Execução de Título Extrajudicial 0800494-41.2019.8.12.0037 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800494-41.2019.8.12.0037 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Karyna Hirano dos Santos (OAB 9999/MS), Leticia Fernandes Brignoni (OAB 24164/MS), Bruno Soares Belo (OAB 24496/MS), Juliana dos Santos Magalhães Fernandes (OAB 28941/MS) Processo 0800494-41.2019.8.12.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Eurides Carlos Rocha - Exectdo: José Augusto Bordin Inocencio, Luiza Carlos da Costa - Defiro o pedido formulado às f. 296 para alienação por hasta pública do bem penhorado e avaliado às f. 288-289, ante a concordância do exequente e a inércia dos executados acerca da avaliação. Observado o disposto no art. 491 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, para realização do leilão eletrônico, de bens penhorados, traga o exequente, no prazo de dez dias: a) Certidão do Cartório Distribuidor de feitos. No mesmo prazo, o credor deverá apresentar o cálculo atualizado do débito exequendo. Constatada a existência de credor, que não seja parte na execução, com garantia real ou penhora anteriormente averbada (art. 889 do CPC), determino a ciência da alienação. Ademais, para realização do Leilão Eletrônico, após sorteio no sistema eletrônico do TJMS na intranet, nomeio o leiloeiro Marcos Rodrigo Custódio Soares, inscrito no CPF 086.025.206-03, Empresa Custódio Leilões, devidamente credenciada pela Comissão Permanente de Leilão Eletrônico, para a realização da alienação dos bens penhorados nestes autos. A escrivania deverá cumprir os termos do art. 21 do Provimento nº 375, de 23.08.2016, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: Art. 21. Compete ao ofício de justiça as seguintes providências que deverão ser precedidas da realização do leilão: I - a intimação da nomeação do Leiloeiro Público Oficial pelo Juiz do feito, mediante publicação do ato no Diário da Justiça Eletrônico e pelo simultâneo envio do ato de nomeação, através do endereço eletrônico cadastrado junto à Corregedoria-Geral de Justiça; II - o envio eletrônico das peças necessárias (capa dos autos, despacho de determinação de alienação, auto de penhora, laudo de avaliação, certidões exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça e demais peças indispensáveis à alienação); III - a indicação do número da subconta vinculada ao processo; IV - a comunicação de decisões que interfiram na realização da alienação; V - a comunicação da lavratura da certidão da afixação para imediata liberação no recebimento dos lanços; VI - as intimações previstas no artigo 889 do CPC, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência. Após, cumpridas as determinações anteriores, autorizo, na data a ser agendada pelo Gestor, a realização de 1º e 2º pregão para venda do bem penhorado, no primeiro por preço igual ou superior ao valor da avaliação e no segundo por valor não inferior a 60% da avaliação. No edital de pregão, a ser elaborado pelo Gestor, deverá constar, além das disposições do art. 886 do CPC e do art. 20 do Provimento 375/2016-TJMS, que: a) Considerar-se-á vil o lanço inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação; b) Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se sobre o respectivo preço (CTN, art. 130, parágrafo único); c) O arrematante só será imitido na posse após a expedição da carta de arrematação pelo juízo. Após a realização do leilão, voltem conclusos para análise do pedido de penhora de fração de imóvel. Atente-se ao pedido de intimação da advogada à fl. 296-297. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

11/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte para ciência de termo de levantamento de penhora de fls. 391.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar e dar prosseguimento ao feito.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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