Procedimento Comum Cível 0800308-74.2022.8.12.0049 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800308-74.2022.8.12.0049 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 01. Com o retorno dos autos do E. TJMS, verifico que foi dado parcial provimento à Apelação Cível interposta pelo autor (f. 170/176). Assim, cumpram-se as disposições da sentença de f. 128-132 afastando a declaração de prescrição das mensalidades escolares de fevereiro à maio de 2017, bem como determinar a incidência de juros de mora e correção monetária à partir do vencimento da obrigação, mantendo-se os demais termos da sentença. 02. Ainda, INTIMEM-SE as partes acerca do retorno dos autos. 03. Não havendo requerimentos, ao arquivo.

19/01/2026, 00:00

Recebimento

03/12/2025, 16:11

Mero expediente

03/12/2025, 16:11

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 13:19

Reativação

11/11/2025, 12:39

Reativação

11/11/2025, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação Advogada: Juliana Vidal Lemos (OAB: 91038/RS) Apelada: Márcia Regina Gobbi Juliano Advogado: José Carlos Batista Marin (OAB: 15866A/MS) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADES ESCOLARES - PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS DE FEVEREIRO A MAIO/2017 - PEDIDO AJUIZADO SOMENTE COM AS PARCELAS NÃO PRESCRITAS - DECISÃO REFORMA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - SUCUMBÊNCIA - ÔNUS INTEGRAL DA REQUERIDA - RECURSO PROVIDO. Não cabe ao julgador reconhecer a prescrição de parcelas que sequer integraram o pedido inicial, sob pena de decisão ultra petita. Tratando-se de dívida líquida e com vencimento certo, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada obrigação (art. 397, CC). Diante da procedência integral da pretensão inicial, a parte ré deve arcar integralmente com os ônus da sucumbência. Apelação provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800308-74.2022.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação Advogada: Juliana Vidal Lemos (OAB: 91038/RS) Apelada: Márcia Regina Gobbi Juliano Advogado: José Carlos Batista Marin (OAB: 15866A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/09/2025. Acórdão - Apelação Cível nº 0800308-74.2022.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

03/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 12:45

Remessa (em grau de recurso)

01/09/2025, 12:45

Remessa (em grau de recurso)

01/09/2025, 12:45

Ato ordinatório

01/09/2025, 12:41

Decurso de Prazo

01/09/2025, 12:26

Ato ordinatório

12/08/2025, 12:01

Publicação

01/08/2025, 06:18

Documentos

Intimação

•19/01/2026, 00:00

Acórdão

—

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Reativação

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Todas as movimentações(180)