Apelação / Remessa Necessária 0800435-75.2013.8.12.0033 - TJMS

Apelação / Remessa Necessária 0800435-75.2013.8.12.0033 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Daniel Araujo Botelho, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1 - Diante da inércia da parte executada com os cálculos apresentados em sede de execução, homologo-os. 2 - Expeça-se de imediato ofício requisitório/RPV ao Tribunal de Justiça, solicitando-lhe a requisição do pagamento da correspondente quantia com eventual destaque dos honorários contratuais. 3 - Com a expedição, intimem-se as partes a se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias. 4 - Após, aguarde-se em arquivo provisório até a comunicação do pagamento ou ulterior provocação. 5 - Comunicado o pagamento e, com concordância, expeça-se alvará aos respectivos titulares dos créditos para levantamento dos depósitos referente aos ofício requisitórios. 6 - Em seguida, intimem-se os titulares dos créditos para retirada/extração dos alvarás. 7 - Por fim, conclusos para extinção pelo pagamento. Às providências e intimações necessárias.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para informar se com o recebimento dos valores dá a dívida por quitada, consignado-se que de seu silêncio presumir-se-à a quitação e, via de consequência, a presente execução será extinta pelo pagamento.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Thiago André Cunha Miranda (OAB 11002/MS), Daniel Araujo Botelho (OAB 15355/MS), Daniel de Azevedo Dias (OAB 15694/MS) Processo 0800435-75.2013.8.12.0033 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Moacir dos Santos - Exectdo: Município de Eldorado - "Vistos, etc. 1. Proceda a serventia à evolução da classe deste autos para "cumprimento de sentença". 2. Nos termos da sentença/acórdão, fixo os honorários advocatícios da fase de conhecimento em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação apurado em liquidação, a serem pagos pelo executado em favor do patrono do exequente, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, I, do Código de Processo Civil. 3. Intime-se a parte executada, através de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, apresentar impugnação, nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil. 4. Sobrevindo expressa concordância, expeça-se de imediato ofício requisitório/RPV ao Tribunal de Justiça, solicitando-lhe a requisição do pagamento da correspondente quantia, excluindo-se, desde já, a fixação de honorários advocatícios com base no art. 1º-D da Lei nº 9.494/97.1 5. Após, aguarde-se em arquivo provisório até a comunicação do pagamento ou ulterior provocação. Às providências e intimações necessárias. "

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thiago André Cunha Miranda (OAB 11002/MS), Daniel Araujo Botelho (OAB 15355/MS), Daniel de Azevedo Dias (OAB 15694/MS) Processo 0800435-75.2013.8.12.0033 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Moacir dos Santos - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 5 (cinco) dias.

02/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

29/10/2024, 13:48

Definitivo

29/10/2024, 13:48

Trânsito em julgado

29/10/2024, 06:34

Petição (Petição (outras))

19/09/2024, 18:20

Petição (Petição (outras))

19/09/2024, 18:20

Ato ordinatório

14/09/2024, 01:30

Confirmada

14/09/2024, 01:25

Ato ordinatório

14/09/2024, 01:25

Recebimento

14/09/2024, 01:25

Confirmada

14/09/2024, 01:25

Documentos

Intimação

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Município de Eldorado Proc. Município: Diego Oro (OAB: 14244/MS) Apelado: Moacir dos Santos Advogado: Daniel Araujo Botelho (OAB: 15355/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Perito: Francisco Lúcio de Carvalho EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - FUNÇÃO DE MOTORISTA DE ÔNIBUS ESCOLAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - VERBA DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PELO IPCA-E ATÉ VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021 QUANDO PASSARÁ A SER A TAXA SELIC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, §4º, INCISO II, DO CPC - APELO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. Deixa-se de conhecer das questões trazidas no apelo que o suplicante não possui interesse recursal. Existindo previsão na legislação municipal quanto ao adicional de insalubridade, bem como prova, por meio de laudo pericial, que o autor labora em condições insalubres, faz esse jus ao recebimento da verba pleiteada conforme a gradação em relação ao risco estabelecido pela legislação de regência. Quanto à correção monetária de valores pretéritos, deverá ser aplicado o IPCA-E e juros de mora pelo índice da remuneração da caderneta de poupança até 08/12/2021, em consonância com o Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, deve incidir a Taxa Selic como índice de correção monetária e juros, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800435-75.2013.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Eldorado Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento e deram parcialmente provimento à remessa necessária, nos termos do voto do relator..

03/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para informar se com o recebimento dos valores dá a dívida por quitada, consignado-se que de seu silêncio presumir-se-à a quitação e, via de consequência, a presente execução será extinta pelo pagamento.

Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Confirmada

Ato ordinatório

Recebimento

Confirmada

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