Monitória 0833479-74.2019.8.12.0001 - TJMS

Monitória 0833479-74.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Provisório

13/03/2026, 17:15

Desarquivamento

13/03/2026, 17:13

Desarquivamento

13/03/2026, 17:13

Provisório

15/07/2025, 16:40

Publicação

14/07/2025, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

14/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/07/2025, 07:51

Ato ordinatório

10/07/2025, 18:41

Recebimento

10/07/2025, 14:35

Mero expediente

10/07/2025, 14:35

Conclusão (para despacho)

16/06/2025, 12:58

Reativação

16/06/2025, 12:58

Reativação

16/06/2025, 12:24

Reativação

16/06/2025, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Advogado: Fabiano Zavanella (OAB: 19939A/MS) Advogado: Jackeline R. Leite (OAB: 19981A/MS) Apelada: Juliane Laudisio Felício Advogado: Luiz Epelbaum (OAB: 6703B/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO HOMOLOGADO - REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ENQUANTO NO CUMPRIMENTO DO ACORDO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 922 DO CPC - REFORMA DA SENTENÇA.- RECURSO PROVIDO. 1.O artigo 922 do Código de Processo Civil dispõe expressamente que, quando há prazo concedido pelo exequente para cumprimento voluntário da obrigação pelo executado, o juiz deve determinar a suspensão da execução, e não sua extinção. 2.A homologação do acordo entre as partes não implica encerramento automático do feito, pois a obrigação ainda não foi satisfeita integralmente, sendo necessária a suspensão do processo até o cumprimento do ajuste. 3.A extinção prematura dificulta o exercício do direito do exequente, que pode necessitar do prosseguimento da execução em caso de descumprimento do acordo pelo devedor. 4.A sentença recorrida deve ser reformada para se adequar ao artigo 922 do CPC, garantindo a suspensão do processo até o prazo concedido para cumprimento da obrigação. 5.Apelação provida. Sentença reformada para determinar a suspensão da execução. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0833479-74.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

21/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•14/07/2025, 00:00

Acórdão

•21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Juliane Laudisio Felício Advogado: Luiz Epelbaum (OAB: 6703B/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - INEXISTENTE - INÉPCIA POR FALTA DE JUNTADA DE CONTRATOS ORIGINAIS - AFASTADA - INÉPCIA POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS - AFASTADA - INÉPCIA POR FALTA DE UM DOS CONTRATOS OBJETOS DA DÍVIDA - AFASTADA - MÉRITO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Requerida/Apelante foi regularmente instada a se manifestar nos autos, tendo aproveitado a oportunidade para se opor aos documentos juntados e requerer o que entendeu de direito. Sendo assim, entende-se cumprido o dever do Juízo de facultar prévia manifestação dos sujeitos processuais. 2. A cópia do contrato e a confirmação da efetiva contraprestação são suficientes a instruir a ação monitória. Precedentes do STJ. 3. A exigência de extrato emitido pela instituição financeira, na forma como requerido pela Apelante, somente se justifica quando necessário se demonstrar a qualidade de título executivo extrajudicial da cártula, e não é esse o caso dos autos monitórios, que exige somente documento escrito que ilustre o direito do credor ao pagamento. 4. Todo o débito perseguido na ação monitória está devidamente representado pelos documentos acostados pelo Autor, não ocorrendo inépcia no caso posto. 4. A capitalização dos juros remuneratórios em periodicidade mensal não é ilegal, sobretudo quando as próprias partes a convencionam, como no caso em análise, em que restou consignado, de forma expressa e clara, tal previsão no contrato apresentado nos autos. Temas 246 e 247 do STJ. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0833479-74.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

01/03/2024, 00:00

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