Execução de Título Extrajudicial 0009059-82.2012.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0009059-82.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fábio Nogueira Costa (OAB 8883/MS), Jucelino Valerio (OAB 10764/MS), Gustavo Feitosa Beltrão (OAB 12491/MS), LEANDRO COSTA VAZ (OAB 19999/MS), 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS) Processo 0009059-82.2012.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Comercial Posto Mil Ltda - Exectdo: Antonio Carlos Paludo, Ademir Carlos Sordi - Decisão: “...A terceira interessada "Reserva Legal Incorporação Ltda" manifestou-se às f. 466/471. Informou que é credora hipotecária de primeiro grau dos imóveis penhorados nos autos e que, em razão disso, adjudicou os bens que lhe foram dado em garantia, o que se deu junto ao processo n. 0047051-48.2010.8.12.0001. Pede assim, a baixa das penhoras aqui efetuadas. O pedido comporta acolhimento. De fato, as matrículas acostadas às f. 472/488, 489/510, 511/536 e 537/551, demonstram que os imóveis registrados nas matrículas n. 26.293 (antigo n. 408), n. 26.294 (antigo n. 4.748), n. 26.295 (antigo n. 6.626) e n. 26.296 (antigo n. 6.627), todos do CRI de Camapuã/MS, foram adjudicados à empresa Reserva Legal Incorporação Ltda, conforme carta expedida nos autos n. 0047051-48.2010.8.12.0001, passando esta a ser a proprietária dos bens. Ademais, tal conclusão também é extraída da sentença prolatada nos autos n. 0047051-48.2010.8.12.0001 (f. 1232/1234 daqueles autos), que reconheceu a adjudicação dos imóveis, o que torna imperioso o levantamento das constrições, especialmente porque, como se sabe, trata-se de forma de aquisição originária do domínio, sendo o bem entregue livre de restrições.(…) E ainda que o exequente se insurja quanto a esta pretensão, tem-se que sua manifestação não merece prosperar, já que não cabe a este juízo apurar a nulidade do procedimento adotado para adjudicação do bem, já que realizado em processo diverso, de modo que, caso queira, deverá o exequente ajuizar a ação anulatória competente. Do mesmo modo, a alegação de fraude à execução não prospera, pois ainda que a adjudicação decorra de um acordo feito entre as partes, é certo que tal ato foi devidamente homologado pelo juízo competente que, após a análise dos gravames e penhoras registradas nas matrículas, entendeu que não era necessária a abertura de concurso de credores, porquanto a garantia da terceira interessada preferia àquelas anotações, não podendo tal decisão ser impugnada neste processo, mas tão somente em ação propria para tal mister, já que perfeita e acabada a adjudicação.(…) Ou seja, a adjudicação dos imóveis ocorreu por decisão definitiva proferida nos autos n. 0047051-48.2010.8.12.0001, passando os bens a integrar o patrimônio de terceiro estranho à lide, o que impede a manutenção da constrição neste feito. Assim, defiro o pedido formulado pelo terceiro interessado e DETERMINO o levantamento da penhora sobre os bens de matrículas n. 408, 4784, 6626 e 6627, atualmente registrados nas matrículas n. 26.293, 26.294, 26.295, 26.296 do CRI de Camapuã/MS. Certificado o trânsito em julgado, oficie-se ao CRI de Camapuã/MS para que tome ciência desta decisão e promova as baixas necessárias, anotando-se que eventuais emolumentos correrão pela parte interessada. Intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que de direito. Transcorrido in albis o prazo supra, remetam-se os autos ao arquivo, na forma do art. 921, §§ 1º, 3º e 4º, do CPC, ficando o exequente advertido que transcorrido o prazo de um ano, sem andamento do feito, passará a ter curso a prescrição intercorrente.”

14/02/2025, 00:00

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