Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801814-47.2019.8.12.0031 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801814-47.2019.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Eloisio Mendes de Araujo (OAB 8978/MS), Almir Vieira Pereira Júnior (OAB 8281/MS), Mendes & Pereira Advocacia SS (OAB 534/MS) Processo 0801814-47.2019.8.12.0031 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Célia Aparecida Fernandes - Decisão f. 196-197-....Vistos. 1. Ante a concordância da parte exequente (f. 193), homologo o cálculo de f. 169. 2. Requisite-se o pagamento dos valores atualizados monetariamente, mediante RPV ou precatório, a depender do valor da dívida (art. 535, §3° do CPC). Quanto ao pedido de destaque dos honorários contratuais, defiro caso haja requerimento instruído com o respectivo contrato, no percentual máximo de 30% (trinta por cento), que entendo razoável diante da natureza da causa, e, caso não, indefiro. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CLÁUSULA "QUOTA LITIS" - LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DE 40% PARA 30% - OBSERVÂNCIA DE PERCENTUAL RAZOÁVEL DE CONTRATAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO Na espécie o contrato de honorários advocatícios firmado entre o autor e o seu patrono estipula a remuneração deste em 40% sobre o proveito econômico obtido pela parte contratante. Entretanto, a demanda originária não é complexa, tampouco trata de questões de elevada dificuldade de modo que incabível a reforma da sentença ante aos argumentos trazidos pelo apelante em suas razões. (TJMS. Apelação Cível n. 0803623-43.2017.8.12.0031, Caarapó, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Divoncir Schreiner Maran, j: 03/07/2023, p: 05/07/2023). 3. Com a juntada do comprovante de recebimento do crédito, desde já, autorizo a expedição de alvará para conta a ser indicada pela parte credora. Intime-se. 4. Após o levantamento do valor devido e não havendo novos requerimentos, voltem conclusos para extinção. 5. Às providências.

25/10/2024, 00:00

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