Inválido 0800290-05.2025.8.12.0031 - TJMS

Inválido 0800290-05.2025.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o todo exposto, e do mais que dos autos consta,JULGO IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra, os pedidos deduzidos na petição inicial, uma vez que o autor não preenche os requisitos legais para obter a repactuação compulsória de seus débitos. Condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, o qual fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Transitada em julgada, arquive-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

10/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/09/2025, 14:37

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 10:50

Publicação

28/08/2025, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão: Vistos, Considerando o disposto nos artigos 6º e 10 do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. No que tange às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Acerca das questões controvertidas, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Fica desde já a observação de que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Em seguida, voltem os autos conclusos para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355); julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356) ou ainda saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). Diligências necessárias.

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 07:41

Ato ordinatório

25/08/2025, 13:30

Ato ordinatório

25/08/2025, 13:30

Recebimento

22/08/2025, 18:24

Mero expediente

22/08/2025, 18:24

Conclusão (para decisão)

05/05/2025, 15:08

Petição (Replica)

05/05/2025, 14:39

Publicação

08/04/2025, 05:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Edmilson Rodella Guimarães - Réu: Cooperativa de Credito, Poupança e Investimeno do Centro Sul do Mato Grosso do Sul e Bahia - SICREDI CENTRO-SUL MS/BA - Manifeste-se, a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto a contestação e documentos juntados nestes autos. Intimação - ADV: Mariano de Oliveira (OAB 16175/MS), Douglas da Silva Cardoso (OAB 20468/MS), Cassiana Picolo Gomes da Silva (OAB 21918/MS), Maria Isabela de Lima Rodrigues (OAB 26721/MS), Thaila Luzia Farias (OAB 26451/MS) Processo 0800290-05.2025.8.12.0031 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) -

08/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2025, 08:01

Documentos

Intimação

•10/02/2026, 00:00

Intimação

—

Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Replica)

Publicação

Ato ordinatório

Todas as movimentações(47)