Apelação / Remessa Necessária 0800547-50.2022.8.12.0026 - TJMS

Apelação / Remessa Necessária 0800547-50.2022.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Edir Businaro Kubota (OAB 28523/MS) Processo 0800547-50.2022.8.12.0026 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Lindalva Pereira Amaral - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB 24943/MS) Processo 0800547-50.2022.8.12.0026 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Lindalva Pereira Amaral, Letícia dos Santos Maximiano, Hélio Gois Vieira - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

18/11/2024, 00:00

Ato ordinatório

17/01/2024, 19:15

Ato ordinatório

22/09/2023, 12:40

Definitivo

22/09/2023, 12:40

Trânsito em julgado

22/09/2023, 09:54

Petição (Petição (outras))

17/08/2023, 15:06

Petição (Petição (outras))

17/08/2023, 15:06

Recebimento

09/08/2023, 10:01

Confirmada

09/08/2023, 10:01

Ato ordinatório

04/08/2023, 22:06

Ato ordinatório

04/08/2023, 14:34

Ato ordinatório

04/08/2023, 14:34

Remessa (outros motivos)

04/08/2023, 14:33

Ato ordinatório

04/08/2023, 02:10

Documentos

Intimação

•14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Apelada: Lindalva Pereira Amaral Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelada: Letícia dos Santos Maximiano Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) Apelado: Hélio Gois Vieira Advogada: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB: 24943/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES DO ESTADO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - DIREITO AO PERCEBIMENTO DA DIFERENÇA NÃO PAGA NO INÍCIO DOS MESES DE FEVEREIRO (A CONTAR DO DIA 1º) E FINAL DE DEZEMBRO (ATÉ DIA 31) E DE 15 DIAS DO RECESSO DE JULHO E DE ADICIONAL DE FÉRIAS DESTES PERÍODOS - PEDIDOS ACOLHIDOS, VEZ QUE NÃO SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL (ART. 8º, CPC) QUE O ESTADO DESPREZE O PAGAMENTO DOS DIAS CHEIOS DOS MESES DE FEVEREIRO E DEZEMBRO, VEZ QUE ESTÃO Á DISPOSIÇÃO DO PODER PÚBLICO, O QUE IMPORTA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884, DO CC/2002), IGUALMENTE EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DE 15 DIAS DE FÉRIAS DE JULHO, SE ESTE VALOR É PAGO AOS PROFESSORES EFETIVOS, DE FORMA QUE AFRONTA O PRINCÍPIO DA IGUALDADE (ART. 7º, DO CPC) ENTRE OS PROFESSORES COMO UM TODO, O QUE SE VEDA EXPRESSAMENTE NA NORMA ESTATUTÁRIA DO ART. 83 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/2000 E POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF, EM SISTEMA DE PRECEDENTES (AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 977.084/MS) - RECURSO VOLUNTÁRIO E NECESSÁRIO IMPROVIDOS. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800547-50.2022.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Bastos Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bataguassu Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do relator.

04/08/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Confirmada

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

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