Execução de Título Extrajudicial 0800191-45.2024.8.12.0039 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800191-45.2024.8.12.0039 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Bruno Henrique Mendes de Souza (OAB 74053/PR), Mariana Vanzo Mommensohn (OAB 65691/PR), Kleber Rouglas de Mello (OAB 54109/PR) Processo 0800191-45.2024.8.12.0039 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Isabela Pasquini Ferri, Débora Izabel Pasquini - Exectdo: Gilberto Salustiano da Silva, Gilberto Salustiano da Silva Filho - Vistos. Trata-se de pedido de conversão da obrigação de entregar coisa incerta em obrigação de pagar quantia certa, eis que, embora intimado, o devedor se escusou de cumprir a ordem judicial. Sem embargo, o art. 809, do CPC, prevê que: "o exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente". Desse modo, havendo inércia da parte executada tanto em entregar voluntariamente o produto quanto em indicar-lhe o paradeiro, exsurge em favor do exequente, o direito à tutela ressarcitória do valor da coisa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – INÉRCIA DO DEVEDOR EM ENTREGAR VOLUNTARIAMENTE O PRODUTO – COTAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR O VALOR DO PRODUTO NA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14175129820238120000 Dourados, Relator.: Des. Waldir Marques, Data de Julgamento: 11/07/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/07/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA - CONVERSÃO PARA QUANTIA CERTA - ART. 809 DO CPC - LIQUIDAÇÃO DESNECESSÁRIA - ENTREGA DE SOJA - APURAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO - APURAÇÃO DA SACA DE SOJA AO PREÇO DA DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO - PRECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É possível que no bojo da execução para entrega de coisa certa, cuja obrigação foi estipulada em Cedula de Produto Rural, haja a conversão para execução por quantia certa, no caso de o executado, embora citado, não promover a entrega do produto pactuado. A liquidação, na hipótese de conversão da execução, é desnecessária quando viável a apuração do valor da coisa e de eventuais perdas e danos por simples cálculo aritmético, como ocorre na situação dos autos, uma vez que o produto (sacas de soja), objeto originário da Cedula de Produto Rural, tem o preço definido pelo mercado. Em caso de conversão da obrigação para entrega de coisa incerta, para pagamento de quantia certa, o valor há de ser apurado com base na cotação da saca de soja na data do vencimento da obrigação." (TJ-MT 10121403720218110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/11/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2021) Isto posto, ACOLHO a pretensão da parte exequente, para fim de CONVERTER a obrigação de entregar coisa incerta em pagar quantia certa. Em razão da conversão, deve ser oportunizado ao devedor que satisfaça voluntariamente a nova obrigação. Assim, expeça-se mandado de citação da parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito, salientando que o pagamento integral no prazo estabelecido reduz pela metade o valor arbitrado à título de honorários (art. 827, caput e § 1º, CPC). Consigne-se, ainda, no mandado: a) que o(a) devedor(a) poderá oferecer embargos, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do CPC); b) que, no prazo para embargos, o(a) executado(a) poderá parcelar o débito, desde que reconheça o crédito do(a) exequente e comprove o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e honorários. Nessa hipótese, o(a) executado(a) poderá requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (pelo INPC) e juros de mora de 1% ao mês. Sendo a proposta deferida pelo juízo, os atos executivos serão suspensos, todavia, caso o(a) devedor(a) deixe de efetuar o pagamento de quaisquer das prestações, haverá, de pleno direito, o vencimento antecipado das prestações subsequentes, a imposição de multa de 10% sobre o valor remanescente, e o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, com a imediata retomada dos atos expropriatórios, ficando vedada a oposição de embargos à execução (art. 916, § 7, CPC). Não efetuado o pagamento, proceda-se a penhora e avaliação de bens da parte executada, de preferência aqueles indicados pelo exequente, se houver. Caso o(a) executado(a) não seja encontrado, proceda-se ao arresto de seus bens, quantos bastem para a satisfação da dívida, e na sequência, exitosa ou não a diligência, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, solicite as providências que entender necessárias, adequadas e úteis para a satisfação de seu crédito, sob consequência de suspensão e arquivamento do feito (art. 921 do CPC). Realizada a penhora e avaliação de bens da parte executada, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, solicite as providências que entender necessárias, adequadas e úteis para a satisfação de seu crédito, sob consequência de suspensão e arquivamento do feito (art. 921 do CPC). Ressalto que, independente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão ser realizados no período de recesso forense, em feriados e em dias úteis fora do horário estabelecido no caput do art. 212 do CPC, observado o disposto no art. 5º, XI, da CF (art. 212, § 2º, CPC).

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Mariana Vanzo Mommensohn (OAB 65691/PR) Processo 0800191-45.2024.8.12.0039 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Isabela Pasquini Ferri, Débora Izabel Pasquini - Decisão: Vistos. Sobre os embargos de declaração retro: Conheço-os e, no mérito, acolho-os para o fim de apreciar o requerimento de inclusão do nome da parte requerida junto ao SERASA. A medida pleiteada pela parte exequente encontra respaldo no artigo 782, §3°, do Código de Proceso Civil, onde, a requerimento da parte, o juiz poderá determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Vejamos o seguinte julgado: AGRAVO DE PETIÇÃO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERASAJUD. VIABILIDADE. O CPC, em seu artigo 782, parágrafo 3º, dispõe que, a requerimento da parte, o juízo pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, o que também é admitdo pela Instrução Normativa nº 39/2016. Outrosim, o Termo de Coperação Técnica nº 20/2014, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ e a SERASA Experian posi-bilta a utilzação do SERASAJUD para inclusão do nome do devedor no cadastro corespon-dente. Tal medida é cabível para asegurar a efetividade da execução quando frustradas as medidas anteriormente tomadas, tais como utilzação do BACENJUD. (TRT-1 - AP: 001453201501016 RJ, Relator: Flavio Ernesto Rodrigues Silva, Décima Turma, Data de Publicação: 31/07/2018) Asim, com a finalidade de operacionalizar a efetivação da ordem, foi implantado o sistema SerasaJud, em cumprimento ao Termo de Coperação Técnica nº 020/2014, firmado entre a Serasa Experian e o CNJ. O referido sistema tem como principal objetivo a redução do tempo de tramitação e de cumprimento das ordens judiciais emitdas pelos magistrados, através da troca eletrônica de dados, utilzando a certificação digital, a fim de garantir a segurança do procedimento. Importante mencionar, ainda, que sua utilzação será acatada, após análise minuciosa dos autos, nos casos em que as demais dilgências em busca de bens do devedorestarem infrutíferas, como BacenJud e RenaJud, por exemplo. No caso, todavia, a parte requerida sequer foi citada, não havendo nenhuma informação de que esteja se furtando do pagamento, pelo que, ao menos por ora, entendo que a medida se mostra excesiva, razão pela qual fica indeferida. Sem prejuízo, esclareço que, posteriormente, caso os demais sistemas de localização de bens sejam infrutíferos, a parte poderá reiterar o requerimento, que será novamente analisado. No mais, prosiga-se o feito em seus ulteriores termos. Intime-se. Às providências.

12/07/2024, 00:00

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