Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801746-78.2020.8.12.0026 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801746-78.2020.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - 1. Ciente do agravo interposto (fls. 820/908 ). 2. Nos termos do art. 1.018, §1º do CPC, mantenho, em juízo de retratação, a decisão atacada por seus próprios fundamentos, pois não restaram elididos diante dos argumentos expendidos pela parte agravante. 3. No mais, cumpra-se o já determinado ou, em havendo a informação de concessão de efeito suspensivo, aguarde-se o julgamento do agravo. Intimem-se.

12/05/2026, 00:00

Recebimento

08/04/2026, 13:33

Outras Decisões

08/04/2026, 13:33

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 06:45

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 22:40

Decurso de Prazo

14/11/2025, 23:06

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2025, 23:06

Ato ordinatório

10/11/2025, 16:12

Ato ordinatório

10/11/2025, 16:10

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 15:54

Expedição de documento (Ofício)

10/11/2025, 15:54

Publicação

10/11/2025, 06:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Conforme bem pontuado no parecer Ministerial, não possui eficácia o instrumento particular firmado entre os sucessores primitivos e a cessionária (f.. 768-70), já que o contrato de cessão de direitos sequer foi levado a registro notarial. A solenidade das fôrmas, no caso, é requisito de eficácia para validade perante terceiros, como está expresso no Código Civil: "Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1ºdo art. 654". Assim sendo, defiro a penhora no rosto dos autos, pleiteada por por Graziele Souza dos Santos e outros (f. 784), já autorizada nos autos nº 0005535-63.2016.8.26.0481. Expeçam-se os ofícios, anotações e intimações necessárias.

10/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/11/2025, 07:51

Ato ordinatório

05/11/2025, 14:04

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

—

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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