Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800565-22.2019.8.12.0044 - TJMS | JusConsulta

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DeficienteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/10/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única

Partes do Processo

LUZIA DE FATIMA LOPES

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Reu

Advogados / Representantes

CYNTIA LUCIANA NERI BOREGAS PEDRAZZOLI

OAB/MS 10752·CPF·Representa: Autor

ANA MARIA RAMIRES LIMA

OAB/MS 17209·CPF·Representa: Autor

ANA MARIA RAMIRES LIMA

OAB/SP 194164·CPF·Representa: Autor

CYNTIA LUCIANA NERI BOREGAS PEDRAZZOLI

OAB/MS 10752·CPF·Representa: Réu

ANA MARIA RAMIRES LIMA

OAB/SP 194164·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

01/12/2025, 09:30

Trânsito em julgado

01/12/2025, 09:29

Expedição de documento (Certidão)

14/09/2025, 03:26

Publicação

08/09/2025, 06:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A FASE DE EXECUÇÃO (cumprimento de sentença), com amparo no art. 924, II, do CPC. Sem custas, ex vi legis. Honorários, caso cabíveis, já arbitrados. Dou a sentença por transitada em julgado com sua publicação, pois ausente interesse recursal. Arquive-se logo após a publicação. Publique-se. Registre-se e Intime-se.

08/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/09/2025, 08:18

Ato ordinatório

04/09/2025, 18:39

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2025, 18:39

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2025, 18:02

Recebimento

15/08/2025, 15:13

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2025, 15:13

Ato ordinatório

15/08/2025, 15:13

Conclusão (para julgamento)

15/08/2025, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

12/08/2025, 00:00

Publicação

11/08/2025, 11:41

Todas as movimentações(263)

Definitivo

01/12/2025, 09:30

Trânsito em julgado

01/12/2025, 09:29

Expedição de documento (Certidão)

14/09/2025, 03:26

Publicação

08/09/2025, 06:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A FASE DE EXECUÇÃO (cumprimento de sentença), com amparo no art. 924, II, do CPC. Sem custas, ex vi legis. Honorários, caso cabíveis, já arbitrados. Dou a sentença por transitada em julgado com sua publicação, pois ausente interesse recursal. Arquive-se logo após a publicação. Publique-se. Registre-se e Intime-se.

Documentos

Intimação

•08/09/2025, 00:00

Intimação

•12/08/2025, 00:00

08/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/09/2025, 08:18

Ato ordinatório

04/09/2025, 18:39

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2025, 18:39

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2025, 18:02

Recebimento

15/08/2025, 15:13

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2025, 15:13

Ato ordinatório

15/08/2025, 15:13

Conclusão (para julgamento)

15/08/2025, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

12/08/2025, 00:00

Publicação

11/08/2025, 11:41

Ato ordinatório

08/08/2025, 08:04

Ato ordinatório

07/08/2025, 17:36

Expedição de documento (Alvará)

07/08/2025, 08:47

Remessa (outros motivos)

06/08/2025, 18:43

Ato ordinatório

06/08/2025, 18:38

Paga

06/08/2025, 18:32

Ato ordinatório

21/07/2025, 13:51

Ato ordinatório

21/07/2025, 12:29

Decurso de Prazo

21/07/2025, 12:27

Publicação

04/06/2025, 06:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Cyntia Luciana Neri Boregas Pedrazzoli (OAB 10752A/MS), Ana Maria Ramires Lima (OAB 17209A/MS) Processo 0800565-22.2019.8.12.0044 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Luzia de Fátima Lopes - Ciência ao autor/advogado da expedição dos RPVS/PRECATÓRIOS.

04/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/06/2025, 08:14

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2025, 16:01

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2025, 15:35

Ato ordinatório

02/06/2025, 15:05

Ato ordinatório

02/06/2025, 15:01

Ato ordinatório

02/06/2025, 14:59

Enviada ao Tribunal

02/06/2025, 14:26

Remessa (outros motivos)

29/05/2025, 18:11

Ato ordinatório

01/04/2025, 17:49

Documento (Ofício)

01/04/2025, 17:48

Ato ordinatório

31/03/2025, 18:08

Ato ordinatório

31/03/2025, 18:05

Ato ordinatório

28/03/2025, 13:52

Expedição de documento (Ofício)

25/03/2025, 14:18

Remessa (outros motivos)

17/03/2025, 14:22

Ato ordinatório

10/03/2025, 11:14

Publicação

07/03/2025, 21:10

Ato ordinatório

07/03/2025, 08:01

Ato ordinatório

06/03/2025, 08:37

Recebimento

28/02/2025, 17:54

Decisão Interlocutória de Mérito

28/02/2025, 17:54

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 22:25

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 17:35

Conclusão (para julgamento)

18/02/2025, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Cyntia Luciana Neri Boregas Pedrazzoli (OAB 10752A/MS), Ana Maria Ramires Lima (OAB 194164/SP) Processo 0800565-22.2019.8.12.0044 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Luzia de Fátima Lopes - Nota do cartório: Proceda o requerente/advogado a impressão do(s) alvará(s) expedido(s), e a posterior comprovação do levantamento de seus créditos.

14/02/2025, 00:00

Publicação

13/02/2025, 21:27

Ato ordinatório

13/02/2025, 08:09

Ato ordinatório

12/02/2025, 12:27

Ato ordinatório

10/02/2025, 17:36

Expedição de documento (Alvará)

10/02/2025, 16:21

Remessa (outros motivos)

24/01/2025, 14:54

Paga

24/01/2025, 14:52

Ato ordinatório

24/12/2024, 02:28

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2024, 02:22

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2024, 14:12

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2024, 14:11

Ato ordinatório

29/11/2024, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Cyntia Luciana Neri Boregas Pedrazzoli (OAB 10752A/MS), Ana Maria Ramires Lima (OAB 194164/SP) Processo 0800565-22.2019.8.12.0044 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Luzia de Fátima Lopes - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Nota do cartório: Proceda o requerente/advogado a impressão do alvará expedido, e a posterior comprovação do levantamento de seus créditos.

29/11/2024, 00:00

Publicação

27/11/2024, 21:14

Ato ordinatório

27/11/2024, 08:02

Ato ordinatório

26/11/2024, 13:59

Ato ordinatório

26/11/2024, 13:55

Enviada ao Tribunal

26/11/2024, 13:54

Ato ordinatório

22/11/2024, 15:02

Expedição de documento (Alvará)

22/11/2024, 13:14

Remessa (outros motivos)

01/10/2024, 15:13

Ato ordinatório

30/09/2024, 18:24

Paga

30/09/2024, 18:23

Remessa (outros motivos)

09/09/2024, 13:05

Mero expediente

22/08/2024, 09:26

Remessa (outros motivos)

01/08/2024, 18:46

Ato ordinatório

01/08/2024, 18:00

Ato ordinatório

06/06/2024, 12:22

Ato ordinatório

06/06/2024, 11:12

Petição (Petição (outras))

18/05/2024, 17:10

Petição (Petição (outras))

18/05/2024, 17:10

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2024, 02:27

Publicação

30/04/2024, 21:11

Ato ordinatório

30/04/2024, 07:59

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2024, 12:33

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2024, 12:33

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2024, 10:52

Ato ordinatório

29/04/2024, 10:52

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2024, 10:50

Ato ordinatório

29/04/2024, 10:50

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2024, 10:36

Ato ordinatório

29/04/2024, 10:36

Ato ordinatório

29/04/2024, 10:28

Recebimento

10/04/2024, 12:48

Outras Decisões

10/04/2024, 12:23

Conclusão (para despacho)

18/08/2023, 10:20

Documento (Outros documentos)

27/07/2023, 06:40

Ato ordinatório

24/07/2023, 04:28

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2023, 00:28

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2023, 14:14

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2023, 14:14

Entrega em carga/vista

28/06/2023, 14:14

Publicação

23/06/2023, 21:11

Ato ordinatório

23/06/2023, 07:58

Ato ordinatório

22/06/2023, 15:04

Recebimento

14/06/2023, 17:48

Mero expediente

14/06/2023, 17:48

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2022, 03:14

Conclusão (para decisão)

05/09/2022, 18:27

Petição (Petição (outras))

02/09/2022, 14:57

Expedição de documento (Certidão)

30/08/2022, 19:34

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2022, 19:22

Ato ordinatório

17/08/2022, 19:07

Publicação

16/08/2022, 21:07

Ato ordinatório

16/08/2022, 07:52

Ato ordinatório

16/08/2022, 01:19

Recebimento

15/08/2022, 13:48

Mero expediente

15/08/2022, 13:48

Petição (Petição (outras))

02/08/2022, 17:57

Petição (Petição (outras))

28/05/2022, 08:55

Conclusão (para despacho)

03/05/2022, 10:48

Decurso de Prazo

26/04/2022, 02:40

Ato ordinatório

07/04/2022, 21:39

Publicação

04/04/2022, 21:01

Ato ordinatório

04/04/2022, 07:50

Ato ordinatório

01/04/2022, 14:29

Recebimento

21/03/2022, 15:37

Mero expediente

21/03/2022, 15:37

Conclusão (para julgamento)

09/03/2022, 22:18

Petição (Petição (outras))

28/02/2022, 16:25

Ato ordinatório

07/02/2022, 16:56

Decurso de Prazo

07/02/2022, 16:54

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2022, 00:56

Custas

03/02/2022, 07:14

Documento (Outros documentos)

28/01/2022, 16:27

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2022, 18:13

Expedição de documento (Ofício)

26/01/2022, 17:02

Custas

26/01/2022, 17:02

Ato ordinatório

26/01/2022, 17:02

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

26/01/2022, 12:23

Custas

26/01/2022, 12:22

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2022, 12:21

Ato ordinatório

26/01/2022, 12:21

Ato ordinatório

29/11/2021, 01:52

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2021, 00:54

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2021, 18:02

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2021, 17:58

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2021, 09:03

Ato ordinatório

23/07/2021, 09:03

Publicação

14/06/2021, 21:47

Ato ordinatório

12/06/2021, 08:35

Ato ordinatório

11/06/2021, 18:24

Recebimento

28/05/2021, 09:02

Mero expediente

28/05/2021, 09:02

Conclusão (para decisão)

25/05/2021, 18:44

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

10/05/2021, 21:40

Publicação

16/04/2021, 00:36

Ato ordinatório

15/04/2021, 08:17

Ato ordinatório

14/04/2021, 14:03

Decurso de Prazo

14/04/2021, 14:00

Ato ordinatório

11/03/2021, 16:07

Ato ordinatório

11/03/2021, 16:06

Ato ordinatório

11/03/2021, 16:06

Ato ordinatório

11/02/2021, 13:14

Expedição de documento (Ofício)

08/02/2021, 17:47

Ato ordinatório

08/02/2021, 14:34

Trânsito em julgado

08/02/2021, 14:33

Documento (Ofício)

29/01/2021, 14:06

Ato ordinatório

29/01/2021, 14:06

Expedição de documento (Ofício)

15/01/2021, 18:00

Remessa (outros motivos)

15/01/2021, 16:18

Remessa (outros motivos)

15/01/2021, 16:18

Recebimento

15/01/2021, 13:24

Mero expediente

15/01/2021, 13:24

Conclusão (para decisão)

14/01/2021, 17:35

Decurso de Prazo

14/01/2021, 17:35

Ato ordinatório

14/01/2021, 17:32

Ato ordinatório

12/01/2021, 02:21

Petição (Petição (outras))

26/11/2020, 11:15

Ato ordinatório

24/11/2020, 10:12

Ato ordinatório

23/11/2020, 14:43

Ato ordinatório

23/11/2020, 14:43

Remessa (outros motivos)

18/11/2020, 14:45

Remessa (outros motivos)

18/11/2020, 14:45

Expedição de documento (Ofício)

18/11/2020, 14:38

Ato ordinatório

13/11/2020, 11:07

Ato ordinatório

13/11/2020, 11:07

Expedição de documento (Ofício)

05/11/2020, 13:51

Publicação

05/11/2020, 00:55

Publicação

05/11/2020, 00:55

Remessa (outros motivos)

04/11/2020, 14:07

Remessa (outros motivos)

04/11/2020, 14:07

Ato ordinatório

04/11/2020, 08:49

Ato ordinatório

04/11/2020, 08:49

Ato ordinatório

03/11/2020, 16:52

Ato ordinatório

03/11/2020, 16:35

Ato ordinatório

03/11/2020, 16:34

Ato ordinatório

03/11/2020, 16:33

Recebimento

15/10/2020, 12:06

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2020, 12:06

Ato ordinatório

15/10/2020, 12:06

Procedência

15/10/2020, 12:06

Conclusão (para julgamento)

17/09/2020, 13:39

Recebimento

16/09/2020, 15:52

Petição (Petição (outras))

16/09/2020, 15:52

Expedição de documento (Certidão)

14/09/2020, 02:10

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2020, 11:41

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2020, 11:41

Entrega em carga/vista

04/09/2020, 11:40

Decurso de Prazo

04/09/2020, 11:35

Ato ordinatório

04/09/2020, 11:32

Ato ordinatório

05/08/2020, 13:37

Petição (Petição (outras))

04/08/2020, 14:11

Expedição de documento (Ofício)

23/07/2020, 11:44

Publicação

21/07/2020, 23:20

Ato ordinatório

21/07/2020, 08:36

Ato ordinatório

20/07/2020, 13:41

Ato ordinatório

20/07/2020, 13:40

Ato ordinatório

20/07/2020, 13:37

Recebimento

20/07/2020, 10:37

Outras Decisões

20/07/2020, 10:37

Conclusão (para decisão)

31/03/2020, 07:18

Recebimento

09/03/2020, 18:03

Petição (Petição (outras))

09/03/2020, 18:03

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2020, 16:36

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2020, 16:36

Entrega em carga/vista

05/03/2020, 16:35

Decurso de Prazo

05/03/2020, 16:35

Petição (Petição (outras))

28/01/2020, 15:46

Ato ordinatório

16/01/2020, 12:16

Documento (Ofício)

16/01/2020, 12:14

Ato ordinatório

16/01/2020, 12:14

Petição (Contestação)

17/12/2019, 14:16

Publicação

12/12/2019, 23:28

Ato ordinatório

12/12/2019, 08:47

Ato ordinatório

11/12/2019, 11:52

Expedição de documento (Ofício)

11/12/2019, 11:49

Ato ordinatório

11/12/2019, 11:47

Ato ordinatório

11/12/2019, 11:46

Documento (Ofício)

11/12/2019, 11:45

Ato ordinatório

11/12/2019, 11:45

Ato ordinatório

22/11/2019, 14:51

Ato ordinatório

19/11/2019, 11:49

Documento (Informações)

19/11/2019, 11:44

Ato ordinatório

19/11/2019, 11:44

Ato ordinatório

19/11/2019, 11:44

Ato ordinatório

19/11/2019, 11:44

Publicação

08/11/2019, 20:02

Ato ordinatório

06/11/2019, 14:59

Expedição de documento (Carta)

04/11/2019, 18:32

Expedição de documento (Ofício)

04/11/2019, 14:41

Ato ordinatório

04/11/2019, 14:35

Ato ordinatório

04/11/2019, 10:34

Ato ordinatório

04/11/2019, 10:31

Ato ordinatório

04/11/2019, 10:30

Recebimento

30/10/2019, 12:45

Antecipação de tutela

30/10/2019, 12:45

Conclusão (para decisão)

15/10/2019, 09:36

Ato ordinatório

15/10/2019, 09:03

Ato ordinatório

15/10/2019, 09:02

Remessa (outros motivos)

15/10/2019, 08:44

Distribuição (sorteio)

15/10/2019, 08:44

•04/06/2025, 00:00

•14/02/2025, 00:00

•29/11/2024, 00:00