Procedimento Comum Cível 0800889-49.2023.8.12.0051 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800889-49.2023.8.12.0051 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos às fls. 519 para corrigir erro material constante da sentença de fls. 508/515, a fim de que o item III, c, do dispositivo passe a constar com a seguinte redação: c) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, na quantia correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento e acrescida de juros de mora mensal com base na SELIC, deduzida a correção monetária, a partir do evento danoso, consistente na negativação indevida ocorrida em 15/05/2019.

02/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 12:05

Ato ordinatório

29/04/2026, 08:33

Publicação

29/04/2026, 06:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte embarga para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração.

29/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2026, 08:10

Ato ordinatório

28/04/2026, 08:03

Petição (Embargos de declaração)

30/03/2026, 14:21

Ato ordinatório

27/03/2026, 15:28

Publicação

27/03/2026, 06:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - III- Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial a fim de: a) Declarar a inexistência de relação jurídica e a inexistência de dívida referente ao contrato de número 1104852020190810. b) Determinar, conforme tutela de urgência deferida, a exclusão da negativação do nome da autora. c) Condenar a parte ré, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, na quantia correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento e acrescidos de juros de mora mensal com base na SELIC deduzida a correção moneária a partir da data em que se deu o primeiro desconto indevido, nos termos da Súmula 54, do STJ. Ante sua sucumbência, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar nos autos o valor referente aos honorários periciais. Após, expeça-se o alvará competente. Extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais. No tocante aos honorários advocatícios, verifica-se que a natureza da demanda, a simplicidade da causa e o reduzido proveito econômico recomendam a fixação por apreciação equitativa. Nesses casos, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de ser cabível o arbitramento por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, quando o valor da causa é baixo ou inestimável e a aplicação estrita dos percentuais legais conduziria a quantia irrisória ou desproporcional. Assim, atento aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à orientação firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1.076, arbitro os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, independentemente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se com as cautelas de praxe.

27/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2026, 08:32

Ato ordinatório

25/03/2026, 10:54

Recebimento

09/03/2026, 17:13

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 17:13

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - III- Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial a fim de: a) Declarar a inexistência de relação jurídica e a inexistência de dívida referente ao contrato de número 1104852020190810. b) Determinar, conforme tutela de urgência deferida, a exclusão da negativação do nome da autora. c) Condenar a parte ré, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, na quantia correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento e acrescidos de juros de mora mensal com base na SELIC deduzida a correção moneária a partir da data em que se deu o primeiro desconto indevido, nos termos da Súmula 54, do STJ. Ante sua sucumbência, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar nos autos o valor referente aos honorários periciais. Após, expeça-se o alvará competente. Extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais. No tocante aos honorários advocatícios, verifica-se que a natureza da demanda, a simplicidade da causa e o reduzido proveito econômico recomendam a fixação por apreciação equitativa. Nesses casos, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de ser cabível o arbitramento por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, quando o valor da causa é baixo ou inestimável e a aplicação estrita dos percentuais legais conduziria a quantia irrisória ou desproporcional. Assim, atento aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à orientação firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1.076, arbitro os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, independentemente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se com as cautelas de praxe.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Márcia Damasio - Réu: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - I- Intimação - ADV: Taíse Simplício Rech Barbosa (OAB 18066/MS), Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 33668/PE) Processo 0800889-49.2023.8.12.0051 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a ré para que proceda ao adequado peticionamento da peça sigilosa, ou seja, sem o sigilo e com a nomenclatura correta, posto que cadastradas como informação da vítima e inquérito policial, o que não condiz com o feito. Prazo de 15 dias sob pena de serem tornadas sem efeito. II- Tendo em vista à manifestação de f. 178/182, RECONSIDERO a decisão de f. 159/161, pois o valor supera e muito a tabela de fixação dos honorários do CNJ. III- Em substituição, no nomeio para realização da perícia grafotécnica/papiloscópica a empresa Sigma Contabilidade e Perícia, na pessoa de seu representante legal, Sr. Vinícius Ramos Pereira, com sede na rua Raimundo Ferreira da Silva, nº 242, Bairro Vila Aimoré, Campo Grande - MS, e-mail: [email protected], telefone (067) 3361-3895 e 99269-0952, que deverá ser intimado da designação do encargo e poderá valer-se de seu pessoal técnico para desenvolvimento dos trabalhos. IV- Intime-se o Perito nomeado para apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo atentar-se ao limite da tabela do CNJ. V- Dispensados os termos de compromisso e de instalação formal da perícia. VI- Com a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Consigne que os honorários periciais serão pagos ao final, pela parte ré, em caso de procedência do pedido, ou pelo Estado de Mato Grosso do Sul, em caso de improcedência, eis que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita. VII- Intime-se o Estado de Mato Grosso do Sul da presente decisão. VIII- Laudo em 30 (trinta) dias, contados da sua realização. IX- Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestarem-se, em 15 (quinze) dias. Às providências.

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Márcia Damasio - Réu: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - O julgamento conforme estado do processo (Capítulo X do CPC/2015) não é possível, já que necessária a análise do pedido de produção de provas. Passo, então, a proferir decisão de saneamento e organização do processo, conforme disposto no art. 357 do Código de Processo Civil. A proposta de eventual conciliação entre as partes restou prejudicada, conforme termo de audiência de f. 136/137. Os pressupostos processuais de existência e validade encontram-se em ordem. Não há, portanto, nulidades a serem sanadas ou declaradas. Declaro, pois, o feito saneado. Não há questões processuais pendentes e preliminares suscitadas. Delimitação das questões de fato controvertidas: Em atenção ao que foi narrado, são fixados os seguintes pontos controvertidos: a) a efetiva contratação do cartão de crédito; b) a presença dos pressupostos necessários para a responsabilização civil; c) existência de relação contratual; d) qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão autoral. Delimitação das questões de direito relevantes: A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que existe efetivamente uma relação de consumo envolvendo-as. Dispõe o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Percebe-se, então, que a chama inversão ope iuris não é automática, dependendo da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência da parte. No caso, não estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova pretendida pela parte requerente. Isso porque, não se verifica verossimilhança em suas alegações diante dos documentos de f. 110/123. Portanto, Intimação - ADV: Taíse Simplício Rech Barbosa (OAB 18066/MS), Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 33668/PE) Processo 0800889-49.2023.8.12.0051 - Procedimento Comum Cível - indefiro a inversão do ônus da prova, mantendo a distribuição estática na forma do art. 373, do Código de Processo Civil. Ainda, tem-se que a questão jurídica relevante é a ocorrência de responsabilidade civil e será analisada por este Juízo a luz do Código de Defesa do Consumidor e também dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ante o exposto: I- Declaro o feito saneado. II- Indefiro a inversão do ônus da prova, aplicando ao caso a regra do art. 373 do CPC. III- Defiro os pedidos de produção de prova pericial grafotécnica. IV- No nomeio para realização da perícia grafotécnica/papiloscópica a empresa IPC - Instituto de Perícias Científicas, com sede na rua da Paz, 185, Centro, Campo Grande - MS, que deverá ser intimada da designação do encargo e poderá valer-se de seu pessoal técnico para desenvolvimento dos trabalhos. V- Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos. VI- Apresentados os quesitos, intime-se o Perito nomeado para apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. VII- Dispensados os termos de compromisso e de instalação formal da perícia. VIII- Com a proposta de honorários, intimem-se as partes as partes e o Estado de Mato Grosso do Sul para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Consigne que os honorários periciais serão pagos ao final, pela parte ré, em caso de procedência do pedido, ou pelo Estado de Mato Grosso do Sul, em caso de improcedência, eis que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita. IX-Laudo em 30 (trinta) dias, contados da sua realização. X- Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestarem-se, em 15 (quinze) dias. XI- Nos termos do art 357, §1º, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Às providências.

04/09/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte embarga para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração.

Ato ordinatório

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Petição (Embargos de declaração)

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Ato ordinatório

Recebimento

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