Procedimento Comum Cível 0800621-10.2023.8.12.0046 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800621-10.2023.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/12/2025, 08:43

Ato ordinatório

10/12/2025, 12:23

Publicação

10/12/2025, 07:12

Publicação

10/12/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes intimadas para que se manifestem, em 5 dias, acerca do retorno dos autos da Instância Superior.

10/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/12/2025, 10:03

Ato ordinatório

09/12/2025, 08:21

Custas

09/12/2025, 07:51

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 07:50

Ato ordinatório

09/12/2025, 07:50

Ato ordinatório

09/12/2025, 07:49

Trânsito em julgado

09/12/2025, 07:49

Reativação

17/11/2025, 16:07

Reativação

17/11/2025, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Nilza Elizabeth Stagliano Advogada: Anne Karine de Lima Souza (OAB: 15289/MS) Advogada: Natalina Luiz de Lima (OAB: 6279/MS) Apelado: Celson Soares dos Santos Advogado: Edgar Lira Torres (OAB: 13107/MS) Advogado: José Roberto de Almeida (OAB: 9978/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Instituto de Perícias Científicas - IPC Perito: Sebastião Pereira Pinto EMENTA - APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E ESTÉTICOS - ADEQUADOS - VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - DESPROPORCIONAL - DEDUÇÃO SEGURO DPVAT - SÚMULA 246 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O valor da indenização do dano material deve ser imediatamente proporcional à extensão do dano. O dano estético implica ofensa a um direito da personalidade: o direito à integridade física no aspecto de sua aparência externa (CC, artigos 11 e 12). O valor fixado está alinhado com a razoabilidade e a proporcionalidade exigidas para que se compense adequadamente a vítima. O dano moral decorre das dores físicas e psíquicas. O valor fixado encontra-se inferior aos valores usualmente arbitrados, tendo em vista que o acidente ocasionou à vítima a amputação de membro inferior, sendo cabível exasperar para R$30.000,00. De acordo com a Súmula nº 246 do Superior Tribunal de Justiça, "O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada". Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800621-10.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

21/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•10/12/2025, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Nilza Elizabeth Stagliano Advogada: Anne Karine de Lima Souza (OAB: 15289/MS) Advogada: Natalina Luiz de Lima (OAB: 6279/MS) Apelado: Celson Soares dos Santos Advogado: Edgar Lira Torres (OAB: 13107/MS) Advogado: José Roberto de Almeida (OAB: 9978/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Instituto de Perícias Científicas - IPC Perito: Sebastião Pereira Pinto EMENTA - APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E ESTÉTICOS - ADEQUADOS - VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - DESPROPORCIONAL - DEDUÇÃO SEGURO DPVAT - SÚMULA 246 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O valor da indenização do dano material deve ser imediatamente proporcional à extensão do dano. O dano estético implica ofensa a um direito da personalidade: o direito à integridade física no aspecto de sua aparência externa (CC, artigos 11 e 12). O valor fixado está alinhado com a razoabilidade e a proporcionalidade exigidas para que se compense adequadamente a vítima. O dano moral decorre das dores físicas e psíquicas. O valor fixado encontra-se inferior aos valores usualmente arbitrados, tendo em vista que o acidente ocasionou à vítima a amputação de membro inferior, sendo cabível exasperar para R$30.000,00. De acordo com a Súmula nº 246 do Superior Tribunal de Justiça, "O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada". Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800621-10.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Nilza Elizabeth Stagliano - Réu: Celson Soares dos Santos - Posto isso, conforme Art. 487, I, do CPC, julgo a ação [0800621-10.2023.8.12.0046] promovida por Nilza Elizabeth Stagliano contra Celson Soares dos Santos, nos seguintes termos: Acolho em parte o pedido inicial e condeno Celson Soares dos Santos ao pagamento de indenização I) por danos materiais, no valor de R$ 24.252,26, bem como o valor a ser apurado em fase de liquidação de sentença, relacionados ao tratamento e reabilitação da Autora em decorrência das lesões sofridas no acidente (fisioterapia e terapia, bem como acompanhamento ortopédico e troca de prótese), conforme atestado pela perícia médica. Sobre o valor apurado, incidirão correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde a data de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (30/07/2022), nos termos das Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça; II) por danos morais e estéticos cumulados, que fixo em R$ 65.000,00. Sobre este valor, incidirá correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde a data desta sentença (arbitramento) e juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (30/07/2022), nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o valor total da condenação, deverá ser deduzido o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pago pelo Réu à Autora na transação penal homologada no TCO 0800569-14.2023.8.12.0046, bem como o valor do seguro DPVAT a ser apurado. Para tanto, oficie-se à Seguradora Líder ou sua sucessora legal (Caixa Econômica Federal) para que informe eventual valor pago à Autora em decorrência do acidente de 30/07/2022. Portanto, condeno o vencido a pagar as despesas do processo e os honorários do advogado do vencedor. Fixo esses honorários em 10% do valor da condenação. Intimem-se e Arquive-se oportunamente. Intimação - ADV: Natalina Luiz de Lima (OAB 6279/MS), Edgar Lira Torres (OAB 13107/MS), José Roberto de Almeida (OAB 9978/MS), Anne Karine de Lima Souza (OAB 15289/MS), Marcelo Rezende Almeida (OAB 16819/MS) Processo 0800621-10.2023.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível -

23/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes intimadas para que se manifestem, em 5 dias, acerca do retorno dos autos da Instância Superior.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Custas

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Reativação

Reativação

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