Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800445-12.2024.8.12.0041 - TJMS | JusConsulta

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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Partes do Processo

ALESSANDRA SANTANA DE MATOS

Autor

SILAS DOS SANTOS SILVA

Autor

Advogados / Representantes

FRANCISCO DI PAULA VELOSO CHAGAS

OAB/MS 22353·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

30/04/2026, 17:28

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 17:27

Ato ordinatório

27/04/2026, 13:13

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 16:25

Expedição de documento (Certidão)

20/04/2026, 02:00

Expedição de documento (Carta precatória)

11/04/2026, 19:12

Remessa (outros motivos)

10/04/2026, 17:04

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 17:03

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 17:02

Publicação

26/03/2026, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, a decisão proferida pelo(a) juiz(íza) leigo(a), e por consequência, resolvo o mérito desta demanda, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, para, resolvendo o mérito, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Sem condenação em custas processual e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase do processo, como dispõe o art. 62, da Lei 1.071/90 e o artigo 55 da Lei n. 9.099/1995. À apreciação do MM. Juiz de Direito deste Juizado, nos termos art. 45, da Lei 1.071/90 e do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Homologada a decisão, publique-se, registre-se e intimem-se. Transitado em julgado a decisão, oportunamente, arquive-se com as cautelas legais.

26/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2026, 08:04

Recebimento

16/03/2026, 13:57

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 13:57

Todas as movimentações(86)

Definitivo

30/04/2026, 17:28

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 17:27

Ato ordinatório

27/04/2026, 13:13

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 16:25

Expedição de documento (Certidão)

20/04/2026, 02:00

Documentos

•26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta precatória)

11/04/2026, 19:12

Remessa (outros motivos)

10/04/2026, 17:04

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 17:03

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 17:02

Publicação

26/03/2026, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, a decisão proferida pelo(a) juiz(íza) leigo(a), e por consequência, resolvo o mérito desta demanda, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, para, resolvendo o mérito, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Sem condenação em custas processual e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase do processo, como dispõe o art. 62, da Lei 1.071/90 e o artigo 55 da Lei n. 9.099/1995. À apreciação do MM. Juiz de Direito deste Juizado, nos termos art. 45, da Lei 1.071/90 e do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Homologada a decisão, publique-se, registre-se e intimem-se. Transitado em julgado a decisão, oportunamente, arquive-se com as cautelas legais.

26/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2026, 08:04

Recebimento

16/03/2026, 13:57

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 13:57

Ato ordinatório

16/03/2026, 13:57

Recebimento

16/03/2026, 13:56

Decisão

16/03/2026, 13:56

Conclusão (para julgamento)

16/03/2026, 13:35

Remessa (outros motivos)

13/03/2026, 16:58

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 18:40

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2026, 05:41

Publicação

03/02/2026, 06:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos etc. No julgamento das ADIs 5492 e 5737, em interpretação conforme a Constituição do art. 52, caput e parágrafo único, do CPC, o STF restringiu a competência do foro do domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu. Para o STF, portanto, éinconstitucional a regra de competência que autoriza que os Estados e Municípios (entes subnacionais)sejam demandados em qualquer comarca do País, de maneira que a fixação do foro deve se restringir aos seus respectivos limites territoriais, para viabilizar a defesa desses entes. Nesse raciocínio, considerando que o requerente é residente em Ribas do Rio Pardo/MS, a demanda promovida contra o Departamento de Estadas e Rodagem do Estado de Goiás (DER/GO), deve ser distribuída no perante o Poder Judiciário do Estado de Goiás, sendo que a justiça sul-mato-grossense não detém competência para processar e julgar a presente ação. ISSO POSTO, com espeque no art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, e diante da eficácia erga omnes e do efeito vinculante (art. 102, § 3º, CF) das decisões proferidas pelo STF nas ADIs 5492 e 5737, julgo extinto o feito sem resolução de mérito em virtude da incompetência do JEA da Comarca de Ribas do Rio Pardo/MS em relação à parte Departamento de Estadas e Rodagem do Estado de Goiás (DER/GO), devendo-se prosseguir o feito apenas contra o DETRAN/MS. Diante da manifestação de f. 51, torna-se possível o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPP), portanto, encaminhem-se os autos à conclusão do(a) Juiz(íza) Leigo(a) para sentença (art. 40 da Lei 9.099/95).

03/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/02/2026, 07:57

Expedição de documento (Carta precatória)

02/02/2026, 07:02

Remessa (outros motivos)

02/02/2026, 02:53

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2026, 02:40

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 02:39

Ato ordinatório

02/02/2026, 02:37

Recebimento

01/02/2026, 10:20

Requisição de Informações

01/02/2026, 10:18

Conclusão (para despacho)

09/01/2026, 15:03

Ato ordinatório

19/12/2025, 16:23

Ato ordinatório

19/12/2025, 16:23

Expedição de documento (Ofício)

14/11/2025, 07:33

Ato ordinatório

31/10/2025, 11:48

Ato ordinatório

06/08/2025, 09:16

Ato ordinatório

07/07/2025, 13:49

Ato ordinatório

06/07/2025, 15:07

Ato ordinatório

26/06/2025, 13:20

Expedição de documento (Ofício)

24/06/2025, 07:32

Ato ordinatório

16/06/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 14:55

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

07/05/2025, 09:30

Ato ordinatório

06/05/2025, 15:24

Publicação

26/03/2025, 06:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Francisco di Paula Veloso Chagas (OAB 22353/MS) Processo 0800445-12.2024.8.12.0041 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alessandra Santana de Matos, Silas dos Santos Silva - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

25/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 18:29

Ato ordinatório

24/03/2025, 17:21

Expedição de documento (Carta)

24/03/2025, 17:21

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2025, 17:20

Ato ordinatório

24/03/2025, 17:17

Ato ordinatório

24/03/2025, 17:16

de Conciliação (cancelada; Juiz(a))

20/03/2025, 15:00

Ato ordinatório

19/03/2025, 15:37

Ato ordinatório

19/03/2025, 15:37

Ato ordinatório

18/03/2025, 14:49

Expedição de documento (Carta precatória)

05/03/2025, 14:15

Ato ordinatório

28/02/2025, 12:43

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2025, 14:28

de Conciliação (designada; Juiz(a) leigo(a))

21/02/2025, 12:48

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2025, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Francisco di Paula Veloso Chagas (OAB 22353/MS) Processo 0800445-12.2024.8.12.0041 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alessandra Santana de Matos, Silas dos Santos Silva - 7. Diante disso, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 8. Designe-se audiência una.

14/02/2025, 00:00

Publicação

13/02/2025, 21:23

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2025, 16:41

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2025, 15:07

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2025, 15:06

de Conciliação (designada; Juiz(a))

13/02/2025, 13:03

Ato ordinatório

13/02/2025, 08:07

Ato ordinatório

13/02/2025, 06:20

Recebimento

12/02/2025, 09:47

Antecipação de tutela

12/02/2025, 09:35

Ato ordinatório

12/11/2024, 16:08

Ato ordinatório

12/11/2024, 16:08

Conclusão (para despacho)

12/06/2024, 06:58

Petição (Petição (outras))

11/06/2024, 22:25

Ato ordinatório

22/05/2024, 06:55

Publicação

21/05/2024, 21:20

Ato ordinatório

21/05/2024, 08:06

Ato ordinatório

20/05/2024, 15:37

Mero expediente

10/05/2024, 14:12

Conclusão (para decisão)

08/05/2024, 09:40

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2024, 09:39

Ato ordinatório

08/05/2024, 09:39

Distribuição (sorteio)

07/05/2024, 23:00

Intimação

•26/03/2026, 00:00

•03/02/2026, 00:00

•25/03/2025, 00:00

•14/02/2025, 00:00