Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800205-76.2022.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

01/02/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

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Partes do Processo

SIMONE LIMA CADETE

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

Advogados / Representantes

JEFFERSON MACILIO GARCIA MACHADO

OAB/MS 15950·CPF·Representa: Autor

MANOEL JOÃO JOAQUIM NETO

OAB/MS 22352·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

BALBE KLEBER NETO MONTEIRO

OAB/MS 17059·CPF·Representa: Autor

JEFFERSON MACILIO GARCIA MACHADO

OAB/MS 15950·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

JEFFERSON MACILIO GARCIA MACHADO

OAB/MS 15950·CPF·Representa: Autor

MANOEL JOÃO JOAQUIM NETO

OAB/MS 22352·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

BALBE KLEBER NETO MONTEIRO

OAB/MS 17059·CPF·Representa: Autor

JEFFERSON MACILIO GARCIA MACHADO

OAB/MS 15950·CPF·Representa: Réu

MANOEL JOÃO JOAQUIM NETO

OAB/MS 22352·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

BALBE KLEBER NETO MONTEIRO

OAB/MS 17059·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 02:56

Ato ordinatório

24/04/2026, 11:31

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 11:31

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 11:31

Entrega em carga/vista

24/04/2026, 11:31

Ato ordinatório

24/04/2026, 11:30

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 11:29

Ato ordinatório

04/11/2025, 00:52

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 15:03

Publicação

22/09/2025, 06:46

Ato ordinatório

19/09/2025, 08:17

Ato ordinatório

18/09/2025, 15:30

Ato ordinatório

18/09/2025, 15:19

Ato ordinatório

29/05/2025, 08:24

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 08:24

Todas as movimentações(84)

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 02:56

Ato ordinatório

24/04/2026, 11:31

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 11:31

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 11:31

Entrega em carga/vista

24/04/2026, 11:31

Documentos

•14/02/2025, 00:00

Despacho

Ato ordinatório

24/04/2026, 11:30

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 11:29

Ato ordinatório

04/11/2025, 00:52

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 15:03

Publicação

22/09/2025, 06:46

Ato ordinatório

19/09/2025, 08:17

Ato ordinatório

18/09/2025, 15:30

Ato ordinatório

18/09/2025, 15:19

Ato ordinatório

29/05/2025, 08:24

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 08:24

Ato ordinatório

10/03/2025, 11:26

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2025, 11:22

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2025, 11:21

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 10:32

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2025, 02:15

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2025, 15:44

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2025, 15:44

Entrega em carga/vista

25/02/2025, 15:44

Recebimento

21/02/2025, 14:08

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2025, 12:53

Ato ordinatório

17/02/2025, 12:53

Evolução da Classe Processual

17/02/2025, 12:52

Requisição de Informações

17/02/2025, 10:09

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

14/02/2025, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Simone Lima Cadete - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - ADV: Jefferson Macilio Garcia Machado (OAB 15950/MS) Processo 0800205-76.2022.8.12.0046 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

14/02/2025, 00:00

Publicação

13/02/2025, 21:32

Ato ordinatório

13/02/2025, 08:11

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2025, 17:05

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2025, 17:05

Entrega em carga/vista

12/02/2025, 17:05

Ato ordinatório

12/02/2025, 17:04

Trânsito em julgado

12/02/2025, 17:04

Reativação

07/02/2025, 12:15

Reativação

07/02/2025, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Simone Lima Cadete Advogado: Balbe Kleber Neto Monteiro (OAB: 17059/MS) Advogado: Manoel João Joaquim Neto (OAB: 22352/MS) Visto. Autorizado pelo art. 932, I, do Código de Processo Civil, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o ajuste de vontades celebrado entre as partes litigantes, nos termos das petições de fls. 319 e 325, no ponto específico (aplicação da correção monetária pela TR), cujas cláusulas ficam fazendo parte integrante desta, uma vez presentes todos os requisitos do instituto da transação. Recurso Inominado Cível nº 0800205-76.2022.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inc. VI, do CPC, julgo extinto o presente recurso, ante a perda superveniente do interesse processual. Sem custas ou honorários. Oportunamente, à origem para a adoção das providências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se.

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Simone Lima Cadete Advogado: Balbe Kleber Neto Monteiro (OAB: 17059/MS) Advogado: Manoel João Joaquim Neto (OAB: 22352/MS) Visto. Recurso Inominado Cível nº 0800205-76.2022.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Intime-se o Estado de Mato Grosso do Sul para no prazo de 5 (cinco) dias manifestar-se quanto ao petitório de fl. 319. Cumpra-se. Intime-se.

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Simone Lima Cadete Advogado: Jefferson Macilio Garcia Machado (OAB: 15950/MS) Advogado: Balbe Kleber Neto Monteiro (OAB: 17059/MS) Advogado: Manoel João Joaquim Neto (OAB: 22352/MS) Recurso Inominado Cível nº 0800205-76.2022.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Paulo Afonso de Oliveira Diante do exposto, ante o teor da decisão proferida pelo e. Min. Relator da ADI 5090 no STF, bem como a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, determino o cumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na citada ADI, com a suspensão do processo até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Quando julgado, retornar conclusos para adoção do procedimento previsto no art. 1.040 do CPC, por analogia. Inclua-se o presente feito na fila respectiva do SAJ. Intimem-se.

16/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2022, 08:50

Remessa (em grau de recurso)

06/07/2022, 08:50

Remessa (em grau de recurso)

06/07/2022, 08:50

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2022, 08:32

Petição (Contra-razões)

05/07/2022, 09:00

Ato ordinatório

30/06/2022, 15:56

Publicação

20/06/2022, 21:08

Ato ordinatório

16/06/2022, 07:50

Ato ordinatório

15/06/2022, 12:05

Expedição de documento (Certidão)

15/06/2022, 12:04

Petição (Recurso inominado)

14/06/2022, 17:16

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2022, 01:32

Publicação

30/05/2022, 21:03

Ato ordinatório

30/05/2022, 09:22

Ato ordinatório

30/05/2022, 08:58

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2022, 07:42

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2022, 07:42

Entrega em carga/vista

24/05/2022, 07:42

Petição (Petição (outras))

11/05/2022, 12:45

Expedição de documento (Certidão)

18/04/2022, 10:07

Ato ordinatório

18/04/2022, 10:07

Recebimento

18/04/2022, 10:05

Decisão

18/04/2022, 10:05

Conclusão (para julgamento)

07/04/2022, 16:23

Remessa (outros motivos)

23/03/2022, 12:54

Petição (Replica)

22/03/2022, 17:16

Ato ordinatório

17/03/2022, 18:02

Publicação

08/03/2022, 21:04

Ato ordinatório

08/03/2022, 07:51

Ato ordinatório

07/03/2022, 12:59

Recebimento

26/02/2022, 18:00

Petição (Petição (outras))

26/02/2022, 18:00

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2022, 01:15

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2022, 15:42

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2022, 15:42

Entrega em carga/vista

04/02/2022, 15:42

Recebimento

04/02/2022, 10:10

Mero expediente

04/02/2022, 10:07

Conclusão (para despacho)

01/02/2022, 17:19

Ato ordinatório

01/02/2022, 15:23

Ato ordinatório

01/02/2022, 15:23

Distribuição (sorteio)

01/02/2022, 15:06

•17/12/2024, 00:00

Despacho

•30/10/2024, 00:00

Despacho

•16/03/2023, 00:00