Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800547-50.2022.8.12.0026 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800547-50.2022.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Apelada: Lindalva Pereira Amaral Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Letícia dos Santos Maximiano Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Hélio Gois Vieira Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES DO ESTADO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - DIREITO AO PERCEBIMENTO DA DIFERENÇA NÃO PAGA NO INÍCIO DOS MESES DE FEVEREIRO (A CONTAR DO DIA 1º) E FINAL DE DEZEMBRO (ATÉ DIA 31) E DE 15 DIAS DO RECESSO DE JULHO E DE ADICIONAL DE FÉRIAS DESTES PERÍODOS - PEDIDOS ACOLHIDOS, VEZ QUE NÃO SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL (ART. 8º, CPC) QUE O ESTADO DESPREZE O PAGAMENTO DOS DIAS CHEIOS DOS MESES DE FEVEREIRO E DEZEMBRO, VEZ QUE ESTÃO Á DISPOSIÇÃO DO PODER PÚBLICO, O QUE IMPORTA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884, DO CC/2002), IGUALMENTE EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DE 15 DIAS DE FÉRIAS DE JULHO, SE ESTE VALOR É PAGO AOS PROFESSORES EFETIVOS, DE FORMA QUE AFRONTA O PRINCÍPIO DA IGUALDADE (ART. 7º, DO CPC) ENTRE OS PROFESSORES COMO UM TODO, O QUE SE VEDA EXPRESSAMENTE NA NORMA ESTATUTÁRIA DO ART. 83 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/2000 E POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF, EM SISTEMA DE PRECEDENTES (AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 977.084/MS) - RECURSO VOLUNTÁRIO E NECESSÁRIO IMPROVIDOS. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800547-50.2022.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Bastos Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bataguassu Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do relator.

04/08/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Remessa (outros motivos)

Recebimento

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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