 7313/MS), Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0800289-07.2022.8.12.0037 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a parte requerida para que se manifeste sobre a petição de fls. 281/283 no prazo de 15 dias. Após, nada sendo requerido por ambas as partes, conclusos na fila de sentenças. Intimem-se. Cumpra-se.
14/02/2025, 00:00
Publicação
13/02/2025, 21:19
Ato ordinatório
13/02/2025, 08:06
Ato ordinatório
12/02/2025, 17:50
Recebimento
04/02/2025, 14:51
Decisão Interlocutória de Mérito
04/02/2025, 14:51
Conclusão (para despacho)
31/01/2025, 14:22
Petição (Petição (outras))
28/01/2025, 11:50
Petição (Petição (outras))
23/01/2025, 09:35
Ato ordinatório
21/01/2025, 18:26
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Luis Carlos Pereira Dias -
Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Intimação acerca da juntada do laudo pericial nos autos, devendo requerer o que de direito.
Intimação - ADV: Darci Cristiano de Oliveira (OAB 7313/MS), Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0800289-07.2022.8.12.0037 - Procedimento Comum Cível -
21/01/2025, 00:00
Publicação
20/01/2025, 20:56
Ato ordinatório
20/01/2025, 07:55
Ato ordinatório
17/01/2025, 15:01
Petição (Petição (outras))
16/01/2025, 14:50
Documento (Outros documentos)
09/01/2025, 17:06
Ato ordinatório
22/11/2024, 02:49
Ato ordinatório
23/10/2024, 01:14
Ato ordinatório
11/09/2024, 16:51
Ato ordinatório
23/08/2024, 15:05
Ato ordinatório
26/07/2024, 14:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Luis Carlos Pereira Dias -
Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Intimação acerca da manifestação do perito informando o agendamento de perícia, para o dia 20.11.2024 às 14hrs no consultório do perito, localizado na Rua Mato Grosso 2545. O (a) autor (a) deverá comparecer munido de todos os laudos médicos e exames complementares.
Intimação - ADV: Darci Cristiano de Oliveira (OAB 7313/MS), Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0800289-07.2022.8.12.0037 - Procedimento Comum Cível -
26/07/2024, 00:00
Publicação
25/07/2024, 21:24
Ato ordinatório
25/07/2024, 08:10
Ato ordinatório
24/07/2024, 13:44
Documento (Outros documentos)
19/07/2024, 14:51
Ato ordinatório
15/07/2024, 16:43
Ato ordinatório
12/07/2024, 15:12
Ato ordinatório
12/07/2024, 13:29
Ato ordinatório
12/07/2024, 13:28
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
DESPACHO
Autor: Luis Carlos Pereira Dias -
Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Tendo em vista a inércia do perito anteriormente nomeado, o substituo pelo Dr. Raul Grigoletti e-mail [email protected], Rua Mato Grosso nº 2545, esquina com a Rua Monte Alegre, Vila Planalto, CEP 79826-130, Dourados - MS. No mais, cumpra-se o despacho de fls. 34/35.
Intimação - ADV: Darci Cristiano de Oliveira (OAB 7313/MS), Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0800289-07.2022.8.12.0037 - Procedimento Comum Cível -