Execução de Título Extrajudicial 0801050-41.2017.8.12.0028 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0801050-41.2017.8.12.0028 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Valdemir Lucena Matos Advogado: Leandro José de Arruda Flávio (OAB: 20805/MS) Advogado: José Roberto Rodrigues da Rosa (OAB: 10163/MS) Apelante: Carla Conti Advogado: Leandro José de Arruda Flávio (OAB: 20805/MS) Apelado: Henrique Vergílio Schupp Advogado: Sidnei Escudero Pereira (OAB: 4908/MS) Advogado: Anselmo Darolt Salazar (OAB: 13208/MS) Advogado: Leonardo Rafael Miotto (OAB: 10862/MS) Advogada: Débora Sanches Xavier (OAB: 20016/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA - DAÇÃO EM PAGAMENTO - ACORDO NÃO HOMOLOGADO - INÉRCIA DO EXEQUENTE - PRESUNÇÃO DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO QUE SE IMPÕE - EXTINÇÃO DO OBRIGAÇÃO ENTRE AS PARTES ORGINÁRIAS - SUB-ROGAÇÃO CONVENCIONAL (OBJETO DO ACORDO HOMOLOGADO) - PROSPERA - ALTERAÇÃO DOS POLO ATIVO (DO EXEQUENTE PARA EXECUTADOS)/POLO PASSIVO (PARA TERCEIRO DEVEDOR) - EXEQUENTE ORIGINÁRIO QUE DEIXA DE TER A FACULDADE DE OPOSIÇÃO - SENTENÇA REFORMADA PARA HOMOLOGAR E RATIFICAR OS EFEITOS DO ACORDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A satisfação voluntária da obrigação principal, não impugnada pelo exequente intimado nos autos, autoriza a extinção do processo executivo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Uma vez acordado entre as partes, o acordo deve ser homologado na sua intereireza, de maneira que, quitado o débito, não mais poderá se opor à clásula n. 7 que trata de sub-rogação. A exclusão do exequente, com a inclusão dos executados no polo ativo e Agropecuária Francischinelli Ltda no polo passivo, com sua consequente citação, em nada afeta o direito das partes, quão menos da nova ré, eis que esta terá o direito à franca defesa. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801050-41.2017.8.12.0028 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO RELATOR, VENCIDOS A 1ª VOGAL E O 4º VOGAL, QUE NEGAVAM PROVIMENTO. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CPC.

17/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ciente do retorno dos autos do Tribunal de Justiça. Ante o provimento do recurso, corrija-se os polos processuais conforme determinado pela instância recursal. Anote-se. Após, cite-se conforme retro requerido.

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Custas

Custas

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes intimadas do retorno dos autos.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Reativação

Reativação

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