Execução de Título Extrajudicial 0800970-33.2024.8.12.0028 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaExecução de Título Extrajudicial

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

17/09/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Partes do Processo

COMERCIAL DE TINTAS AUTOMOTIVAS E IMOBILIáRIAS EIRELI

Autor

Advogados / Representantes

CELSO LUIS RODRIGUES PERIN

OAB/MS 15195·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 06:58

Ato ordinatório

10/04/2026, 09:48

Decurso de Prazo

10/04/2026, 09:47

Ato ordinatório

18/03/2026, 09:16

Publicação

18/03/2026, 05:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO. Indefiro o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação de bens existentes no estabelecimento da executada. Isso porque os bens indicados pelo exequente - tais como geladeiras, freezers, computadores, equipamentos e demais objetos que guarnecem o local -, em regra, qualificam-se como instrumentos necessários ao exercício da atividade empresarial, incidindo a proteção da impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do Código de Processo Civil, não havendo demonstração de que se trate de bens suntuosos, excedentes ou desvinculados da atividade econômica. Ademais, consta da certidão do Oficial de Justiça (fls. 26-27) que o imóvel onde funcionava o estabelecimento encontra-se em processo de venda, bem como que o local foi encontrado fechado em reiteradas diligências, circunstância que evidencia a ineficácia prática da medida pretendida, tornando-a inócua para a satisfação do crédito. Diante disso, indefiro o requerimento. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito.

18/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2026, 07:54

Ato ordinatório

16/03/2026, 14:27

Recebimento

20/02/2026, 14:30

Outras Decisões

20/02/2026, 14:29

Conclusão (para despacho)

11/12/2025, 10:21

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 10:20

Ato ordinatório

11/12/2025, 10:19

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 20:26

Ato ordinatório

12/11/2025, 13:32

Todas as movimentações(46)

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 06:58

Ato ordinatório

10/04/2026, 09:48

Decurso de Prazo

10/04/2026, 09:47

Ato ordinatório

18/03/2026, 09:16

Publicação

18/03/2026, 05:49

Documentos

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO. Indefiro o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação de bens existentes no estabelecimento da executada. Isso porque os bens indicados pelo exequente - tais como geladeiras, freezers, computadores, equipamentos e demais objetos que guarnecem o local -, em regra, qualificam-se como instrumentos necessários ao exercício da atividade empresarial, incidindo a proteção da impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do Código de Processo Civil, não havendo demonstração de que se trate de bens suntuosos, excedentes ou desvinculados da atividade econômica. Ademais, consta da certidão do Oficial de Justiça (fls. 26-27) que o imóvel onde funcionava o estabelecimento encontra-se em processo de venda, bem como que o local foi encontrado fechado em reiteradas diligências, circunstância que evidencia a ineficácia prática da medida pretendida, tornando-a inócua para a satisfação do crédito. Diante disso, indefiro o requerimento. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito.

18/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2026, 07:54

Ato ordinatório

16/03/2026, 14:27

Recebimento

20/02/2026, 14:30

Outras Decisões

20/02/2026, 14:29

Conclusão (para despacho)

11/12/2025, 10:21

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 10:20

Ato ordinatório

11/12/2025, 10:19

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 20:26

Ato ordinatório

12/11/2025, 13:32

Decurso de Prazo

11/11/2025, 16:49

Ato ordinatório

16/10/2025, 08:37

Publicação

16/10/2025, 05:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Fica o advogado do autor intimado para se manifestar nos autos sobre os resultados negativos, nos termos da decisão de f. 32-33 e no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95.

16/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/10/2025, 07:51

Ato ordinatório

14/10/2025, 18:54

Ato ordinatório

14/10/2025, 18:53

Ato ordinatório

14/10/2025, 18:49

Ato ordinatório

12/08/2025, 13:35

Ato ordinatório

12/08/2025, 13:35

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2025, 17:31

Recebimento

17/06/2025, 14:30

Conclusão (para despacho)

25/02/2025, 15:02

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Celso Luis Rodrigues Perin (OAB 15195/MS) Processo 0800970-33.2024.8.12.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Comercial de Tintas Automotivas e Imobiliárias Eireli - Fica o Advogado intimado da Certidão do Oficial de Justiça de f. 26/27. Prazo de 10 dias.

14/02/2025, 00:00

Publicação

13/02/2025, 21:08

Ato ordinatório

13/02/2025, 08:01

Ato ordinatório

12/02/2025, 16:00

Documento (Certidão)

12/02/2025, 15:17

Documento (Mandado)

12/02/2025, 15:17

Ato ordinatório

26/11/2024, 02:36

Ato ordinatório

24/10/2024, 18:14

Expedição de documento (Mandado)

24/10/2024, 18:10

Ato ordinatório

24/10/2024, 17:09

Recebimento

17/10/2024, 17:14

Mero expediente

17/10/2024, 17:14

Conclusão (para despacho)

19/09/2024, 07:05

Ato ordinatório

18/09/2024, 16:48

Ato ordinatório

17/09/2024, 19:02

Ato ordinatório

17/09/2024, 19:02

Distribuição (sorteio)

17/09/2024, 18:05

Intimação

•16/10/2025, 00:00

•14/02/2025, 00:00