Procedimento Comum Cível 0800207-98.2021.8.12.0040 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800207-98.2021.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Liberato Lopes Filho - Réu: Mapfre Vida S/A, Allianz Seguros S/A, Aliança do Brasil Seguros S/A - Intimação - ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), André Tavares (OAB 109367/RJ), Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0800207-98.2021.8.12.0040 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da petição inicial, efetuados por LIBERATO LOPES FILHO, em face de MAPFRE VIDA S/A, BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS e ALLIANZ SEGUROS S/A, para o fim de condenar as partes Rés, solidariamente, ao pagamento da indenização securitária prevista na apólice a título de Invalidez por Acidente (IPA), no valor proporcional, no importe de 54.533,16 (cinquenta e quatro mil e quinhentos e trinta e três reais e dezesseis centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE, desde a data da renovação da apólice que estipulou o capital segurado vigente na data do certificado individual (f. 207), até a data da citação, e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC (art. 406 do Código Civil, nova redação dada pela Lei 14.905/2024), a partir da citação, por envolver relação contratual, sendo que a partir da citação incidirá apenas a SELIC, cuja composição já abrange correção monetária e juros. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora nos honorários sucumbenciais em 10% sobre a diferença entre o valor total do prêmio e o valor efetivamente obtido, e condeno a parte ré nos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor em que foi condenada. Condeno a parte autora em 2/3 das custas e despesas e a parte ré no 1/3 restante. Fica suspensa a exigência das obrigações decorrentes da sucumbência em relação à parte Autora, por ser ela beneficiária da Justiça Gratuita. Declaro por fim, resolvido o mérito da ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Com o transito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

30/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para, em cinco dias, manifestar-se acerca da petição de fls. 997-998.

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