Procedimento Comum Cível 0800206-86.2021.8.12.0049 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800206-86.2021.8.12.0049 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc... 01. Diante das manifestações de f. 762, 763, 764 e 767-768, impende-se esclarecer, inicialmente, que, consoante decisão proferida às f. 582-594, os honorários periciais devem ser adiantados pela parte autora. Isso porque o adiantamento é uma antecipação para viabilizar a prova. Ao final do processo, a parte vencida será condenada a ressarcir a parte vencedora de todas as despesas processuais que esta antecipou, incluindo os honorários periciais. Assim, se ao final da ação os requeridos forem condenados, eles deverão arcar com o custo integral da perícia, reembolsando o valor adiantado pelas autoras, independentemente de quem tenha solicitado a prova pericial. Outrossim, considerando que, dentre as autoras, apenas a pessoa de Josi Aparecida Avelino não é beneficiária da justiça gratuita, esta deverá arcar com 1/4 dos honorários periciais, o que representa a quantia de R$ 1.875,00. Nessa linha, tendo em vista que somente a quantia de R$ 468,75 foi adimplida, INTIME-SE Josi Aparecida Avelino para que, no prazo de 10 dias, proceda ao pagamento do valor remanescente correspondente ao adiantamento de sua quota-parte quanto aos honorários periciais. Quanto à fração restante (3/4), CIENTIFIQUE-SE O PERITO que as demais requerentes (Ana Paula Avelino, Jadmilla Garcia de Paula e Valdineia da Silva Amaral) são beneficiárias da gratuidade da justiça. Desse modo, os honorários periciais remanescentes que recairiam sobre tais autoras a título de adiantamento serão pagos ao final pelo vencido e, caso as requerentes sejam sucumbentes, tais verbas serão pagas pelo Estado de Mato Grosso do Sul. 02. Com o pagamento por Josi Aparecida Avelino, cumpra-se conforme decisão de f. 759. 03. Demais disso, quanto ao requerimento de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA acerca da restituição do valor excedente pela perícia determinada (f. 763), proceda-se à devolução do valor que excede à R$ 3.750,00, cuja quantia representa a metade de R$ 7.500,00, pois, se vencido ao final, o requerido deverá promover o ressarcimento dos honorários periciais adimplidos pelo Estado e pela requerente Josi. 04. Oportunamente, concluso

19/11/2025, 00:00

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc... 01. DEFIRO o requerimento de f. 782-784. INTIME-SE o Estado de Mato Grosso do Sul, para manifestação quanto aos honorários periciais. 02. Após, se o caso, diga o perito. 03. Oportunamente, conclusos. 04. Intimem-se. Cumpra-se.

Ato ordinatório

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