Procedimento Comum Cível 0801332-08.2024.8.12.0037 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801332-08.2024.8.12.0037 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação da parte autora acerca da decisão interlocutórias de fls. 178: Prazo de 15 dias para manifestação de ambas as partes. Após, conclusos na fila de despachos e, decisão interlocutória de fls. 183-184: "Conclusão indevida, uma vez que os autos foram feitos conclusos sem publicação da decisão de fls. 178. Registro que não há qualquer urgência na manifestação de fls. 179/182 que justificasse o atropelamento processual. Visando celeridade, e com intuito de não prejudicar as partes, passo à análise da manifestação de fls. 179/182. A Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabelece em seu art. 2º, § 4º, que "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, por meio da Resolução nº 42/2010, regulamentou a instalação e competência dos referidos juizados no âmbito do Estado. Conforme o Código de Organização e Divisão Judiciárias (Lei Estadual nº 1.511/1994, art. 13, II), a Comarca de Itaporã é classificada como de segunda entrância. A interpretação consolidada deste Egrégio Tribunal de Justiça é a de que a competência absoluta prevista na Lei nº 12.153/2009 se aplica apenas às comarcas onde o Juizado Especial da Fazenda Pública foi efetivamente instalado. Nas comarcas onde não há essa instalação, como é o caso de Itaporã, a competência é considerada relativa, cabendo à parte autora a faculdade de optar entre o ajuizamento da ação no juízo comum ou no juizado adjunto. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NÃO INSTALADO NA COMARCA COMPETÊNCIA RELATIVA SÚMULA Nº 33 DO STJ RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, é de rigor a concessão da tutela de urgência pretendida (art. 300 do CPC). No caso concreto, não há Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na comarca de Costa Rica/MS, de modo que, interpretando-se a contrario sensu o art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública), trata-se de competência relativa, e não absoluta. Como consectário, é vedado ao magistrado declinar a competência de ofício, conforme a Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça, podendo o autor da ação optar por ajuizá-la perante o Juizado Especial Adjunto ou o Juízo Comum. Recurso conhecido e provido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1411177-92.2025.8.12.0000, Costa Rica, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Alexandre Raslan, j: 15/07/2025, p: 16/07/2025) Desta forma, tendo a parte autora optado por ajuizar a demanda perante este juízo da Vara Única, e tratando-se de competência relativa, não há que se falar em incompetência, muito menos absoluta. Ante o exposto, rejeito a preliminar. Intimem-se. Cumpra-se a decisão de fl. 178.

09/10/2025, 00:00

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do início da análise pericial para o dia 29/04/2026 às 14 horas, conforme informações do perito às fls. 197.

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